Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1348/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RISCO À SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0657/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1072/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES DE PROVENTOS. APOSENTADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA. QUESTÃO PREJUDICIAL. JULGAMENTO DA ADIN QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE EFETIVOU O ATO DE APOSENTAÇÃO DO RECORRENTE. PREJUDICIAL LÓGICA AO CONHECIMENTO DO OBJETO DA PRESENTE LIDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DA LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS RETROAGINDO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1786/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES AO DESPACHO QUE SUSPENDEU O PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO CONVERTIDO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1575 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS POR MAIORIA. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC, os Aclaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses em que a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível também sua oposição para sanar erro material, segundo posicionamento doutrinário, o que não restou configurado no caso dos autos; 2. A finalidade única de prequestionamento ou o inconformismo da parte, como ocorre in casu, não autorizam a oposição de Embargos de Declaração, conforme entendimento pacificado no STJ; 3. Embargos rejeitados por maioria. [...] o Recurso em apreço merece ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade exigidos à espécie. O cerne da controvérsia resume-se a apreciar se os Apelados possuem direito à promoção retroativa ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar de Alagoas. Acerca do acesso na hierarquia militar da PM/AL, a Lei nº 6.514/2004 dispõe que: a promoção é o ato administrativo que tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei para os diferentes quadros. (sem grifos no original). Como se vê, o requisito primeiro para a promoção de um oficial no âmbito da referida Corporação é a existência de vaga, devendo, a partir desse fato, seguir-se o regramento previsto na Lei nº 6.544/2004, a qual, para a patente de 3º sargento aqui tratada, prevê o critério de antiguidade, sendo considerado mais antigo o militar que obtiver maior nota em uma mesma turma do curso de formação, veja-se: Art. 3º As promoções serão efetuadas em obediência aos seguintes critérios: I - merecimento intelectual para Soldado de 2ª Classe; II - antiguidade para as graduações de Soldado de 1ª Classe, Cabo e 3º Sargento; e III - merecimento intelectual para o Posto de 2

ACÓRDÃO N.º 1.1360/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS, MAS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INICIALMENTE, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, PARA O MESMO CARGO OFERECIDO NO CONCURSO. EXCEPCIONALIDADE OU SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO COMPROVADA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RExt n° 227480 - RJ - STF - Primeira Turma - Relatora: Min. Cármen Lúcia - Julgado em 16/09/2008 - Publicação no DJe em 21/08/2009) (grifo nosso)

ACÓRDÃO N º 1.1576 /2012 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR MAIORIA. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados por maioria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: EDcl nos EREsp 1.168.312/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/09/2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento à legislação local e à normas

Ementa: Acórdão N.º 2.0761/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR AGENTE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO §6º DO ARTIGO 37 DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO, DEVE O ENTE ESTATAL RESPONDER PELOS ATOS DE SEUS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0765 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. REJEITADAS. AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO À LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1054/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1190 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. LIMITE MÁXIMO DE 01 (UM) ANO QUE DEVE SER RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. O debate trazido nos autos restringe-se ao acerto, ou equívoco, da decisão vergastada quando determinou o sobrestamento do feito até que ocorra o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (0006798-31.2009.8.02.0001), que consignou o registro da totalidade do bem objeto do litígio; 2. Diferente do que quer fazer crer a Agravante, o resultado de uma ação vai, sem dúvida alguma, interferir na outra, pois, em uma se tenta anular a sentença que concedeu o usucapião do imóvel à Recorrente e na outra o decisum que incluiu o imóvel objeto do usucapião na partilha dos bens do pai dos Agravados, demonstrando, assim, haver a existência de uma prejudicialidade externa entre as demandas. Dessa forma, constata-se que o caso em liça se enquadra no que determina a letra a do inciso IV do artigo 265 do Código de Processo Civil; 3. Contudo, o decisum objurgado deve-se adequar ao parágrafo 5º do artigo suso mencionado, respeitando o período máximo de 01 (um) ano de suspensão processual; 4. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0983/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM 2 ANOS - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO- RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO- APLICAÇÃO DO ART.115 DO CP - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS- PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PELO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A LESIVIDADE DO ARMAMENTO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A LEI CRIMINALIZA O SIMPLES PORTE. PERÍCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. STF. PRECEDENTES. Como é cediço, para a ocorrência do tipo previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, não é necessária a realização de perícia para constatar o potencial lesivo do instrumento bélico, porquanto trata-se de crime de perigo abstrato, bastando tão somente a conduta de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. [...]. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. I - A objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei 10.826/03 transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II - Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma ou da munição para a aferição da materialidade do delito. (STF HC 93876 / RJ. Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 28/04/2009).

ACORDÃO Nº 3.0967/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. ACUSADO IMPOSSIBILITADO DE PRODUZIR PROVAS E APRESENTAR SUA VERSÃO DOS FATOS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0785/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 213 (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) C/C ART. 224, a (presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos). PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO E EM SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA AMPLA DEFESA. IMPERIOSO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PRIMEIRO LAUDO CONCLUINDO QUE A VÍTIMA NÃO SERIA MAIS VIRGEM. O SEGUNDO QUE AINDA SERIA VIRGEM. LAUDOS DOS EXAMES DA CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FL. 134, INCLUSIVE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, REINTERROGATÓRIO DOS RÉUS E DEMAIS PROVAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1066/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2001, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1073/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1401/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE FORMALIZADO. ART. 585, II DO CPC. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.