AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS, DE VALORES ACIMA DO PACTUADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039570-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024667-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DILIGÊNCIAS PARA CITAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ESGOTADAS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECURSO, ADEMAIS, DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 3. A citação por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio só deve ocorrer após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora e desde que a citação da pessoa física, no caso, sócio, ocorra no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica. (...)" (REsp 634.176/RN, rel. Ministro Castro Meira, j. 8.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016364-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM CAUTELAR DE SEQUESTRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia no esbulho da posse de terceiro sobre veículo negociado através de compra e venda entre particulares, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de inadimplemento obrigacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045330-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOR LOMBAR DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. FRATURA DE COLUNA CERVICAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (SÚMULA 111 - STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000781-1, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO ATUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES QUE AFASTAM O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI. RECHAÇADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS. PRISÃO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - A excludente de ilicitude consistente no estado de necessidade é reconhecida quando a defesa provar o perigo atual e inevitável. - O erro sobre a ilicitude do fato somente incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da conduta. - O art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente cível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037528-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, ENCETOU MANOBRA DE TRÁFEGO PELO ACOSTAMENTO. COLISÃO LATERAL COM MOTOCICLETA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA QUE TRANSITAVA COM SINAIS LUMINOSOS E SIRENE ACIONADOS. CONDUTOR EMBRIAGADO. TESTE DE BAFÔMETRO REALIZADO. REALIZA MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, AMBOS DO CTB. CONDUTOR QUE, APÓS A COLISÃO, EVADIU-SE DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PROVA ROBUSTA E CONTUDENTE. TESTEMUNHA OCULAR QUE SEGUIU O VEÍCULO DO APELANTE PARA ANOTAR A PLACA. EXASPERAÇÃO DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053910-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO E ACOLHEU O PLEITO RECONVENCIONAL. 1 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA PARTE AUTORA, UM RELATIVO À AÇÃO PRINCIPAL E OUTRO RELATIVO À RECONVENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO (DECLARATÓRIO), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (RECONVENÇÃO). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS LITIGANTES. NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DA DÍVIDA RECLAMADA ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS À TRANSPORTADORA. CARTA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM O TIMBRE DA AUTORA, INCLUSIVE COM A DISCRIMINAÇÃO E VALORES DAS DUPLICATAS OBJETO DA LIDE. FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS DA AUTORA INCAPAZES DE DERRUIR AS PROVAS TRAZIDAS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DOS PROTESTOS, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SOMATÓRIO DO VALOR DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. ADEMAIS VALOR EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' E § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, O TRABALHO REALIZADO, O LOCAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017872-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÕES, EM TESE, AOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 312, § 1º, 321 E 332, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública e da instrução criminal, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTÁ ACOMETIDO DE SÉRIOS PROBLEMAS CARDÍACOS. GRAVIDADE DA DOENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADAS. Não obstante a juntada de exames médicos, inexiste nos autos elementos a demonstrar a presença das hipóteses excepcionais do art. 318 do Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058445-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADES DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. 1 Além da exigência de comprovação do prejuízo pela falta (art. 563 do Código de Processo Penal), lembra-se que o arrolamento de testemunhas constitui mera faculdade processual, não ensejando nulidade o seu não exercício pelo defensor anterior. 2 "O advogado tem autonomia para requerer ao Juízo, nos prazos que a lei estabelece, as provas que entender necessárias à comprovação da tese defensiva que pretende defender no curso da ação penal. O fato de ter sido constituído novo advogado pelo paciente, na fase recursal, que discordou da forma como o antecessor atuou no processo, não caracteriza a ausência de defesa" (STJ, HC n. 232.767/SP, j. em 27/8/2013). CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA ETAPA INDICIÁRIA. CITAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, REALIZADA EM SEGUIDA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Dos elementos de provas juntados aos autos e da análise perfunctória realizada em sede de habeas corpus, não se constata nenhuma irregularidade na citação por edital do paciente. EIVAS RECHAÇADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA QUE DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do impetrante, pois nomeado para defender o paciente na ação principal, devendo a verba honorária ser fixada naquele feito, que engloba eventual impetração de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059290-1, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE CRIMES E RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061334-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FRENTE À RECUSA AO COMPARECIMENTO A EXAME PERICIAL. PROVA DESPICIENDA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO VEICULADO NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PAGAMENTO EQUIVALENTE AO TETO LEGAL REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072086-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. INDICADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO. DESCABIMENTO. DECISUM EMBASADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ANTECEDENTES NÃO PONDERADOS. AVENTADA OSTENTAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS, ADEMAIS, QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319 DO CPP). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO EVIDENCIADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054803-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). "'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. "'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.039098-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, § 1º, E 311, COMBINADOS COM ART. 69). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059278-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DOS AGENTES REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E PELA TESTEMUNHA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPULSÓRIA, SENDO ADMITIDA A IDENTIFICAÇÃO DOS SUSPEITOS POR MEIOS DE PROVA ALTERNATIVOS. GENERALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE MOTIVOU A CUSTÓDIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDICATIVOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DAS CONDUTAS. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. TESES AFASTADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CARACTERIZADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE (ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059289-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. REQUERIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DIANTE DE APONTADA INTEMPESTIVIDADE. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. MÁCULA CONFIGURADA. O prazo para interposição do recurso de agravo em execução penal é de cinco dias, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.029283-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/ 50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, desde que escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com a agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033234-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP AO DEFENSOR DO RÉU. RECUSA DO ADVOGADO EM PERMANECER NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI, POR TER SIDO INDEFERIDA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CAUSÍDICO QUE CONTINUOU PATROCINANDO A CAUSA ATÉ A SENTENÇA E NA FASE RECURSAL. COMPORTAMENTO DO DEFENSOR QUE DEVE SER AVALIADO NO ÂMBITO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040597-6, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESASSOREAMENTO DO RIO PIÇARRAS. SEDIMENTOS DA RESPECTIVA DRAGAGEM SOBREPOSTOS EM ÁREA DE MANGUE SITUADA ÀS MARGENS DO AFLUXO HÍDRICO. SUSPENSÃO DA LAP-LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. DETERMINAÇÃO QUE, CONQUANTO PLAUSÍVEL, NÃO PODE DEIXAR AO DESAMPARO OS MORADORES LINDEIROS AO CURSO NATURAL DE ÁGUA, JÁ ATINGIDOS POR PRETÉRITAS ENXURRADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, A FIM DE PERMITIR QUE O IMPETRANTE CONCLUA A OBRA DE DESOBSTRUÇÃO DO CANAL, DEVENDO APRESENTAR, EM CONTRAPARTIDA, PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS. Não se deixou ao desamparo o passivo ambiental noticiado, mas também não se segregou o direito ao ambiente saudável, que deve ser garantido aos moradores da localidade. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.032224-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).