DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ABERTURA DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS EM FAVOR DO AUTOR/APELADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO APELANTE, DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES ATRASADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS.DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: - CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE - CPC, ART. 525, INCISO I, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 557 DO CPC, NA REDAÇÃO PELA LEI 9.756/98. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. ANUÊNCIA DOS GARANTIDORES. MERA LIBERALIDADE QUE NAO IMPORTA EM NOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO DE ALAGOAS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS.DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA OBJURGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE PARA PLEITEAR O DIREITO MATERIAL INVOCADO NA PRESENTE LIDE. SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA PARTE RÉ QUE GUARDAM ESTRITA RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A EMPRESA DA QUAL O APELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA, NO ENTANTO, APENAS QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS, HAJA VISTA SE TRATAR DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO DECORRENTE DE SUPOSTA AFRONTA À CONDUTA/REPUTAÇÃO DO AUTOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CUJA OCORRÊNCIA NÃO RESTOU COMPROVADA. PLEITO IMPROCEDENTE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO PARA, EM RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO AUTOR TÃO SÓ PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI Nº 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RE CURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU MEDIDA CAUTELAR CUJO TEOR PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS, APLICANDO A TEORIA DO FATO CONSUMADO PARA RECONHECER O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE APENAS RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E PARCELOU O SEU PAGAMENTO, INEXISTINDO ÂNIMO DE NOVAR. PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE DÍVIDA EXISTENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ = AGRAVADA = RECORRIDA PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA ANTES DA APRECIAÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE TEM RESPALDO E FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MÁXIMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPEITO AO ART. 37, §6º, da CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. SENDO A CONTROVÉRSIA DA LIDE SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, É DISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OU DA ILEGALIDADE DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO RETIRA A VALIDADE OU A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS VALORES DEVIDOS. NÃO ACOLHIDA. É LICITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES CONTRATADOS. INDEFERIDA. NOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 9.298/96, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É LEGAL A ESTIPULAÇÃO DE MULTA DE MORA DE 10 % (DEZ POR CENTO). ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR VÁLIDO PARA AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. IMPROCEDÊNCIA. MOSTRA-SE LÍCITA A ESTIPULAÇÃO DA TR PARA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA UMA VEZ QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 295 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CPC. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TEORIA TRÍPLICE IDENTIDADE DO PROCESSO. POLO PASSIVO DISTINTOS DAS DEMANDAS. NÃO CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE 2% DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que tal dispositivo só será aplicado quando a própria Fazenda Pública, no curso da execução fiscal, reconhece a inexistência do crédito, não se aplicando em sede de exceção de pré-executividade, ante a evidente resistência do Estado em ver desfeito o crédito que alegava. Em situações como esta, onde há a extinção da demanda executiva decorre do acolhimento da prescrição, sendo vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte recorrente que pretende majorar o valor dos honorários apresentou exclusivamente a petição inicial (com 3 laudas) e o recurso apelatório, onde pretende exclusivamente a majoração da verba sucumbencial. Ademais, a causa não envolve matéria complexa, visto que a prescrição resolveu a controvérsia objeto da demanda.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO– EXCLUSÃO DO APELANTE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESAS "FANTASMAS". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. FINALIDADE. DECISÃO JUDICIAL DEVE TER MÁXIMA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. REJEITADA. CONDIÇÃO DE PROCURADORA DA CORRENTISTA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA ASSUMIDA PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO À LIDE DA CORRENTISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADO DE MANEIRA SUCINTA, MAS SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. A RÉ, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM ADIMPLIR O DÉBITO CONTESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA INCÓLUME. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MARCO INICIAL PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DOS SEUS ÍNDICES DELIMITADORES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, o apelante não negou o direito do apelado ao recebimento das verbas pleiteadas, limitando-se apenas a sustentar que a determinação de pagamento da importância solicitada infringe o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de aduzir que tal condenação não pode ser imputada à atual administração municipal, por se tratar de dívida oriunda da gestão anterior; 2. Quanto ao argumento sobre a necessidade de prévia disponibilidade de recursos para a quitação das verbas salariais, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, esta não merece prosperar, visto que, despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico, o que afasta os argumentos lançados pelo Recorrente; 3. Considerando que o valor da condenação foi arbitrado em R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), resta incontroverso que o quantum debeatur não ultrapassa o limite fixado em lei, razão pela qual resta despicienda a análise do feito a título de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, § 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Com efeito, o apelante não negou o direito do apelado ao recebimento das verbas pleiteadas, limitando-se apenas a sustentar que a determinação de pagamento da importância solicitada infringe o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de aduzir que tal condenação não pode ser imputada à atual administração municipal, por se tratar de dívida oriunda da gestão anterior; 2. Quanto ao argumento sobre a necessidade de prévia disponibilidade de recursos para a quitação das verbas salariais, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, esta não merece prosperar, visto que, despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico, o que afasta os argumentos lançados pelo Recorrente; 3. considerando que o valor da condenação foi arbitrado em R$1.348,64 (mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), resta incontroverso que o quantum debeatur não ultrapassa o limite fixado em lei, razão pela qual resta despicienda a análise do feito a título de reexame necessário.