ACÓRDÃO N º 1.1798 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS FRAUDULENTAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratarem, as atividades bancárias, de situações expostas ao mencionado diploma; 2- A responsabilidade dos agentes considerados como fornecedores na relação de consumo é objetiva , conforme preceitua o art. 14 do CDC; 3- Verificando-se que o Apelante incorreu em inobservância à norma acima examinada, bem como imputou ao Autor os constrangimentos narrados na exordial, configurada está a violação ao direito da personalidade, excedendo, assim, a esfera do simples aborrecimento; 4- Na fixação do prejuízo moral, deve o julgador nortear-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano; 5- Recurso conhecido e não provido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilid

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1798/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICIAL. AFASTAMENTO DO CARGO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0070/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0074/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1800/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N.º 2.1331 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. A FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE DO CREDOR E POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. AS PROVAS COLIGIDAS AOS PRESENTES AUTOS NÃO ATESTAM A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, O QUE IMPEDE A REDEFINIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº2.1342 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº2.1348 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0110/2013 APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 6-0114/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0313/2012 AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR CARGA DOS AUTOS. VALIDADE. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1699/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS COM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 1.558/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO GESTOR MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1552/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA INCERTA. ILEGALIDADE DE CONDICIONAR A SENTENÇA INCERTA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO A FASE DE INSTRUÇÃO

ACÓRDÃO N º 1.1412 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. MANTENÇA DO DECISUM DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. No tocante à responsabilização tributária dos sócios, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, podemos elencar três situações distintas: a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não constava da CDA; b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente e c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como co-responsável (REsp 702232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005); 2. Verifica-se, portanto, ao compararmos as situações postas, que o caso concreto se enquadra na situação versada na letra c do parágrafo anterior. Dessarte, sendo a Ação de Execução proposta contra a pessoa jurídica e os seus có-responsáveis, cabe o enquadramento da situação posta no artigo 204 do Código Tributário Nacional c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em contrário, a cargo do responsável), tendo o efeito de prova pré-constituída; 3. Dessa forma, não estamos diante de um redirecionamento típico da execução, podendo, assim, proceder à citação dos demais componentes do polo passivo da lide, na qualidade de co-responsáveis, cabendo a estes, por via de consequência, demonstrar que não se faz presente qualquer das hipóteses autorizativas do art. 135 do CTN; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1403 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ROL DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, publicado em DJe 26/8/2011) (Original sem grifos)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, por tratar do mínimo exi

ACÓRDÃO Nº 6-1810/2012 REMESSA EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO Nº 6-1088/2012 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Remessa ex officio nº 2012.002722-3). ACÓRDÃO N º 6-1034/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN IUDICANDO NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERSANDO SOBRE CASO ESTRANHO À LIDE. MOTIVOS DA DECISÃO NÃO FAZEM COISA JULGADA. AFASTAMENTO DOS APELADOS, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação cível nº 2009.001865-7). ACÓRDÃO N º 6-1241/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação cível nº 2010.002190-2).

ACÓRDÃO N.º 1.1559/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. ILÍCITO CONTRATUAL. 1. No caso em tela, ocorreu um ilícito contratual, pois houve uma transgressão à relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, decorrente de um contrato firmado entre as partes para fornecimento de energia elétrica. 2. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor produzir provas que elidam os fatos constitutivos deduzidos na inicial. Dessa forma, e tendo em conta a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, competia à operadora ré provar a contratação, pela autora, dos serviços que originaram a dívida, a qual acabou sendo paga, equivocadamente, em lugar do débito constituído regularmente. Ônus do qual, porém, não se desincumbiu a contento. Remessa, à consumidora, de documento para cobrança de débito atinente a terminal telefônico de endereço diverso do seu, induzindo-a em erro, e propiciando, ainda, manutenção de seu nome em órgão protetivo de crédito, caracteriza falha na prestação do serviço, geradora do dever de indenizar. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização deve ser arbitrado de forma a reparar o dano, sem constituir meio de locupletamento indevido. Reduzido o montante fixado pela sentença, ante a culpa concorrente da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 94.406, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos de minha relatoria. 2. Ordem denegada. (STF HC 95998, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-01 PP-00157 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 513-517).