ACÓRDÃO N.º 2.0990 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÓRCIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES - PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. FINALIDADE. PARTILHA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO CÔNJUGE-SÓCIO QUE ADMINISTRA OS BENS/PESSOA JURÍDICA.. CÔNJUGES SÓCIOS EM SOCIEDADE LIMITADA ADMINISTRADA PELO MARIDO. HONORÁRIOS. QUANTUM SUPERA O BAIXO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL POSTERGADA PARA O MOMENTO DO DIVÓRCIO - LOCAÇÃO DE PARTE DO BEM - ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Não havendo a partilha do imóvel no momento da separação judicial, cabe ao cônjuge que permanecer na administração do bem o dever de prestar de contas ao outro. (TJ/MG - Ap. Cível nº .0647.09.096182-0/001/MG. Rel Des. Silas Vieira. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 12/08/2010) (Original sem grifos) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA. ARTIGO 918 DO CPC. PARTILHA DE PATRIMÔNIO COMUM. MATÉRIA ATINENTE À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL CONSTITUÍDA PELOS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVÓRCIO - PERMANÊNCIA DOS BENS COMUNS SOB ADMINISTRAÇÃO DO EX-MARIDO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. Assumindo o ex-marido a administração dos bens destinados, em partilha, à ex-mulher, deve ele prestar contas desde a homologação daquele ato e enquanto continuarem em seu poder. Apelo da autora não conhecido e do réu improvido. (TJ/MG - Ap Cível nº .0699.01.013042-4/001 Rel. Des. Cláudio Costa. 5ª Câmara Cível. Julgamento: 09/08/2007) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRI

ACÓRDÃO N.º 1.1065/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1086/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO VISANDO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE APENAS ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO REFERENTE AO VALOR DO CONTRATO OU PROVEITO ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE DE FIXAR-SE COMO VALOR DA CAUSA A TOTALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANTIDO O VALOR INICIALMENTE DADO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1170/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0997 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do

ACÓRDÃO Nº 2.1014 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0828 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI DE Nº 9.906/06 - ADICIONAL NOTURNO. ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. 1 - ADICIONAL NOTURNO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. 1.1 - ADICIONAL NOTURNO QUANTO AS HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, CONSOANTE O ART. 79 DA LEI DE Nº 5.247/91. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PAUTAR SEUS ATOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. 2.1 - BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STYF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DO TETO REMUNERATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DO ART. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. .Tem direito o autor ao pagamento das horas-extras que ultrapassaram o limite previsto na Lei 8.112/90, com abatimento das horas faltantes para completar as 40 em algumas semanas, utilizando-se o divisor 240 , pois os sábados e os domingos devem ser levados (08 horas diárias x 30 dias) em conta, já que o

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1159/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1376/2012. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ICMS. SÚMULA 266 DO STF. PRELIMINAR AFASTADA. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. RENÚNCIA À RESTITUIÇÃO DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIA. 01 - Os §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto n.º 584/02, que concedem benefício fiscal condicionado à renúncia ao direito a restituição do valor do ICMS quando a operação final se realizar em valor inferior ao preço presumido, mediante a assinatura de Termo de Acordo Especial, são constitucionais, não ofendendo o § 7º, art. 150 da CF, tendo em vista que este dispositivo constitucional só prevê a restituição preferencial e imediata do valor do imposto estadual caso o fato gerador não se realize, conforme julgamento do STF na ADI n.º 1851. 02 - Não há ofensa ao princípio da igualdade quando da não concessão à Apelada do benefício fiscal de redução de alíquota do ICMS, haja vista que a Recorrida não se encontra em situação igual a das empresas que receberam o benefício e assinaram o Termo de Acordo, sujeitando-se às imposições legais que condicionam a esta fruição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 1021/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE ADUZIDA PELA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE PRONÚNCIO O RÉU. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012

Acórdão n.º 3.1103/2012. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. LAPSO DE UM ANO ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA E A CONCLUSÃO DO PROCESSO AOS MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº.3.0209/ 2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INJUSTIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO, POR INÉPCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0875 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA DO REQUERIDO/APELANTE NA SENTENÇA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 14/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CITAÇÃO SEM O ENVIO DO AUTOS AO PROCURADOR DO INSS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO E, TAMBÉM, DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0884 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE COM PROVIMENTO NEGADO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CPC, art. 20, § 4. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DE QUE MODO O ARESTO ATACADO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.960/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...)

ACÓRDÃO N.º 6-1466/2012. AGRAVO REGIMENTAL EM REMESSA EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O artigo 97 da CF/88 estabelece a cláusula de reserva de plenário e impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por órgão fracionário do Tribunal. 2. Restringindo-se a controvérsia recursal à análise da inconstitucionalidade do art. 81, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 07/91, impõe-se a instauração do Incidente, com lastro nos arts. 480 e seguintes do CPC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1451/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE CONCEDER-SE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1458/2012. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 995, II DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0582/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA NO TUTELAMENTO ANTECIPATÓRIO COM VISTA À EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSOLIDADA FACE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA DO DESCASO E MENOSPREZO MANIFESTADO PELA SEGURADORA. SANCIONAMENTO TENDENTE A INIBIR A REITERAÇÃO DE ILÍCITOS. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0570/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar em sede revisão contratual, deve o recorrente comprovar de imediato a abusividade das taxas de juros. 2. A manutenção na posse do bem e a negativa de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ensejam a purgação da mora.