APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ATO NULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO ATACADO. NÃO CABIMENTO. INTERESSE RESTRITO AO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – Não tendo trazido para discussão qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Decisum combatido, falta um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, não sendo possível o manejo dos aclaratórios, mesmo que para fins, única e exclusivamente, de prequestionamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL A PARTIR DA PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DA AUTORA. 01 – A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, uma vez que a escolha da seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários. 02 – Em se tratando do pedido de indenização do seguro DPVAT, não é condição necessária para a prestação da tutela jurisdicional a prévia provocação e/ou exaurimento da via administrativa, até porque a única hipótese prevista no texto constitucional, em que o cidadão tem de esgotar uma instância antes de bater as portas do Judiciário, diz respeito à Justiça Desportiva, conforme art. 217, §1º da Carta Magna. 03 – O prazo prescricional na cobrança indenizatória do seguro DPVAT é de 03 (três) anos, nos termos da Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça e tem como marco inicial a data da plena ciência pela vítima do caráter permanente da invalidez. 04 - O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 05 – O art. 3º, §1º da Lei nº 6.194/74 estabelece que no caso da cobertura de indenização por invalidez permanente, deverá haver a classificação em total ou parcial, subdividindo-se esta última em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, avaliando-se, no caso de ser incompleta, a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou se as sequelas são residuais, que ensejará um redução proporcional do montante indenizatório, com percentuais diversos. 06 – Em que pese o laudo pericial realizado tenha apontado que a parte autora/apelada foi acometida de invalidez permanente e parcial, não aponta se a debilidade do membro foi completa ou incompleta, inviabilizando a aferição do percentual de indenização cabível, de acordo com as especificações contidas na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT. 07 – Constatando a necessidade de complementação do laudo pericial para obtenção da resposta exigida pela Lei, tem-se como necessária a anulação da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja realizada uma perícia complementar para averiguar o grau de debilidade permanente da parte autora/apelada. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO SINGULAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELEÇA "LIMITE FIXO" DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A Constituição Federal não mais prevê a possibilidade para que o legislador estabeleça, em lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria Constituição que o faz, definindo como "teto geral" o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como "tetos especiais ou subtetos" o subsídio do Prefeito e do Governador, no Executivo municipal e estadual, o subsídio do Deputado Estadual, no Legislativo, e o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual. Diante do silêncio do constituinte derivado sobre a possibilidade de lei estabelecer limites remuneratórios, imperioso é concluir que não mais é permitida a criação de subtetos por meio de lei, pois, pensando o contrário, estar-se-ia inutilizando por completo o esforço investido na EC n.º 19/98 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes. 2. Não são procedentes as alegações de inconstitucionalidade total da referida lei suscitadas pelo Ministério Público, uma vez que não há provas nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012 por descumprimento dos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20, LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza necessariamente a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas do art. 169, § 3º, da CF/88. 3. Concedida a segurança à unanimidade de votos, em favor do impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como redutor da remuneração do impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA REALIZADA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO No caso concreto a ação é de despejo especificamente por falta de pagamento e o Agravado já ofereceu contestação, sem apresentar qualquer documento capaz de demonstrar a quitação dos aluguéis, limitando-se a afirmar que não se encontra inadimplente e que tal comprovação deve ser efetuada pelo Agravante. In casu, a garantia dada no início do contrato, caução no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se bem menor que o valor supostamente devido, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que extingue a garantia e possibilita a concessão de medida liminar para autorizar o despejo. 3. Em regra, exige-se o depósito da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/9, todavia tal norma somente se impõe quando a concessão da liminar se dá sem a oitiva da parte contrária, o que não acorreu no presente caso. Decisão reformada. Despejo determinado.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA E/OU EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE SEGUE SEU PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBORA A EMPRESA POSSUA RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEU ESTADO DE FALÊNCIA JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, A FIM DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E SEUS DEPENDENTES. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INSUFICIENTE E SEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL A ESPÉCIE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 323, STF. INDEVIDA A APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que é vedado à Fazenda Pública promover a apreensão de mercadorias e bens com o único propósito de forçar o contribuinte a recolher tributos. Entendeu aquela Corte que a medida, também chamada de sanção política, é desproporcional e viola o princípio constitucional da livre iniciativa, sobretudo porque existem outras vias possíveis de execução do crédito tributário que não inviabilizam a atividade econômica, tais como a cobrança administrativa e judicial. Além disso, a chamada sanção política em matéria tributária também viola o devido processo legal, pois tal medida é aplicada sem que seja oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, funcionando como uma forma de execução sumária das próprias razões da Fazenda Pública. 2. O simples fato de estar a inscrição da empresa agravante em situação irregular não justifica a apreensão irrestrita das mercadorias, com o consequente impedimento do livre exercício da atividade econômica. Se existe irregularidade, a apreensão dos bens deve durar o tanto suficiente para que seja feita sua apuração e a sanção cabível seja aplicada, que não é a pura e simples apreensão. Em outras palavras, a apreensão deve durar apenas o tempo necessário para que seja lavrado o auto de infração, com a aplicação das penalidades imputáveis, para posterior cobrança pelos meios devidos. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA E/OU EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE SEGUE SEU PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA E/OU EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE SEGUE SEU PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE APENAS QUANTO À MULTA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. ASTREINTES FIXADAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. REQUISITO INEXIGÍVEL QUANDO A INFORMAÇÃO NÃO FOR DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, CASO EM QUE SE DEVE PROMOVER A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 2º, § 5º, I, LEI N.º 6.830/80. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 7º, §2º e §5º DA LEI Nº 12.016/09. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No que concerne à possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, constata-se que a implementação dos referidos adicionais nos moldes requeridos pela parte agravante não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, uma vez que o aludido adicional de insalubridade já vem sendo recebido pela servidora; 2. Embora a regra atual seja o pagamento do Servidor Público mediante parcela única, em algumas situações é possível a percepção de adicionais a exemplo do caso em liça, tendo em vista o caráter temporário da vantagem pecuniária, além do preenchimento do requisito legal previsto na Lei n.º 5.247/91; 3. Assim, ante a inaplicabilidade da supramencionada Lei de n.º 6.772/2006, houve a incidência do efeito repristinatório, voltando a viger os preceitos legais inseridos no art. 73 da Lei de n.º 5.247/91, trancreve-se: Art. 73. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo [...] Desta forma, subsiste o dever do Agravado em pagar o adicional de insalubridade à Recorrente, com base no vencimento do cargo efetivo ou, no caso em análise, do subsídio da categoria; 4. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. REQUISITO INEXIGÍVEL QUANDO A INFORMAÇÃO NÃO FOR DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, CASO EM QUE SE DEVE PROMOVER A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 2º, § 5º, I, LEI N.º 6.830/80. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 7º, §2º e §5º DA LEI Nº 12.016/09. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No que concerne à possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, constata-se que a implementação dos referidos adicionais nos moldes requeridos pela parte Agravante não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, uma vez que o aludido adicional de insalubridade já vem sendo recebido pela servidora; 2. A Lei nº 5.247/91 estabelece em seu art. 73 o direito dos servidores a percepção de adicional aos vencimentos por desempenharem suas funções em local insalubre. Veja-se: Art. 73. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; 3. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA E/OU EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE SEGUE SEU PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.