Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1402/2012. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO EXATO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1.1163 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERASA. INSCRIÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. 1. Havendo execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em consequência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. 2. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0569 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO ATESTADO POR LAUDOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O veículo objeto da lide se enquadra na modalidade off road, ou seja, fabricado para uso em condições inóspitas, como lama, areia, água, não se justificando que, em tão pouco tempo de uso, apresente os defeitos narrados no processo; 2. O automóvel apresentou defeitos significativos, incapazes de serem reparados, causando transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, sendo devida, assim, a indenização por danos morais, a qual deve ser suportada pela Apelante, posto que, em se proceder, consubstanciado na fabricação de produto defeituoso e, posteriormente, na ausência resolução do problema, retrata, indubitavelmente, ato ilícito, estando, assim, preenchidos os elementos necessários à verificação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, qual seja, conduta lesiva, nexo de causalidade e o resultado; 3. Na fixação da indenização, a aplicação do valor deve observar não só as condições econômicas das partes e o caráter de reprimenda, mas também o princípio da razoabilidade à luz da ocorrência do fato concreto e o não enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido subsidiário da Apelante em reduzir o quantum correspondente para R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4. Honorários fixados em consonância com o art. 20, §3º, do CPC; 5. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento à unanimidade. de acordo com as informações colhidas através das amostras das peças do próprio veículo em estudo, chegou-se à conclusão que houve uma falta de controle no tratamento das mesmas (fl. 980). A presença de alto teor de corrosão pode estar relacionada em função da falha no tratamento térmico no processo de fabricação e no controle de qualidade da montagem do veículo ou, como foi constatada a presença de elementos presentes ma água do mar, à e

ACORDÃO Nº 3.0728/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA QUADRILHA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES E A CAUSA DE AUMENTO PRESENTE NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CAUSA DE AUMENTO MANTIDAS. DEVIDAMENTE COMPROVADOS A PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E O USO DE ARMA DE FOGO PELO GRUPO CRIMINOSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 1.2443/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PENSÃO CONCEDIDA SEM VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NOS §§ 2.º E 7.º DO ART. 40 DA CF/88. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO NO MESMO PATAMAR DO SOLDO RECEBIDO PELO MILITAR EM VIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PROMOÇÃO POST MORTEM AO POSTO DE CABO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENSÃO. § 8.º DO ART. 40 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 7.º DA EMENDA. APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0884/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1236/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1507/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. BLOQUEIO DE VERBAS. PERMISSÃO CONSTANTE NA LEI Nº 8.437/92. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0897/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0889/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1113/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1111/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 6-1462/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1209/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1322 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1504/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE/AGRAVANTE SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1515/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO APELANTE. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0986 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO AUTORAL - ARTS. 199, INC. I, DO CC/2002 E 170 DO CC/1916. AFASTADAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2028 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL DA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO CÓDI