ACÓRDÃO N.º 1.1901/2012 EMENTA:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO POR FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE SE ADIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Inexiste vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais, não se vislumbrando prejuízo para o Estado, porque não se trata de exoneração do recolhimento, mas somente de postergação no tempo, frente à alegação de impossibilidade momentânea de atender às despesas emergenciais. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado.

ACÓRDÃO N.º 1.1929/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1925/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Havendo lesão ou ameaça de direito, deve existir a apreciação do poder judiciário. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.1137/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA DEFESA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 6-0248 /2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DESMOTIVADO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.006222-7 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS 02. O embargante ingressou com Agravo de Instrumento que foi convertido em Agravo Retido, de tal decisão o embargante ingressou com Agravo Interno que não foi conhecido. Tal decisão, data vênia, não pode prosperar, uma vez que possui omissões as quais necessitam ser sanadas como será demosntrado a seguir. O pedido de inversão do ônus da prova deferido pelo magistrado a quo tem fundamento na súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Friso que a legislação consumerista (art. 6, VIII) concede ao julgador a possibilidade de, verificando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, inverter o ônus da prova. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CF: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito CC: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atuali

ACÓRDÃO N.º 1.2114/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RÉU REVEL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A empresa do apelante foi devidamente citada quando da propositura da presente ação ordinária com pedido de indenização por danos morais, sendo respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, ela optou por não se defender, tampouco constituiu advogado para acompanhar os atos processuais. Desse modo, com o seu comportamento omissivo, a empresa do apelante assumiu o risco de arcar com as consequências da revelia. 2. De acordo com o art. 322 do CPC, não há necessidade de intimação pessoal dos atos decisórios quando o réu é revel, devendo-se contar a fluência dos prazos a partir da publicação dos referidos atos. 3. A aplicação de multa de descumprimento é o meio idôneo para compelir o apelante a cumprir sua obrigação, não podendo ser desprezado o interesse da credora, ora apelada, e a eficácia da prestação jurisdicional. 4. A conduta dolosa da empresa demandada prejudicou os interesses de um considerável número de indivíduos, devendo ser operada a desconsideração da pessoa jurídica, sendo, portanto, executado o patrimônio pessoal dos sócios alcançados, para viabilizar o ressarcimento desses terceiros de boa-fé, consoante o que estabelece o art. 50 do Código Civil. 5. A autonomia patrimonial existente na pessoa jurídica não pode servir como escudo para eximir de responsabilidade empresários que praticam irregularidades, devendo ser levantado o seu véu quando o patrimônio da empresa não for suficiente para garantir a satisfação do interesse do credor, como no caso em comento.

ACÓRDÃO N º 1.1665/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DAS DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Denota-se que inexiste a comprovação de que a parte demandante teve ciência de que, no momento em que houvesse a interrupção do Plano de Fidelidade, em 7 de abril de 2009, viria a ensejar a cobrança de multas, bem como de que houve negociação acerca do suposto montante da dívida, qual seja, R$ 4.957,42 (quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos); 2. A jurisprudência do STJ, além de corroborar a ideia da indiscutível responsabilidade da Apelante no caso concreto, esclarece, em uníssono, quanto à desnecessidade, em casos de inscrição indevida nos cadastros da Serasa (fls. 194 e 202/210), de comprovação, pela vítima, dos danos morais daí advindos, o que aniquila outra das teses do Apelante, qual seja, a de não terem sido produzidas provas nesse sentido; 3. Seguindo esse viés, é de se admitir como perfeitamente plausível o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) determinado pelo Juiz singular, por se tratar de quantia mediana, a qual, apesar de não se afigurar ínfima em relação ao poderio econômico da Apelante, também não se apresenta capaz de modificar a condição financeira da Recorrida a ponto de dizer-se que lhe proporcionou um enriquecimento injustificado; 4. Na presente hipótese restou evidente que o único obstáculo à efetividade do direito era o descaso da ré pela justiça. Se a multa diária tem por objetivo forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la neste caso, pois retiraria de todo o contexto fático é que foi realmente necessário o acúmulo de uma multa para que a parte ré, finalmente, cedesse à ordem judicial; 5. É salutar, para melhor entendimento, especificar o cálculo da multa no caso posto. Vejamos: a decisão de fl. 195 estabeleceu a quantia de R$

