ACÓRDÃO N.º 2.1417 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE ORIGEM. ATO DE TRANSFERÊNCIA POR ANUÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSIDERADO NULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPELIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES VENCIMENTAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO. ACOLHIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CONTUDO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS ALGUMAS RESTRIÇÕES, A FIM DE QUE A CONDENAÇÃO NÃO EXORBITE OS LIMITES DA LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DOS RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE. Apelação. Produção de prova. A produção de prova após a sentença, sem que haja a devida justificativa, escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, não pode ser admitida, sob pena de subverter-se o procedimento e premiar-se quem obedeceu às suas regras com a possibilidade de surpreender o adversário, não lhe permitindo o contraditório (RJEsp-DF 2/70). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO. ACOLHIMENTO. 1. Não devem ser conhecidos os documentos juntados com recurso de apelação, por não consagrem dados informativos novos ou supervenientes ao julgamento (art. 397 do CPC). Preliminar acolhida. 2. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de m

ACÓRDÃO Nº 6-0026/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA. RESCISÃO UNILATERAL NÃO PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE REGULAR RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO DA ARRENDADORA CARACTERIZADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0996 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEPOSITOS DE FGTS. EX-SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS INDEVIDO. REGIME ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CF/88 C/C O ART. 15, § 2º, DA LEI DE Nº 8.036/90. VÍNCULO TRANSITÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 429 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES AFASTADAS. CONTRATO NULO. SERVIDORA ADMITIDA SEM A PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, FORTE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI DE Nº 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE Nº 363 DO TST E Nº 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N.º 2.0259/2012. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO FGTS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2003, ATÉ A DATA DA EXONERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.161-41/2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO STF, DA ADI N.º 3.127. REJEITADAS. MÉRITO. DESCABIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS EM RAZÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA APELADA. AFASTADA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Julgamento 1/3/2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE A

ACÓRDÃO N.º 2.1164 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO COMPORTAMENTO DILIGENTE DO AUTOR. INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. DISPENSA DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS EM FACE DA NÃO CITAÇÃO DOS MESMOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 1.1978 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1939/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CLÍNICO. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados

ACÓRDÃO N.º 1.1943/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas sortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍ

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2106/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. UTILIZAÇÃO DE MEIO VEXATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0013 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE 18 ANOS, NA CORPORAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. NÃO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 2.0223 /2013: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.

ACÓRDÃO N.º 1.1916 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N.º 1.2005/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME MÉDICO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogen

ACÓRDÃO N.º 1.1987/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REITERADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. AÇÃO REPETITIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida em respeito ao princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário, que deve ser igual para todos, não podendo ser privado de exercer tal direito o titular que não possui condições financeiras de custear o processo. 2. Não se trata de causa de grande complexidade, pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções. 3. O defensor público é remunerado mensalmente para atuar em favor dos que necessitam nas questões judiciais, de modo que a manutenção dos honorários arbitrados não acarretará nenhum prejuízo financeiro.

ACÓRDÃO N.º 1.1931/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2040/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0081 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO ACOLHEU TAL PLEITO, PORQUANTO DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO REDUZIDO E ATUALIZADO, EM CONSONÂNCIA COM OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABÍVEL A VERBA HONORÁRIA NESTA FASE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (PEDIDO IMPLÍCITO), PASSÍVEL DE SER CONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. A PARTIR DOS CRITÉRIOS PRESCRITOS NO ART. 20, § 3.º, a, b, c, DA LEI ADJETIVA CIVIL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0137 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.1241/2012. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSISTENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. MEDIDA MAIS RIGOROSA TAMBÉM JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1231/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA AFASTADA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E NÃO VINCULA O MAGISTRADO. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.1212/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REPRIMENDA DO APELANTE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA. NOMEADO DEFENSOR. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS SEGUROS INDICANDO O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDAS INCONGRUÊNCIAS NA MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. REALIZADA NOVA DOSIMETRIA. MANTIDA UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXADA PENA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.