ACÓRDÃO Nº 6-0930/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. NOMEAÇÃO EM 2002 E CADASTRAMENTO EM 2005. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A INDENIZAR O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA DEIXOU DE PERCEBER O ABONO EM FACE DO CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. Tendo o Município procedido ao cadastro da Autora no PASEP somente em 2005, embora esta tenha ingressado no serviço público em 2002, cabível a indenização do período em que a Demandante deixou de perceber o abono. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0750/ 2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME MILITAR. MEDIDA DESNECESSÁRIA. EXCESSO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA SOLTURA DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR. CRIME MILITAR CONFIGURADO. HABEAS CORPUS MEIO INAPROPRIADO PARA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUANDO A LEI PROCESSUAL PREVÊ MEIO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 (porte ilegal) DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E CONJUNTO PROBATÓRIO VASTOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS APLICADAS A TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIAS BEM SOPESADAS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 307 (falsa identidade). ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDENAÇÕES.

ACÓRDÃO N º 6-1756/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 6-0027 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PAGAMENTO POSTERIOR DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PARTE INTIMADA DE DECISÃO NÃO PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL. EFICÁCIA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. ESGOTAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA CONTRATUAL OU À DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1564/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA PELA JUÍZA PLANTONISTA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO NACIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. REJEITADA, EIS QUE DOCUMENTO DEVIDAMENTE ACOSTADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ASSEGURAR AS DESPESAS RELATIVAS À HOSPITAL E MÉDICO EM OUTRO ESTADO, ATÉ O VALOR DA TABELA PRÓPRIA/DIFERENCIADA, E, EM SUA TOTALIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6 -0243/2013 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA ASSISTIDA PARA RECORRER. PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DIRECIONAMENTO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FANDEP. PREVISÃO LEGAL. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que o interesse em recorrer é um dos requisitos intrínsecos correlacionado com o interesse de agir, que se traduz no somatório de duas vertentes, quais sejam, necessidade e utilidade, para obter o efeito de admissibilidade do recurso. 2. Nada impede que a Defensoria Pública pleiteie a majoração em nome da parte vencedora, sabendo que a ora apelante não terá prejuízo, independentemente do resultado do julgamento do apelo. 3. Importa ressaltar que o valor dos honorários sucumbenciais serão recolhidos pelo Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FANDEP, motivo pelo qual o art. 130, inciso III da Lei Complementar n° 80/94, veda aos defensores públicos em receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições. 4. Recurso conhecido e provido, condenando o Município de Maceió ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, em razão do princípio da moderação afirmado no § 4° do art. 20 do CPC, reconhecendo e acolhendo seu pedido de assistência judiciária gratuita, em face da hipossuficiência da apelante.

ACÓRDÃO N.º 6-0250/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. 01. Segundo entendimento majoritário, o esgotamento da via administrativa para pleito junto ao judiciário, revela-se desnecessário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 02. Questionado através de laudos atuais o resultado do exame médico realizado pelo DETRAN, que entendeu pela falta de aptidão física para guiar veículo automotor, é prudente a realização de novo exame, objetivando a elucidação da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0976 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA SIMULTANEAMENTE AO DO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. TESES: 1) AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO NÃO TEVE INÍCIO; 2) IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CERTAME, PELO CARÁTER DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE EMPRESTADO AO AJUSTE - NÃO ACOLHIDAS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. É VEDADA A CONDIÇÃO QUE PRIVE DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU O SUJEITE AO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES; E 3) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, p

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 2.0222 /2013: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.

ACORDÃO Nº 1.0291/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1- Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. 2- Incabível, portanto, a oposição de embargos visando à modificação do julgado, sem que se vislumbrem os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 3- A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 4- Recurso conhecido e rejeitado. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0245/2013 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.286 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. SUBSISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM.. AFASTADAS. 1- A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA AD QUEM. 2- É INCABÍVEL A ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO EXTERNA AO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3- MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO QUE NÃO ENSEJA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPUBLICAÇÃO DE EMENTA APÓS O PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acontradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado. (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). REsp 1.114.066/BA. [...] 2. omissões. (1355678 SC 2010/0182533-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/4/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/5/2012) (Original sem grifos)

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DA LEI 9.537/97 (ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA SEM HABILITAÇÃO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa

ACÓRDÃO N.º 1.1996/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. RESIDÊNCIA E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, o

ACÓRDÃO N.º 1.1964 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RESIDÊNCIA E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O forne

ACÓRDÃO N.º 1.2061/2012 EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO PERANTE O CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Responsabilidade de terceiro afastada. Responde pelo dano moral aquele que, por negligência ou má-fé, inclui o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida. 2. Dano moral configurado e com valor fixado de modo a respeitar o alcance dos preceitos constitucionais pertinentes. 3. Apelação conhecida e não provida. Decisão unânime.