ACÓRDÃO N.º 4.0056 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU AS NULIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO REGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE DE Nº 5 DO STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM QUE HAJA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO. NOME DOS INDICIADOS. PRÉVIA SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE Nº.5. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (599808 DF , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/2/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-3-2012 PUBLIC 15-3-2012) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE CONSELHOS DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.

Ementa: ACÓRDÃO N.º3. 0219/2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INJUSTIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO, POR INÉPCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0530 /2012 HABEAS CORPUS - TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NOS AUTOS QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. CONFIGURADO. PRISÃO LEGALMENTE FUNDAMENTADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO N°3.0531 /2012 HABEAS CORPUS - ATOS INFRACIONAIS EQUIVALENTES A TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA INTERNAÇÃO DO MENOR INFRATOR. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA . UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º3.0671/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0882 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1460/2012. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO RESUMIDO A DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, MAS EXIGÊNCIA DE FUNDADOS MEIOS PROBANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITASSE A PRODUÇÃO ANTERIOR DAS PROVAS, COM A ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO CAUTELAR PARA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE FALSAS, DOS CONTRATOS SOCIAIS DAS EMPREITEIRAS E DOCUMENTOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 1.547 /2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1503/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO SOBRE A CAUSA DE PEDIR. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE DE RECURSO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO SENTIDO DO JULGADO.

ACÓRDÃO N º 6-0924/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO AGRAVADO, APÓS SUA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE. JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVADO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DEVIDA DESDE O INADIMPLEMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1414/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO SANADO SEM EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0744 / 2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRAZO QUE AFRONTA DISPOSITIVO LEGAL: ART. 2º DA LEI 7.960/89. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONVERSÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DE CINCO PARA TRINTA DIAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0748/2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 171, CAPUT CUMULADO COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS . PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADO ERRO MATERIAL NO QUE ATINE AO RESULTADO DO ACÓRDÃO, DEVENDO ONDE CONSTA UNANIMIDADE, CONSTAR MAIORIA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS JUÍZES A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADA. UNÂNIME. Ementa

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONFUSA E AMBÍGUA. EXEGESE DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO Nº 2.1177 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE NO QUE SE REFERE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NOS TERMOS SOLICITADOS. MÁCULA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE TRÊS EXAMES DE DNA, TODOS COM O MESMO RESULTADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARCABOUÇO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO EXECUTADO. HONORÁRIOS NÃO SÃO GORJETAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 1.1620/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAL EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. O OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM CONSISTE NA COBRANÇA DE CRÉDITOS MERAMETE PATRIMONIAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO O SEU PROCESSAMENTO NAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42 DO STJ E SÚMULA Nº 556 DO STF. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL RESIDUAL. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1581/2012. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do inc. I do art. 525 do CPC, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada é requisito obrigatório para a admissibilidade do recurso. 2- Diligência para apresentação da mesma, consoante o princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Não se desincumbindo de tal ônus, não há como aferir a tempestividade do recurso, não podendo, pois, ser o mesmo conhecido. 4 - Agravo de instrumento não conhecido. Agravo Regimental conhecido e provido.