Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0150/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE POSSE DO BEM IMÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0566 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE QUESITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACORDÃO Nº 3.1175/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO MOTIVO DO CRIME. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. MANTIDO O QUANTUM DA PENA ARBITRADA EM DEFINITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.1186/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DE ROUBO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE OUTRO DECISUM, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉUS DO ORA PACIENTE NA MESMA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO DOS CO-RÉUS DIVERSA DAQUELA APRESENTADA PELO ORA PACIENTE. LIBERDADE CONCEDIDA EM OBSERVÂNCIA A ASPECTOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1825/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDOS CAUTELARES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0161/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 558 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - A sentença que enfrenta as questões preliminares e traz fundamentação e dispositivos compatíveis com a matéria, preenche os requisitos do art. 458 do CPC. 04 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 05 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 0179/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0185/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2025/2012 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE INDEVIDAMENTE DEVOLVIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO NO LIMITE ESPECIAL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0345 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. MÉRITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 17, §§ 7º e 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 30, § 1º, XXVI, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.514/2004. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. UNANIMIDADE.1. Não prospera o pleito autoral diante dos óbices fixados pelo art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei nº 6.514/2004. 2. É vedada a promoção de policial militar estadual, estabelecida no artigo 30, § 1º, XXVI, da Lei Estadual nº 5.346/92, quando de sua passagem para a reserva remunerada. 3. Lei Estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Reexame necessário conhecido e provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1722/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. MULTA IMPOSTA À REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1713/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS INTEGRANTES DO TIGRE. SUBSÍDIO NA POSSIBILIDADE ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSO DIREITO A ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA REMUNERATÓRIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE VANTAGENS OU ADICIONAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 39, §3º, DA CF/88. LEI N. 6.927 DE 12.05.2008. NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 6.277/2001. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1710/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1615 /2011 EMENTA:REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida, além do que, para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito. 3. Não é razoável permitir ao agravante que inscreva a agravada nos cadastros dos sistemas de proteção e restrição ao crédito, porquanto haja discussão judicial sobre a justeza e a moralidade das obrigações contratuais pactuadas, ainda mais no presente caso, em que foi determinado o depósito, em juízo, dos valores incontroversos, situação discutida no presente. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 1.2166/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DIREITO RELATIVO, QUE ADMITE MITIGAÇÃO. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO QUE DISPENSA PROVAS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. ARTS. 330 E 331 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 300 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.2094/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITO LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço público - quinquênio - é de natureza eminentemente administrativa. Se o único requisito previsto em lei é o implemento do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o beneficio é devido ao servidor. 2. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. 3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 1.1780/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO; IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6.º DO CDC POSSIBILIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASTREINTES. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO MEDIDA MAIS EFICAZ. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1118/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO CONCRETO INDICA VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.494/97. CARACTERIZAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1604/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE DEVIDAMENTE APROVADA EM VESTIBULAR. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO NO MOMENTO DA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.