ACÓRDÃO N º 6-1176/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO FRAUDADOR UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTOS FURTADOS. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA APELANTE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE INDENIZAR. MONTANTE ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR CONSIDERADO EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão N.º 4.055/2011 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E VARA COM COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE GUARDA. O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ TEM ATRIBUIÇÃO DE JULGAR AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MENORES NA SITUAÇÃO DE ABANDONO, DE RISCO E DE AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO LARGO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1076/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1-0796 /2011 PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1246/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1251 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 4.0059 /2011 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE ABANDONO OU SITUAÇÃO IRREGULAR DO ALIMENTANDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, 148 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0876/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0419/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL LEVE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA HIPOTÉTICA - VEDAÇÃO - SÚMULA 438 DO STJ - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO - UNÂNIME. 1. In casu, o juízo de piso reconheceu a ocorrência da prescrição antecipada, declarando extinta a punibilidade do recorrido, por entender que, uma vez aplicada uma pena inferior ao máximo legal de um ano, prevista no art. 129, caput, do Código Penal, já estaria prescrita a pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a propositura da Denúncia até a data da prolação da sentença. 2. Resta pacificado nas cortes superiores de justiça, que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. Matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438). 3. A pena máxima em abstrato prevista para o crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP), é de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. 4. Transcorrido prazo superior ao supra aludido, entre o recebimento da denúncia (29/08/2006) e a presente data, operou-se a prescrição superveniente (com base na pena máxima em abstrato). Ressalte-se que a sentença que julgou extinta a punibilidade do recorrido não se enquadra nas hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas no art. 117 do CPP. 5. Não obstante tenha o recorrente alegado ter havido a suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, apontando, para tanto, o Despacho de 45, este foi tornado sem efeito pela magistrada a quo (fls. 52/53), que chamou o feito à ordem declarando a nulidade da citação editalícia do acusado e de todos os efeitos qu

ACÓRDÃO N.º 6-0750/2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que apesar das modificações promovidas pela EC n.º 33/2001, no Contrato de Leasing, sem opção de compra, ou seja, em que o bem importado não integrará o ativo físico do importador, não ocorre a incidência do ICMS, tendo em vista que não existe a circulação jurídica do bem, apenas a sua mera circulação física. 02 - Na importação de aeronave via arrendamento mercantil simples, sem opção de compra - sem a transferência da titularidade do bem - não há incidência do ICMS, ante a ausência de circulação jurídica do objeto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0424/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL REJEITADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E DA MATERIALIDADE RELATIVA AOS DOIS DELITOS EM REFERÊNCIA A AMBOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM PERTINÊNCIA A UM DOS RECORRENTES. REPRIMENDA, EM CONCURSO MATERIAL, FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. NEGADO PROVIMENTO PARA O APELANTE LEANDRO DOS SANTOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA O APELANTE JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: HABEAS CORPUS - CASO ABÍLIO DINIZ - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PESSOA - DELITOS PRATICADOS EM CO-AUTORIA - CONDENAÇÃO - PENA IN CONCRETO ATRIBUÍDA EM IGUAL QUANTIDADE PARA TODOS OS RÉUS - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO RIGOR UTILIZADO NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM HABEAS CORPUS, DOS CRITÉRIOS DE ÍNDOLE PESSOAL SUBJACENTES À DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IMPOSIÇÃO DE PENA CRIMINAL - RIGOR PENAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO [...]. CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PAR. ÚNICO). - A utilização de arma por qualquer membro da quadrilha constitui elemento evidenciador da maior periculosidade do bando, expondo todos que o integram à causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuração do delito de quadrilha armada, basta que um só de seus integrantes esteja a portar armas. PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE

ACÓRDÃO Nº 6-0805/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, ao tratar da desapropriação dispôs expressamente a indenização prévia como pressuposto essencial para o ingresso do Poder Público na posse do imóvel desapropriado. 2. O fato de a avaliação ter sido realizada por Oficial de Justiça não implica em qualquer vício no Laudo de Avaliação do imóvel. Na Lei de Ritos, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, encontra-se a de realizar avaliações, ainda, com mais razão, quando a avaliação não é complexa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0801/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Mesmos diante das diversas intimações da Inventariante para que desse andamento ao feito e efetuasse o pagamento das custas processuais, multa e impostos, sem que esta tomasse as devidas providências, não é possível a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo inaplicável, neste caso, o disposto no art. 267, incisos II e III, do CPC. 2 - Cabe ao Juiz a quo determinar as medidas para o prosseguimento do feito, podendo remover e substituir a Inventariante inerte, se necessário, na forma como dispõe o art. 990, VI, combinado com o 995 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0456 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. CANDIDATOS DA RESERVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS POR DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Sobre a matéria em questão, qual seja, o direito gerado pela aprovação em concurso público, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem-se posicionado no sentido de que o candidato aprovado, em regra, possui mera expectativa de direito à nomeação, passível de se transmudar em direito adquirido em determinados casos, dentre eles, na hipótese na qual o candidato obtém aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital e na dos candidatos que os sucedem na ordem classificatória, quando por desistência ou outra razão não houver o preenchimento das vagas por aqueles. 2. Os Agravantes não comprovam, nesta análise sumária, a convocação, do número exato afirmado, por ato inequívoco da Administração, tampouco que seriam os candidatos imediatamente posteriores na ordem classificatória, já que ocupam, de forma intercalada, entre a 2.335ª e a 2.850ª colocação, havendo diversos outros aprovados nessa escala. 3. No caso em deslinde, ainda que presente o receio de ser causado aos Agravantes dano irreparável ou de difícil reparação, não restou configurada a verossimilhança nas alegações, necessária à concessão de tutela antecipatória. 3. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0770/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0645 /2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA EM 1/3 PREVISTO NO ART. 121, §1º, CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ? O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO SE ENCONTRA BASEADO APENAS EM PROVA INQUISITORIAL ? ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 0663/2011. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0654/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAR A REFERIDA AUDIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA, PAUTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O PACIENTE NÃO COMPARECEU AO CHAMADO DA JUSTIÇA, ENTRETANTO, FORA INTIMADO EM SUA RESIDÊNCIA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DE FUGA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DA CAUSA EXPEDIR MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PRESIONAL. MEDIDA CAUTELAR COMO ULTIMA RATIO. MEDIDA PREVENTIVA IMPOSTA MAIS GRAVOSA QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM DEFINITIVO. UNANIMIDADE. E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FUGA DO RÉU - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verifica

ACÓRDÃO N.º 6-0789/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. EFEITOS. REGRA GERAL. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO CURATELADO E AO IDOSO. RETORNO DA MORADIA DO CURATELADO AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1217 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.