Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0292 /2009

ACÓRDÃO nº 5-0525/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE INSTITUIU, EM PROL DE SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERADO POR SUBSÍDIO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TAL ADICIONAL FOI EMBUTIDO NOS SUBSÍDIOS DOS SEVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUANDO DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO NO SISTEMA DE SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1-0280/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO ESCOLAR. CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. NÃO-COMPROVAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME E NA LEI ESTADUAL N.º 6.597/2005 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 7.º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.575/2005 E FOI PUBLICADA EM DATA ANTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de necessidade de citação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que como o próprio Apelante afirma em suas razões, o candidato com classificação imediatamente inferior ao Apelado, foi regularmente aprovado no concurso, e como passou no número de vagas estabelecidas no edital, não há que se falar em prejuízo ao mesmo, posto que tem o direito subjetivo a também ser nomeado, não havendo qualquer obrigatoriedade na sua citação, até mesmo porque já fora nomeado, conforme documento de fl. 38. 2. Prejudicial de mérito. Da decadência do direito à impetração. Não prospera pelo simples fato de o Apelado estar combatendo o ato que impediu a sua posse no cargo de secretário escolar que se deu em fevereiro de 2006, e não o edital. Neste sentido, rejeito a presente prejudicial de mérito. 3. A Lei Estadual n.º 6.575/2005 que arrima o pleito do Apelado, teve a redação do artigo 7.º, II, modificada pela Lei Estadual n.º 6.597/2005, publicada no Diário Oficial do dia 15/04/2005, ou seja, anteriormente ao Edital do concurso, que se deu em 26/04/2005. 4. Sendo assim, nenhuma irregularidade há no Edital do concurso, que apenas previu o quanto estabelecido pela Lei alteradora, que se diga de passagem entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido pelo art. 3.º, cuja redação é a seguinte: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º2-0056/2010: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RELAÇÃO DE CONSUMO. M & E VIAGENS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NOS MOLDES DAS REGRAS DO CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA DEMANDAR EM NOME DO RESSARCIMENTO DAS VÍTIMAS-CONSUMIDORAS. ACOLHIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE INSURGE À PRECLUSÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO A PARTIR DA ABRANGÊNCIA E RELEVÂNCIA DO INTERESSE DOS CONSUMIDORES. PRELIMINAR DA OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. REGRA COGENTE INSCULPIDA NO § 2 º DO ART. 236 DO CPC. EFEITOS DO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES: 1. IMPOSIÇÃO AO JUÍZO A QUO DA ANÁLISE, NA DEMANDA COLETIVA, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS VÍTIMAS DO DANO ORIUNDO DOS MAIS DE CEM CONTRATOS DE NATUREZA CONSUMERISTA; 2) NULIDADE DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDEREM AO DESPACHO DE FL. 1.005; E 3) INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CONTEÚDO DO REFERIDO DESPACHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. Defesa de interesses individuais homogêneos, via ação coletiva. Legitimidade do Ministério Público, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Caracterização do direito pleiteado como individual homogêneo. Pedido de restituição de parcelas pagas. Compatibilidade com a ação coletiva, pois se trata de pedido genérico, cuja importância será demonstrada em fase de liquidação de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção dos sócios no pólo passivo da demanda, a fim de resguardar a efetividade de eventual sentença de procedência

Ementa: ACÓRDÃO N.3.0719/2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO N. 3.0175/2010 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-738/2009

ACÓRDÃO N.º 5-0532 /2009 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA E DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LISTISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADAS. MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ILEGALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO DO IMPETRANTE DE PROSSEGUIR NO CERTAME. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO AOS ART. 249 E 560 DO CPC. TESE NÃO DESENVOLVIDA. SÚMULA 284 DO STF. EXAME PSICOTÉCNICO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por DEYVID BRAGA FERREIRA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que restou ementado nos seguintes termos, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. (fl. 247) Nas razões do apelo especial, alega o Recorrente ofensa ao art. 47 do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que a citação dos demais candidatos para integrarem a lide não é imprescindível, eis que não possuem interesse direto na demanda. Alega, ainda, violação aos arts. 249 e 560 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, não merece seguimento o recurso especial no tocante à alegada ofensa aos arts. 249 e 560 do CPC, uma vez que a Recorrente limitou-se a argüir a pretensa violação, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, incidindo sobre a espécie o comando da Súmu

ACÓRDÃO N º 2.0086 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. A correção pleiteada pelo Embargado não fere de modo algum a Constituição Federal, este simplesmente requer que seus proventos sejam devidamente corrigidos de acordo com a Lei n° 5.988/98. 2. Inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos Rejeitados.

ACÓRDÃO N º 2.0077 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUTORIDADE PARTICULAR EM EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO REJEITADA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CIRURGIA REALIZADA. OBJETIVO DA MULTA CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº5.0050/2010 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUCINTO E DESFUNDAMENTADO - PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2.0195/2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O art. 475-O do Código de Processo Civil autoriza a execução provisória, mormente quando se tratar de crédito que conta com natureza alimentar, o qual, dentro dos limites traçados pelo inciso I do § 2º do dispositivo retromencionado, pode vir, a despeito do caráter provisório da execução, a ser executado, até mesmo, sem o oferecimento de caução. 2. O art. 1.707 do Código Civil impede a compensação entre os valores devidos a título de alimentos e aqueles decorrentes de dívidas outras contraídas pelo alimentando frente ao alimentante. 3. A alegação de matéria não suscitada no primeiro grau, via de regra, impossibilita a sua apreciação em sede de recurso. 4. Bem dado em penhora que não pertence aos agravantes e nem conta com aceitação do proprietário nesse sentido. 5. Agravo não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2-0065/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. A despeito da necessidade de interposição de embargos declaratórios para fins de futura interposição dos recursos especial e extraordinário, tal fato não implica que se deva fazer expressa menção à violação de dispositivos legais, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento dos referidos recursos, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TESTE PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APROVEITAMENTO DO EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO NO CONCURSO DE DELEGADO FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao conhecimento do Supremo Tri

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0281/2009

ACÓRDÃO Nº. 3.0049/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 08 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Tendo os apelantes confessado espontaneamente o crime, tanto na fase inquisitorial como perante o Juiz, fazem jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. II - No caso em tela, sendo o réu primário, e a pena aplicada inferior a 08 anos de reclusão, não se vislumbram razões para fixação de regime inicial de cumprimento mais grave do aquele determinado por lei, qual seja, o semiaberto. III - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0045/2010 APELAÇÃO - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONFISSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0110 /2010 AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA REFERENTE À COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS POR SERVIÇOS PRESTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PÓLO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LOCAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A Assembleia Legislativa Estadual tem legitimidade para figurar no pólo passivo de relação processual tão somente na defesa de seus direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de ação destinada à cobrança de parcelas remuneratórias, devidas ao autor, por serviços prestados à Assembleia Legislativa, resta afastada a sua legitimidade passiva, atraindo, em consequência, a do Estado-membro. 3. A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e à segurança do processo como instrumento da jurisdição, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade. 4. In casu, não foi observado o fato de que a Assembléia Legislativa é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. 5. Remessa necessária provida.

Ementa: Acórdão N.º 2.0202/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0184/2010 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. CANDIDATA DETENTORA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. 1. A Apelante efetivamente é detentora dos requisitos mínimos exigidos para ocupação do cargo, em igualdade de condições com os demais candidatos que participaram do certame. 2. Não se me afigura razoável, que uma candidata que possui o requisito mínimo exigido para exercer o cargo de professor da Secretaria de Estado de Educação, seja eliminada do concurso, por não ter apresentado o diploma de graduação, na fase de apresentação de títulos. 3. Recurso conhecido e provido, para anular o ato que eliminou a Apelante do certame, ainda mais que o citado requisito somente poderia ter sido exigido quando da efetiva posse (Súmula 266 do STJ), e condenar o Apelado a atribuir corretamente os pontos ao diploma da ora Apelante.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 4-078/2009

ACÓRDÃO N º 2.0093 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE NO CERTAME . INEXISTÊNCIA . EXONERAÇÃO, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA FÉ. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não houve qualquer procedimento administrativo que gerou a exoneração dos Apelados, de modo que o ato de suas exonerações foi praticado em dissonância com o princípio do devido processo legal. 2. In casu , deve-se sopesar a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos e a estabilidade das relações jurídicas em favor dos terceiros de boa fé; 3. A Administração deve pautar-se no princípio da legalidade. Contudo, não é menos certo que o poder-dever da administração de invalidar seus próprios atos possui limite no princípio da segurança jurídica, em razão de os administrados não poderem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado. 4. Prevalência do princípio da segurança jurídica. 5. Recurso conhecido. Improvido.