ACÓRDÃO Nº 6-1890/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUTORA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 155, DA CF/88. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA - IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA - AGRAVO DESPROVIDO. As construtoras que adquirem material em Estado instituidor de alíquota de ICMS mais favorável, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que essas construtoras são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. Recurso em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte. (AI 456722 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 30/11/2004, DJ 17-12-2004 PP-00040 EMENT VOL-02177-06 PP-01098 RDDT n. 114, 2005, p. 158-159)

ACÓRDÃO N º 6-1910/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. NORMA AUTOAPLICÁVEL. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CF/88. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 2.0015 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBA DO FUNDEB. SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. CATEGORIA DE PROFESSOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA CELEBRAR TAC EM FAVOR DE FILIADOS OU NÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIDOS. MERO DISSABOR. ACORDO CELEBRADO. VALOR DEVIDAMENTE QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PARTE DO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-0023/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º,

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1157/2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DO CASO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 1.1647/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. REQUISITO ETÁRIO. CRIANÇA QUE NÃO POSSUI 6 ANOS COMPLETOS. ART. 32 DA LEI N.º 9.394/96 E RESOLUÇÃO N.º 6 DO CNE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO NO SISTEMA DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO. ART. 208, V, DA CF/88. RECONHECIDO O DIREITO À MATRÍCULA, APESAR DA CRIANÇA NÃO TER SATISFEITO O REQUISITO ETÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que a Constituição reconheceu o direito de progredir nos estágios escolares de acordo com a capacidade individual, e a lei estabeleceu um critério generalizador para o acesso ao ensino fundamental, nivelando as crianças por sua idade e não por suas aptidões e pelo seu desenvolvimento intelectual, a única alternativa para que a nova disposição da LDB se sustente no mundo jurídico, sendo compatível com a Constituição, é dar a ela uma interpretação mais flexível, permitindo que crianças sejam admitidas no ensino fundamental caso comprovem capacidade cognitivo-intelectual para isso. Ademais, vale destacar que, no caso, a criança, durante o ano letivo, completará 6 (seis) anos, satisfazendo, assim, a exigência contida na LDB.

ACÓRDÃO N º 1.1784 /2012 REMESSA EX OFFICIO. RESSARCIMENTO DE DANOS POR LOCUPLETAMENTO. SUPOSTO MAU USO DE VERBAS DE CONVÊNIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Com a instrução probatória restou consignada nos autos a ausência da prática de ato lesivo ao erário público pelo Requerido, inclusive com a aprovação das contas referentes ao convênio pelo TCU, como se observa no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça acostado às fls. 329/332; 2. Remessa conhecida para confirmar a sentença. compulsando os autos e analisando os documentos colacionados, dentre eles a Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras/AL relativa ao Convênio n. 550/91/SENEB realizada pelo TCU, observa-se que o voto do Ministro Relator, Dr. Lincoln Magalhães da Rocha, foi no sentido de concluir favoravelmente à aprovação das contas, levando-se em consideração as alegações da defesa, entendendo que os recursos do convênio foram aplicados nos seus objetos, apesar de, apenas, ter havido a ocorrência de impropriedade formal na composição do processo de prestação de contas. Desta forma, os ministros do TCU, componentes da 1ª Câmara, através do Acórdão n. 066/96 - TCU (fls. 500) julgaram regulares as contas relativas ao Convênio, considerando-se que os recursos dele oriundos foram aplicados no objeto pactuado, dando quitação ao responsável, o Sr. José Gildo Rodrigues Silva, o Réu.

ACÓRDÃO N.º 6-0059/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O SEMIABERTO. CRIME DE ROUBO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 2.1193 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES: I- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. II- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS DO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA DAS TESES SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Embora esteja o autor da ação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ. 2- Fixada pelas instâncias ordinárias a necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas postuladas, tem-se por inviável, nos termos da Súmula n.° 7/STJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido. 3- Mesmo que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário, é incabível a análise de questão constitucional deduzida em recurso especial. Precedente do STJ. 4- Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no Ag 893383/MG. T4. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. J. 18.11.10. DJe. 17.12.10) (Original sem grifos) Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA. Em sede de ação monitória fundada em cheques prescritos, conquanto não se exija do auto

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1441/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0066/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0067/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.