Ementa: Acórdão n.º 6-0252/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0556/2009 PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR NÃO CONCEDIDA DE PLANO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL NÃO APLICÁVEL AO CASO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0564 /2009 HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DEMORA DE DESEMBARGADOR-RELATOR EM PROMOVER JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL EM QUE OS ORA PACIENTES FIGURAM NA CONDIÇÃO DE APELANTES ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR O WRIT ? PREVISÃO CONTIDA NO ART. 105, I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 5.0001/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0643/2010 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - COCAÍNA EM MASSA BRUTA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR NOVOS DELITOS E PROTEGER A SOCIEDADE DAS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DO TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0227/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0024/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. OMISSÃO. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

Acórdão nº 6-0144/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE. Nos casos de diligências que não obtiveram êxito, a interpretação é a contrário sensu, ou seja, se não provado qualquer dado que desqualifique a Inicial é porque o requerente fala a verdade. Aqui não se invoca princípio da verdade real, ínsito do Processo Penal, mas em cidadania e Direitos da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0253/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO À UNANIMIDADE. Nos casos em que inexiste condenação na sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no §3º, do art. 20, do CPC, ou seja, sua fixação prescinde da análise do grau de zelo do advogado, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa e do tempo exigido para seu serviço, requisitos previstos nas alíneas a, b e c do citado artigo.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.109/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. TRANSMISSÃO DE BENS APÓS INGRESSO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. APELO IMPROVIDO. 1. A transmissão dos bens do devedor a terceiros após o ingresso da ação de execução, constitui hipótese de fraude à execução. 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 2.0147/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANCA. SERVIDORA ESTADUAL COM REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO, O QUE INVIABILIZA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SALVO SE HOUVER ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL SOB O N.º 6.772/2006 QUE TRATA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, O QUE TRADUZ A SUA GENERALIDADE. NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0893/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 01 - É possível a concessão da Liminar de Busca e Apreensão, desde que presentes os requisitos para tanto, ainda que haja relação de prejudicialidade entre o julgamento da Ação de Busca e Apreensão e o da Ação Revisional. 02 - Para a concessão de Liminar da Ação de Busca e Apreensão é necessário, apenas, a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora do devedor. 03 - Não sendo comprovada que a notificação foi enviada e recebida na residência do devedor, não resta caracterizada a sua mora, não devendo ser deferida a Liminar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0489/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1- Não houve, omissão em relação ao fato na decisão recorrida; longe de ser omisso, o Acórdão n.º 6-0136/2010 muito bem delineou as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento proferido. 2 - Esta via recursal não se apresenta adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-690/2009

ACÓRDÃO N.º 1-0220/2010 BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que em casos que tais o STJ chegou à conclusão de que para o deferimento da liminar de busca e apreensão com espeque no Decreto-Lei n.º 911/69, basta a comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, não se exigindo, para tanto, nenhum outro requisito. 2. No presente caso, a mora está devidamente comprovada, conforme se vislumbra nos documentos de fls. 45 usque 48, cumprindo, destarte, o estabelecido pelo STJ em sua jurisprudência. 3. Recurso conhecido e provido.

ACORDÃO Nº 5.0032/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO À LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO COM FUNDAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA -NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ROUBO REALIZADO COM USO DE ARMA DE FOGO EM MOVIMENTADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA ORLA DE MACEIÓ - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0034/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? EXCESSO DE PRAZO ? PACIENTE PRESO HÁ QUASE 06 (SEIS) MESES ? INQUÉRITO POLICIAL NÃO FINALIZADO NO PRAZO LEGAL ? AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ? ATRASO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0096 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REEXAME MULTA ARBITRADA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCISO VIII DO ARTIGO 520 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que, contra sentença, cabe recurso de Apelação (art.513 do CPC), dessa forma a multa nela arbitrada somente poderá ser revista quando da apreciação do apelo; 2. A sentença que confirma a antecipação da tutela concedida, e não se enquadra nas hipóteses excepcionalíssimas do artigo 558 do CPC, será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ; 3. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0020/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: FALTA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA RECORRER . ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0184/2010: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: - Direito à saúde. Diferença de classe sem ônus para o SUS. Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constituição Federal. - Competência da Justiça Estadual, porque a direção do SUS, sendo única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição), cabe, no âmbito dos Estados, às respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. - O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. Inexistência, no caso, de ofensa à isonomia. Recurso extraordinário não conhecido. EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMP