Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FÁRMACO REGULARMENTE REGISTRADO NA ANVISA E PREVISTO NA LISTA NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME. PORTARIAS 18 E 73 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA E/OU EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE SEGUE SEU PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA E/OU EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE SEGUE SEU PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL Nº 6.830/80 SOBRE A NORMA GERAL DO PROCESSO VIRTUAL (LEI Nº 11.419/2006). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL NOS MOLDES DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSÁRIA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. 01 – Os ditames contidos na Lei Especial da Execução Fiscal nº 6.830/1980 prevalecem sobre as regras gerais da Lei nº 11.419/2006 que criou o processo virtual no âmbito do Poder Judiciário. 02 - O art. 6º, incisos I a III, da Lei de Execuções Fiscais elenca os requisitos essenciais próprios e especiais da petição inicial nas demandas executórias fiscais, que constituem no dever de indicação do Juízo a quem é dirigida, o pedido e  o requerimento para a citação, além da obrigatoriedade de ver instruída com a respectiva Certidão da Dívida Ativa - CDA. 03 - Conforme dicção do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o procedimento a ser adotado nos casos em que não seja possível a citação do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, é a suspensão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, não sendo cabível a imediata extinção com base no art. 267 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO, EM CARTÓRIO, DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS, OS QUAIS DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DA CONTRATANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE NOVO LINO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, NO CASO A COMARCA DE NOVO LINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE PREPARO E DE PEÇA ESSENCIAL SUPERADAS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 7º, §2º e §5º DA LEI Nº 12.016/09 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da alegação de ausência de pedido de assistência judiciária gratuita e de preparo no recurso em epígrafe: da análise dos autos, o deferimento é medida que se impõe (fl.15); 2. Da ausência de documentos essenciais para a formação do Recurso Instrumental: Do exame do processo, depreende-se que tal afirmação não merece prosperar, uma vez que a peça referenciada está acostada às fls. 11/12 dos autos; 3. Da preliminar de mérito: antecipação de tutela contra a Fazenda Pública: No que concerne à possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, constata-se que a implementação dos referidos adicionais nos moldes requeridos pela parte agravante não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, uma vez que o aludido adicional de insalubridade já vem sendo recebido pela servidora; 4. Da inconstitucionalidade do pagamento do adicional de insalubridade em cumulação com o subsídio e da base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade: Diante do pronunciamento no Plenário acerca da questão da inconstitucionalidade aventada, e, com base no artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil, desnecessária a a análise da inconstitucionalidade alegada pelo Estado de Alagoas. Quanto à base de cálculo, tem-se que ante a inaplicabilidade da supramencionada Lei de n.º 6.772/2006, houve a incidência do efeito repristinatório, voltando a viger os preceitos legais inseridos no art. 73 da Lei de n.º 5.247/91, trancreve-se: Art. 73. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo [...] Desta forma, subsiste o dever do Agravado em pagar o adicional de insalubridade à Recorrente, com base no vencimento do cargo efetivo ou, no caso em análise, do subsídio da categoria; 5. Da impossibilidade de substituição da base de cálculo por decisão judicial: Por derradeiro, o Estado de Alagoas asseverou que a base de cálculo não poderia ser modificada por decisão judicial, com fundamento na Súmula Vinculante nº 04, do STF, cujo conteúdo dispõe que "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Contudo, como visto no item anterior, não se está aqui a alterar a base de cálculo ou de apontar qual seria a formatação correta do cálculo do adicional de insalubridade, mas sim de aplicar o que está disposto na legislação que rege a matéria, que fixa o "vencimento do cargo efetivo" como parâmetro a ser utilizado pela administração pública para fins de quantificar o valor a ser percebido pelo servidor público. 6. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 7. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO BRÁS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE ESTAR SUSPENSA OU TER HAVIDO A PURGAÇÃO DA MORA DA PARTE AGRAVANTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, NO CASO NA COMARCA DE SÃO BRÁS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRIU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E TORNOU PREVENTO O JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. REQUISITO INEXIGÍVEL QUANDO A INFORMAÇÃO NÃO FOR DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, CASO EM QUE SE DEVE PROMOVER A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 2º, § 5º, I, LEI N.º 6.830/80. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELEÇA "LIMITE FIXO" DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A Constituição Federal não mais prevê a possibilidade para que o legislador estabeleça, em lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria Constituição que o faz, definindo como "teto geral" o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como "tetos especiais ou subtetos" o subsídio do Prefeito e do Governador, no Executivo municipal e estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual. Diante do silêncio do constituinte derivado sobre a possibilidade de lei estabelecer limites remuneratórios, imperioso é concluir que não mais é permitida a criação de subtetos por meio de lei, pois, pensando o contrário, estar-se-ia inutilizando por completo o esforço investido na EC n.º 19/98 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes. 2. Não são procedentes as alegações de inconstitucionalidade total da referida lei suscitadas pelo Ministério Público, uma vez que não há provas nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012 por descumprimento dos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20, LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza necessariamente a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas do art. 169, § 3º, da CF/88. 3. Concedida a segurança por maioria de votos, em favor da impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como redutor da remuneração da impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL Nº 6.830/80 SOBRE A NORMA GERAL DO PROCESSO VIRTUAL (LEI Nº 11.419/2006). