Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO DAS IMPETRANTES. 01 – Não foi anexado ao presente writ documentação comprobatória suficiente, sequer prova do acautelamento do paciente, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO PARA ISENÇÃO DO PREPARO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCATENADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE APLICADA DE FORMA EXARCEBADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO IMPOSSÍVEL. 01 Na seara processual penal o preparo só é exigido nas ações penais privadas, ficando as demais isentas de tal exigência, nos termos dos preceitos fixados no art. 806 do Código de Processo Penal. 02 - Havendo na denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atribuindo ao recorrente a prática de roubo majorado em concurso formal, com a suficiente narrativa fática, denota a presença das regras contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente a individualização da conduta do réu. 03 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em deslinde. 04 - Observando a dosimetria empregada, tem-se que das 08 (oito) circunstâncias judicias previstas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado de 1º grau apenas se manifestou acerca da culpabilidade e antecedentes, deixando de enfrentar os demais vetores previstos no artigo supra mencionado. 05 – Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, principalmente quando elementares do tipo são utilizadas para negativar tais vetores. 06 - Conforme documentação colacionada aos autos (fls. 136 e 178), o apelante Adalberto Alves, nasceu em 19/06/1981, e o fato delitivo ora em comento ocorreu em 15/06/2013, logo possuía 31 (trinta e um) anos à época do fato, não fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. 07 - O pleito de exclusão da multa, revela-se impossível, já que é uma pena e, portanto, deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos casos expressos em lei e que a condição econômica do réu, é fato determinante no momento da sua fixação, mas não de sua isenção, pelo menos neste momento processual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DAS PRISÕES EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA IN CASU. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JÚRI. 01 – Não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos quando, havendo duas correntes probatórias (uma pela condenação e outra pela absolvição), a conclusão dos senhores jurados se associa a uma delas, a qual encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos. 02 – "Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória" (HC 116.924/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 31/08/2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA REPRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCEDIDA A ORDEM LIMINARMENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTADA A TESE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ACUSADO COM CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS. REQUERIMENTO DE SOLTURA DO PACIENTE E PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 01 – Sendo a prescrição uma matéria cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição e restando demonstrados os efeitos do tempo no caso em comento, deve-se declarar a extinção da punibilidade do agente, na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal c/c art. 107, inciso IV do Código Penal. 02 – Tal mecanismo funciona como freio à pretensão estatal, a qual deve ser exercida em tempo hábil, sob pena de esvaziar o sentido da punição do agente pela prática de um ilícito penal, cujos fundamentos repousam na prevenção e na imposição de castigo (pena) àqueles que se comportem em desconformidade com a ordem pública. 03 – No caso dos autos, considerando o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da Denúncia – primeiro marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117, inciso I do Código Penal –, e a data da veiculação da Sentença, sem a ocorrência de quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, forçoso concluir que se operou a denominada prescrição retroativa, em conformidade com o disposto no art. 109, inciso V, c/c o art. 110, §1º, todos da legislação penal, o que conduz à declaração da extinção da punibilidade do réu, ora apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE ROUBO. ALEGAÇÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INCURSÃO DO RÉU NOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. TESE DE INDEVIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APENAS COM LASTRO NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- O simples fato de o apelante ter sido apreendido com uma moto roubada e com numeração do chassi raspada não é suficiente para imputação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ante a inexistência de indícios da sua possível incursão nos verbos nucleares que integram o tipo penal do art. 311 do Código Penal. 02- Na linha da jurisprudência pátria, "o lucro fácil é circunstância inerente ao delito de roubo, não se prestando, portanto, para justificar o aumento da pena-base quanto aos motivos do crime" (STJ, REsp 1250854/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 11/09/2012, DJe 19/09/2012), de modo que a fundamentação empregada na Sentença não autoriza a exasperação da pena-base. 03- Se o estímulo da vítima, por um lado, pode ensejar uma atenuação da reprimenda a ser estabelecida, a ausência de comportamento contributivo dela não pode ocasionar um tratamento mais benéfico ou mesmo neutro ao réu, dado que ao agir de forma deliberada o réu demonstra possuir um total descompromisso com a ordem jurídica, seja em relação ao patrimônio, à integridade ou mesmo à vida da vítima. 04- Evidenciado que a conduta perpetrada pelo réu não extrapolou o limite ínsito à figura típica que lhe foi imputada, tem-se por afastada a circunstância judicial atinente à culpabilidade. 05- Redimensionamento da pena para 04 (quatro) e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, mais pena pecuniária de 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA. ACUSADO TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. JULGADOR A QUO FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL QUESTIONADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OUTROS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO CONSTANTE E PERMANENTE PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IDADE DO MENOR E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO A MENORIDADE. ADOLESCENTE COM REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE E APLICAÇAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. EXACERBAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INFORMANDO A IDADE DOS APELANTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM FACE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. 