Ementa: ACORDÃO Nº 1.0207/2013 REMESSA EX OFFÍCIO. TRIBUTÁRIO. LOCATARIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE ALAGOAS (CEPAL). IPTU. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 1.0257/2013 DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA PESSOA INTIMADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO NO INSTRUMENTO DE PROTESTO PARA INSTRUIR AÇÃO FALIMENTAR. SUMULA DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. De acordo como entendimento sumulado do STJ, a notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu (STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008). 2. No presente caso, tal medida não restou demonstrada, pelo que, agiu corretamente o juiz singular ao extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0277 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA

ACÓRDÃO N.º 2.0288 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RECONVENÇÃO. DIREITO AUTORAL. DANO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO, À MINGUA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 6-0401/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE.DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 -Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Demanda, e não sobre o fundo de direito do servidor, nos termos da súmula nº 85 do STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0394/2013. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES SE DESLOCAREM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSIDUIDADE DO ESTUDANTE. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO VOLTADO PARA A APURAÇÃO DAS SUPOSTAS FALTAS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº6- 0387/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A maioridade civil, por si só, não é capaz de exonerar o alimentante do dever de prestar alimentos.

ACÓRDÃO N º 1.0175/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A pretexto de apontar omissão no Acórdão embargado, a Recorrente busca, na realidade, promover uma nova análise da contenda, a fim de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, o que não é possível nesta modalidade recursal; 2. Recurso conhecido e desprovido ante a ausência das hipóteses do art. 535 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES (JUROS NO PÉ). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Os juros detêm um caráter contraprestacional, na medida em que, na modalidade compensatórios - que se afigura no caso dos autos -, servem para compensar perdas financeiras reais de seu respectivo credor, estes, na visão doutrinária, são, por excelência, o fruto civil de um crédito, pois consistem num rendimento do crédito que o credor tem contra o devedor, em qualquer relação jurídica obrigacional 2. Não há se configurar devida a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel, dada a inexistência, de sua circunstância fática geradora, a saber, o capital da construtora mutuado ao promitente comprador. 3. A reavaliação jurídica do tema ora abordado impõe a modificação no entendimento perfilhado na decisão de efeito suspensivo; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. no decorrer de todos os argumentos contidos na peça recursal a agravante se ateve apenas aos juros cobrados de forma antecipada - juros no pé, como se apenas esses fossem a razão e fundamento do litígio, do pedido de antecipação de tutela, e mesmo do pedido final, bem como, o juiz de piso tivesse limitado seu convencimento exclusivamente a esse fato - cobrança de juros. Neste aspecto, a agravante omitiu os demais questionamento e fundamentos contidos na peça exor

ACÓRDÃO N º 1.1643 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OFÍCIO. MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA, DEVENDO A POSSE DO BEM MÓVEL FICAR COM O RECORRENTE. 1. Considerando o preceituado no artigo 105 do Código de Processo Civil e o entendimento da jurisprudência pátria, impõe-se, em atenção à segurança jurídica e a fim de se evitarem decisões diametralmente opostas, a reunião dos processos como medida necessária a uma melhor prestação jurisdicional; 2. Com o desenvolvimento da relação jurídica firmada entre as partes, o Agravado entendeu que estaria sendo lesado em seu patrimônio, pois o valor a ser pago ao final da avença seria muito superior àquele caso a aquisição do automóvel tivesse ocorrido mediante o pagamento à vista. 3. Em situações como a ora em comento, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a cobrança do crédito com acréscimos tidos por indevidos, como, por exemplo, a capitalização mensal de juros, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (AgRg no Resp nº 1.025.842 - RS); 4. Por tais circunstâncias, uma vez não caracterizada a mora do devedor, resta razoável a manutenção do bem móvel na posse de seu comprador, ora Agravante, visto que há plausibilidade em suas assertivas acerca da eventual abusividade das cláusulas de seu contrato no que diz respeito aos encargos; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitu

ACÓRDÃO N.º EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E À SAÚDE. VENDA DE MEDICAMENTO ERRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 931 DO CC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0192 /2013 EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITA. MÉRITO RECURSAL. TESE DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...] IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM R