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL NOS MOLDES DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSÁRIA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. 01 – Os ditames contidos na Lei Especial da Execução Fiscal nº 6.830/1980 prevalecem sobre as regras gerais da Lei nº 11.419/2006 que criou o processo virtual no âmbito do Poder Judiciário. 02 - O art. 6º, incisos I a III, da Lei de Execuções Fiscais elenca os requisitos essenciais próprios e especiais da petição inicial nas demandas executórias fiscais, que constituem no dever de indicação do Juízo a quem é dirigida, o pedido e  o requerimento para a citação, além da obrigatoriedade de ver instruída com a respectiva Certidão da Dívida Ativa - CDA. 03 - Conforme dicção do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o procedimento a ser adotado nos casos em que não seja possível a citação do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, é a suspensão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, não sendo cabível a imediata extinção com base no art. 267 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCÚRIA DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA INTIMATÓRIA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO E EXPEDIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. 01 - Sob a ótica do direito processual moderno e de uma interpretação constitucional do art. 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, o Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação pessoal, adotando, inclusive, a via editalícia, e somente após a completa frustração é que deve ser proferida uma uma decisão terminativa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02 - A interpretação do dispositivo em tela deve observar, dentre outros aspectos, a finalidade da norma concebida pelo legislador, sob pena de privilegiar a literalidade do texto, sobrelevando o meio em detrimento ao fim maior de quem busca o Poder Judiciário, que é o de obter a tutela estatal específica e efetiva à proteção do bem jurídico. 03- Caso em que o Juiz se limitou a intimar por carta direcionada ao endereço do exequente que constava na inicial, não diligenciando no sentido de obter informações sobre o logradouro atualizado, de promover a intimação pessoal do Advogado por meio de carta, como já havia sido anteriormente efetuada, ou realizar a publicação do expediente por edital. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELEÇA "LIMITE FIXO" DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A Constituição Federal não mais prevê a possibilidade para que o legislador estabeleça, em lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria Constituição que o faz, definindo como "teto geral" o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como "tetos especiais ou subtetos" o subsídio do Prefeito e do Governador, no Executivo municipal e estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual. Diante do silêncio do constituinte derivado sobre a possibilidade de lei estabelecer limites remuneratórios, imperioso é concluir que não mais é permitida a criação de subtetos por meio de lei, pois, pensando o contrário, estar-se-ia inutilizando por completo o esforço investido na EC n.º 19/98 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes. 2. Não são procedentes as alegações de inconstitucionalidade total da referida lei suscitadas pelo Ministério Público, uma vez que não há provas nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012 por descumprimento dos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20, LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza necessariamente a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas do art. 169, § 3º, da CF/88. 3. Concedida a segurança por maioria de votos, em favor da impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como redutor da remuneração da impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PORTADOR DE DISCOPATIA LOMBAR E TENDINITE DO PUNHO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO PELO TRABALHO PATRONAL DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES A FIM DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, não é dado à parte adquirir medicamentos sem a devida autorização judicial para posteriormente requerer a compensação dos gastos. Contudo, deve ser ressaltada a situação excepcional que se depara, haja vista que já fora deferida antecipação de tutela no sentido de fornecer tais medicação, sem que haja qualquer comprovação de cumprimento da decisão judicial por parte do Município de Maceió. 2. Não se pode aceitar a vulnerabilidade do direito constitucional à saúde ante a discricionariedade do Administrador Público, que deixa de cumprir determinações judiciais ao argumento de falta de recursos, mostrando-se fundamental que o Poder Judiciário adote medidas excepcionais a fim de garantir o resultado prático do processo. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. LEGITIMIDADE ATIVA POR PARTE DA EMPRESA AÉREA PARA RECEBER A DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REPASSE DO IMPOSTO PARA O CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR FINAL). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ELISÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DA AUTORA. 01 - Em se tratando do pedido de indenização do seguro DPVAT, não é condição necessária para a prestação da tutela jurisdicional a prévia provocação e/ou exaurimento da via administrativa, até porque a única hipótese prevista no texto constitucional, em que o cidadão tem de esgotar uma instância antes de bater as portas do Judiciário, diz respeito à Justiça Desportiva, conforme art. 217, §1º da Carta Magna. 02 - O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 03 - O art. 3º, §1º da Lei nº 6.194/74 estabelece que no caso da cobertura de indenização por invalidez permanente, deverá haver a classificação em total ou parcial, subdividindo-se esta última em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, avaliando-se, no caso de ser incompleta, a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou se as sequelas são residuais, que ensejará um redução proporcional do montante indenizatório, com percentuais diversos. 04 - Em que pese o laudo pericial realizado tenha apontado que a parte autora/apelada foi acometida de invalidez permanente e parcial, não aponta se a debilidade do membro foi completa ou incompleta, inviabilizando a aferição do percentual de indenização cabível, de acordo com as especificações contidas na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT. 05 – Constatando a necessidade de complementação do laudo pericial para obtenção da resposta exigtida pela Lei, tem-se como necessária a anulação da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja realizada uma perícia complementar para averiguar o grau de debilidade permanente da parte autora/apelada. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.