01 Em que pese vigorar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o laudo toxicológico definitivo seria imprescindível para a comprovação da materialidade, aquela mesma Corte entende que, mesmo na ausência de tal peça, é possível concluir pela materialidade do delito, desde que haja outros elementos probatórios nos autos. 02 No caso dos autos, além do laudo preliminar de constatação colacionado à fl. 15, existem os depoimentos das testemunhas inquiridas na esfera policial (fls. 04, 05 e 07), bem como na fase judicial (fls. 214/218), além do apelante Jadson José da Silva confirmado em Juízo a natureza entorpecente da substância encontrada. 03 - Quando as provas colacionadas aos autos demonstrarem com clareza a autoria e materialidade delitiva, não é possível a absolvição por insuficiência probatória. 04 - Para a configuração do delito de quadrilha, faz-se necessário a exigência dos seguintes requisitos: i) quatro ou mais pessoas; ii) união constante ou permanente e iii) cometimento de um série indeterminada de crimes. 05 - No que tange ao primeiro, tem-se o que mesmo restou devidamente demonstrado, já que os apelantes foram pegos juntamente com o corréu Manoel Messias da Silva e um menor. 06 - Doutra banda, tenho que nos autos não existem provas suficientes de que a reunião dos mesmos era estável, nem mesmo que tinham por finalidade a prática de vários crimes, bem como, a denúncia se limita a falar do quantitativo de agentes, sem, no entanto, apontar a união permanente, o que demonstra a necessidade de absolvição dos mesmos quanto a este delito. 07 - Não há de se falar em absolvição do crime de corrupção de menores, já que nos autos constam certidão de nascimento informando a menoridade do adolescente, bem como o mesmo teve representação oferecida em seu desfavor que culminou na aplicação da medida socioeducativa de internação definitiva, o que demonstra a efetiva participação do menor, o que é suficiente para caracterização do referido delito, que é formal e se consuma com a mera participação, independentemente da efetiva corrupção. 08 A pena base merece reformulação quando aplicada de forma exacerbada. 09 - Restou comprovado nos autos que o apelantes possuíam idade inferir a 21 (vinte e um) anos à época de fato, portanto, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. 10 - No que tange ao regime de cumprimento da pena, entendo que apesar da reprimenda ter sido aplicada abaixo de 08 (oito) anos, deve ser aplicado o fechado, notadamente, em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. EXCESSO NA ANÁLISE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 01 - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. 02 – De uma análise rasa dos objetos subtraídos, tem-se que não se pode falar em valor ínfimo e ademais a empresa vítima é de diminuto porte e trabalha com navegação, sendo os objetos de extrema importância para o estabelecimento comercial, o que demonstra que a conduta do apelante não se reveste de mínima ofensividade. 03 - Observa-se o não preenchimento do requisito subjetivo, pois em consulta efetivada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, constata-se que o recorrente, possui uma condenação pela prática de tentativa de furto qualificado (processo nº 0089753-56.2008.8.02.0001, 6ª Vara Criminal da Capital). 04 - Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, notadamente no que se refere aos antecedentes criminais. 05 – Analisado o interrogatório do apelante em juízo, observa-se que o mesmo confessou a prática da conduta delitiva, de modo que, faz juz ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. 06 - No que tange à aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, não se observa qualquer elemento que venha a demonstrar que o réu no momento da conduta delitiva apresentava sinais de perturbação mental ou desenvolvimento psíquico incompleto, de modo que se revela impossível a aplicação da redução da pena em deslinde. 07 - No caso em apreço, observa-se que o requisito disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal, não foi preenchido, posto que o apelante é portador de maus antecedentes, razão pela qual a pretendida conversão não se faz possível. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO SINGULAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI. RÉU QUE TERIA ATENTADO CONTRA A VIDA DE TESTEMUNHA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NA LISTA DO RENAME. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO (PERCENTUAL) E DIMENSIONAMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1ºF DA LEI 9494/97 E DA LEI 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NESSA PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT PAGO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 70%. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O GRAU DE INVALIDEZ. ARGUMENTO REJEITADO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA HAVER INCAPACIDADE PARCIAL TOTAL DE MEMBRO INFERIOR. TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI 6.194/74 QUE INDICA SER DEVIDO 70% DA INDENIZAÇÃO NESSES CASOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO AO REFERIDO PERCENTUAL COM O PAGAMENTO APENAS DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. RENDA EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCURSÃO NOS VERBOS "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. REANÁLISE EX OFFICIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 01- Considerando o fato de o apelante ter afirmado que estava com o material apreendido, bem como que a versão consignada na denúncia encontra respaldo nas provas coligidas aos autos, outro caminho não há senão reconhecer a incidência do caput do art. 12 da Lei nº 6.368/76, em face da incursão do recorrente nos verbos "transportar" ou "trazer consigo". 02- Demonstrado nos autos que das 03 (três) circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal consideradas em desfavor do apelante somente 01 (uma) poderia ter sido valorada negativamente, tem-se por imperioso o redimensionamento da pena-base com o fito de aproximá-la do mínimo legal. 03- Evidenciado que, no caso vertente, o réu é primário, não portador de maus antecedentes e as circunstâncias judiciais foram sobejamente favoráveis, o fato de ter sido preso com 57 (cinqüenta e sete) frascos de "loló" não é suficiente para impor um regime de cumprimento mais gravoso do que o legalmente previsto com base no patamar da pena definitiva (aberto). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.