ACÓRDÃO N.º 2.1046 /2012 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. AFASTADA. PROVA NOS AUTOS DE HIPÓTESE DE ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS E REGIMENTAIS. DUPLICATA. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. NATUREZA TRANSLATIVA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 843241/SP. Min. Aldir Passarinho Júnior. 4ª Turma STJ. D.J 13/10/2008) (original sem grifos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DO PROTESTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ENDOSSO-CAUÇÃO. ATUAÇÃO EM BUSCA DE INTERESSE PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANIFESTA. (Apelação Cível nº 2006.034685-6, Relator: Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial TJSC.Data de Julgamento: 09/08/2010) (original sem grifos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DUPLICATA FRIA -ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO -DANOS MORAIS -VALOR EXORBITANTE -REDUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível 5639 MS 2006.005639-7, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Turma Cível TJMS.Data de Julgamento: 05/02/2009) (original sem grifos). Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR - INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PROTESTO LEVADO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - ENDOSSO-MANDATO - EXTINÇÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. O endossatário, tratando-se de endosso-mandato, age em nome do endossante

ACÓRDÃO Nº 4.0052 /2012 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. 1. Nos moldes do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando em ambas as ações houver identidade de partes, causa de pedir e pedido; 2. Verifica-se, desse modo, que, in casu, há litispendência entre os Conflitos Negativos de Competência ajuizados; 3. A vedação imposta pelo ordenamento jurídico ao instituto da litispendência tem por escopo coibir a proliferação de ações idênticas, e, consequentemente, julgamentos conflitantes que venham causar a instabilidade na prestação jurisdicional oferecida pelo Estado; 4. Trata-se de matéria de ordem pública, cujo apontamento pode e deve dar-se de ofício; 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 4.0053 /2012 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. 1. Nos moldes do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando em ambas as ações houver identidade de partes, causa de pedir e pedido; 2. Verifica-se, desse modo, que, in casu, há litispendência entre os Conflitos Negativos de Competência ajuizados; 3. A vedação imposta pelo ordenamento jurídico ao instituto da litispendência tem por escopo coibir a proliferação de ações idênticas, e, consequentemente, julgamentos conflitantes que venham causar a instabilidade na prestação jurisdicional oferecida pelo Estado; 4. Trata-se de matéria de ordem pública, cujo apontamento pode e deve dar-se de ofício; 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1319/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1326 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO O PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADO O PEDIDO ALTERNATIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.1269/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMIDADE COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Decisão monocrática que entendeu prejudicado o agravo de instrumento com fundamento na perda do objeto ante a prejudicialidade configurada pela ausência de interesse processual, em razão do pedido de extinção do processo principal. 2. A prova do verdadeiro teor da manifestação de primeiro grau que fundamentou a extinção do feito conduz à reforma da decisão. 3. Quanto aos demais pontos, o agravo regimental não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N.º 1.1476/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. 1. Não sendo possível definir o efetivo proveito econômico a ser alcançado com a causa, compreensível, nesta fase do processo, que se dê ela o valor de alçada, o que demonstra, em tese, a boa-fé da agravante e a plausibilidade do direito alegado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0905/2012 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDICA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO POR MEIO DE VERBA PÚBLICA. OPERAÇÃO TATUTANA REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DEFERIDA A INDISPONIBILIDADE DE BEM EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. NEGADO O AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR DAS MENORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA ­ CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ RECURSO PREJUDICADO. (8621898 PR 862189-8 (Acórdão), Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 24/04/2012, 2ª Câmara Cível) (Original sem grifos) Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PÓLO PASSIVO - MASSA FALIDA - INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DO SUCUMBIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.- Pelo princípio do sucumbimento, adotado pelo Código de Processo Civil (art. 20 e 21), deve o vencido responder por custas e honorários em benefício do vencedor. O fundamento dessa condenação, é o fato objetivo da derrota.Código de Processo Civil- Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, não havendo condenação, os honorários advocatícios

Ementa: ACÓRDÃO nº 6-0613/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. O magistrado pode determinar a inversão (distribuição) do ônus da prova à parte que detém maior capacidade de trazer aos autos, quando essa (a prova) for onerosa ou de difícil demonstração pela parte requerente.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1300/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0945/2012 HABEAS CORPUS - PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 52, DO STJ PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1079 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. RAZÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTO REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. POSSIBILIDADE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARA DECRETAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRESENÇA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXPEDIDO EM TEMPO HÁBIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REENVIO DOS AUTOS AO MAGISTRADO A QUO, PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1075 / 2012. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA EM AMBOS OS EFEITOS. NEGADO PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE REVOGOU LIMINAR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 520 DO CPC. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM UMA DAS EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0695/2012 HABEAS CORPUS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT - PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0667/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 2.0907 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PEÇA VESTIBULAR, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMADA. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELOS EXECUTADOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAS. CITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE ATENDER O CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2237/2011 EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - OBJETIVO DE SE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS - SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que concerne ao meio de se questionar a conexão entre ações, muito embora a exceção de incompetência e a manifestação antes mesmo da citação não sejam as formas mais usuais, mormente pela previsão da legislação processual civil para que a conexão seja suscitada em sede de contestação, a inteligência dos princípios e outros enunciados normativos implicam a sua admissão. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 6-1363/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOEMOBILIZAÇÃO HEPÁTICA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO; IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; EXAURIDA A DISCUSSÃO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 6-1356/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.