ACÓRDÃO N.º 2.0195 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. MANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM CONDENATÓRIO, PORQUANTO A NATUREZA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS É DIVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. CONFERÊNCIA DOS DADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EVIDENCIADA. DANOS

ACÓRDÃO Nº 6-0265/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ACÓRDÃO n.º 1.1897/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O QUE A PARTE FOI CONDENADA A PAGAR. 1. Razão assiste ao agravado, Estado de Alagoas, quando sustenta que os 15% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, devem ter como base não só o valor de R$ 3.739,20, referente à devida correção do adicional Agropecuário, como também a segunda condenação, ou seja, a que impõe o pagamento da diferença, conforme definido na sentença, com os respectivos acréscimos de juros e correções monetárias referentes ao período indicado. 2. Se tal valor foi apresentado em planilha de cálculo devidamente conferida pela contadoria, outra não deve ser a conclusão senão reconhecer como legítimo o direito do agravado, devendo o presente agravo ser desprovido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0327 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DEVER DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora, Celina Santos da Silva, o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, por tratar do mínimo existencial -, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196. Ementa RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PA

ACÓRDÃO N.º 2.1369 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. EXONERAÇÃO DA PENSÃO DA LITISCONSORTE QUANDO COMPLETADOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ RATEIO DE PENSÃO POR MORTE ­ DIVISÃO LEVADA A TERMO EM 1993 COM REGÊNCIA DA LEI 10.219/92 NA QUAL SE CONSIGNAVA 50% PARA O CONJUGE E 50% PARA OS FILHOS ­ PERCENTUAL RECEBIDO PELA AUTORA DE 25% (OUTRA PARTE IGUAL PARA A IRMÃ) ­ POSTERIOR DEMANDA JUDICIAL DE TERCEIRA PESSOA RECLAMANDO IGUALMENTE A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA ­ EM SEGUIDA SUSPENSÃO DO PENSIONAMENTO DA IRMÃ ANDRESSA TENDO EM VISTO CONDIÇÃO RESOLUTIVA (25 ANOS COMPLETOS) ­ NOVO RATEIO NO QUAL SE DISTRIBUIU A PENSÃO POR 3 (RESERVANDO-SE DOIS TERÇOS PARA AS COMPANHEIRAS, AS QUAIS SÃO LITIGANTES EM PROCESSO PRÓPRIO) DE CONFORMIDADE COM A LEI 13.443/02 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ­ PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA ­ NOVO RATEIO DE PENSÃO DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA LEI SUBSTANTIVA DE REGÊNCIA, NESSE PASSO, O PERCENTUAL DEVIDO À AUTORA É DA ORDEM DE 50% DA PENSÃO NA MEDIDA EM QUE POR ELA ABSORVIDA A QUOTA DA IRMÃ ­ DE SE RESSALTAR ENTRETANTO QUE COM O ADVENTO DA IDADE LIMITE DA AUTORA/APELADA OCORRIDO EM 1/11/2006 DEVE SER SUSPENSO QUALQUER PAGAMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS ­ SENTENÇA QUE SE INTEGRA EM REEXAME TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER O PENSIONAMENTO A PARTIR DA DATA CITADA NA QUAL COMPLETOS 25 ANOS POR PARTE DA APELADA. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR 806428-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 31.1.2012) (grifos aditados) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO

Ementa: ACÓRDÃO N º 4.0068/2012 AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO VIOLADO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ACÓRDÃO N.º6-0376/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PARA CONFIGURAÇÃO DO QUATUM INDENIZATÓRIO - TESE REJEITADA DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE ÀS DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0246/2013 DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC. CONTRATO BANCÁRIO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO AFASTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fraude faz parte do risco da atividade bancária, devendo as instituições financeira tomarem medidas mais eficazes para evitá-las. Dessa forma, a abertura de crédito ou, como no caso, a aceitação da condição de avalista por quem não celebrou o contrato, e sua posterior negativação, gera dano moral. 2. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, para romperem o nexo de causalidade, precisam ser causas exclusivas para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.