ACÓRDÃO N.º 6-0163/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 0184/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1724/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DO APELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA A SER APLICADA TÃO SOMENTE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1372 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - ART. 461, § 3.º, DO CPC. EVIDENTES PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E FINANCEIRA ÀS AGRAVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1376 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.2230/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS INCIDENTES PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.2193 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO AOS IMPERATIVOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DESESTÍMULO À PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA. PERMANÊNCIA DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratarem, as atividades bancárias, de situações expostas ao mencionado diploma; 2. Da análise dos autos, restaram comprovadas as alegações quanto à ocorrência de movimentações em nome da Recorrida, as quais geraram prejuízos financeiros a esta. Outrossim, destaque-se a posição omissa do Apelante ao não promover as medidas de vigilância e proteção de seus clientes, bem como relativamente ao fato de ter, supostamente, sido enganado por terceiro de má-fé, que utilizou dados do Recorrido para solicitar seus serviços, não o exime da responsabilidade, pois sobre a instituição financeira, recai o dever de cautela na pactuação dos seus contratos; 3. Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade - sensatez, moderação, proporcionalidade - de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano, motivo pelo qual se vislumbra que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos fins compensatórios e punitivos, encontrando-se em um patamar aceitável para o caso; 4. Concernente aos honorários advocatícios, com base nos critérios trazidos p

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1595 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1401 /2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO, QUE IMPORTOU EM JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1744 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1576 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0072/2012 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA A PARTE MANIFESTAR O SEU INCONFORMISMO. IMPEDIMENTO INSCRITO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 267, INCISO IV E § 3º DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-207 /2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO TOTAL DA DECISÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO OBJETO DO RECURSO. 01 - Só se conhece de um recurso, quando há o preenchimento completo dos requisitos de admissibilidade do recurso, sejam intrínsecos (legitimidade, o interesse para recorrer, a inexistência de fato impeditivo ou modificativo do direito de recorrer) ou extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). 02 - Havendo revogação completa da decisão interlocutória atacada, caracteriza-se a superveniente falta de interesse recursal, um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, ante a inexistência da necessidade e utilidade de análise das pretensões recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1176/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO EM TELA. SÚMULA Nº 397 DO STJ. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. INTELECTO DA SUMULA Nº 30 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS (JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS), SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DESVANTAJOSA VERIFICADA (ART. 51, §1º, DO CDC). VEDAÇÕES DA COBRANÇA DILUÍDAS NAS PARCELAS DO IOF, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA BANCÁRIA (EMISSÃO DE CARNÊ). ÔNUS DA ATIVIDADE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE. ENTENDIMENTOS REITERADOS NAS CORTES SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1626/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR INCONTROVERSO IMPEDE A BUSCA E APREENSAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1724 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE DEPÓSITO DE MONTANTE REFERENTE ÀS PARCELAS AQUÉM DO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DOS ALEGADOS EXCESSOS FINANCEIROS. VALOR INCONTROVERSO CONSIDERADO AQUELE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, ATÉ POSSÍVEL ULTERIOR CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Corte Superior estipulou o depósito do valor que a parte entende ser incontroverso como condição para a manutenção do bem na posse do Agravante e a vedação à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a partir do que se denota a plausibilidade e razoabilidade da medida aplicada; 2. O valor a ser consignado é aquele, segundo o entendimento da Corte Superior, tido por incontroverso pela parte; e sob essa ótica, assevere-se, tratar, in casu, do montante integral ora devido, isto é, de cada parcela vencida, já que, diferentemente do exposto em sua peça pórtica, mais precisamente à folha 04, a parte não colacionou qualquer planilha ou documento com o condão de demonstrar eventuais excessos referentes aos montantes mensais, de modo a justificar a requerida redução no pagamento; 3. Depreende-se que as alegações do Recorrente, tendo em vista os documentos acostados à inicial e os argumentos trazidos à baila, não tiveram força para demonstrar desacerto na decisão hostilizada, permanecendo viva a tese delineada no decisum que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, às fls. 49/54; 4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N º 1.1764 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. PROFERIDA SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTANTE DO PARQUET INTIMADO REGULARMENTE. O QUE ACARRETA NULIDADE É A FALTA DE INTIMAÇÃO, NÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EFETIVA DESTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A realidade identificada nos autos denota que o membro do parquet em atuação no Juízo de origem, apesar de não ter comparecido à audiência designada pela autoridade judiciária, foi devidamente intimado acerca de sua realização, conforme assentou o senhor oficial de justiça à fl. 25-v, a partir do que se observa, a princípio, que àquele agente público foi dada ciência acerca da designação do ato processual; 2. A jurisprudência pátria somente reconhece a nulidade do feito em razão da não intervenção do Ministério Público quando este não é intimado para participar da relação processual, e não quando ele é cientificado e, por motivos desconhecidos, deixa de se pronunciar ou mesmo de comparecer; 3. Da análise dos elementos de prova constantes nos autos, não há como se reconhecer, como pretende o Apelante, que houve uma subversão ao procedimento previsto na legislação processual. Pelo contrário, ocorreu a sua estrita observância, notadamente quando foi ele pessoalmente intimado acerca da realização da audiência que culminou na prolação da sentença que ora se combate; 4 O Apelante tenta reverter uma situação que ele mesmo deu causa. Nesse sentido, nunca é demais lembrar que o ordenamento jurídico pátrio veda que a parte se valha de expedientes judiciais para impugnar seu próprio ato, proibindo-se, com isso, o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Dito princípio impede que alguém pratique uma conduta em contradição com outra sua anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara

ACÓRDÃO N.º 1.1758/2012 EMENTA: REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida, Além do que, para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito. 3. Não é razoável permitir ao agravante que inscreva o agravado nos cadastros dos sistemas de proteção e restrição ao crédito, porquanto haja discussão judicial sobre a justeza e a moralidade das obrigações contratuais pactuadas. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO n.º 1.0293/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO QUE NÃO HAVIAM SIDO ALEGADAS PELAS PARTES. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEMANDA) NÃO VINCULAM O ESTADO-JUIZ. AO MAGISTRADO CABE JULGAR O DIREITO CONFORME AS NORMAS VIGENTES AINDA QUE NÃO SUSTENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE SE ATENHA AOS FATOS ALEGADOS E OS PEDIDOS FEITOS. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO n.º 1.1406/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE CONTAS BANCÁRIAS. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 161, CC. INDISPONIBILIDADE REVOGADA QUANTO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0196/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. O diferencial de alíquota nas operações interestaduais é legal, porquanto possui previsão na constituição federal. 2. O contribuinte do ICMS se sujeita ao recolhimento da alíquota diferenciada, conforme entendimento esposado pelo STJ. 3. A empresa optante pelo Simples Nacional também se submete ao diferencial de alíquota, nos termos do art. 13, da LC 123/06. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.