ACÓRDÃO N º 6-1325/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. ASSESSORIA CONTÁBIL É DIFERENTE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 178 DO CC DE 1916. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA REDUÇÃO DO DÉBITO DA APELANTE JUNTO AO INSS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0349 /2011 PROCESSO CIVIL . TRIBUTÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS . ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INOCORRÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ICMS. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE . UNANIMIDADE. 1. o fato gerador do ICMS ocorre com a efetiva saída do bem do estabelecimento produtor, sua circulação e consequente entrada no do consumidor, ciclo este que não é presumido por um contrato em que se estabelece uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica sem a sua efetiva utilização; 2. Ademais, recentemente, especificamente no mês de setembro do corrente ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada; 3. Nesta situação, como a empresa compradora não recebe a energia da reserva, apenas paga para mantê-la guardada, o imposto não pode ser exigido, de modo que é a cabível a compensação dos valores pagos indevidamente em razão da demanda reservada de energia, conforme dispõe a legislação tributária, não merecendo reparo a sentença recorrida; 4. Por outro lado, no tocante incidência do ICMS sobre a demanda de ultrapassagem, a jurisprudência tem posicionamento diferente quanto à possibilidade de tributação; 5. O inciso X do artigo 2º da Resolução 456?2000 da Aneel define demanda de ultrapassagem como a parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em quilowatts (kW). Dessa forma, diferentemente da demanda reservada de potência, nesta situação, existe necessariamente a utilização, uma vez que houve o consumo de energia elétrica maior do que o limite contratado, restando esse excesso efetivame

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1348/2011 APELAÇÃO CIVIL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. ART. 226, § 3º DA CF/88 C/C ART. 1.723 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1350/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER GRATUITAMENTE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1193 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ACERCA DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA PARA O INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Não existem nos autos provas que guarneçam a tese de perda superveniente do objeto, isso porque a decisão liminar proferida (fls. 36/39) foi clara ao determinar que a autoridade tida por coatora suspendesse o ato que afastou o Recorrido, bem como que o incluísse nas demais etapas do certame. Em que pese a informação de que o Apelado não iniciou o Curso de Formação de Soldados, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar tal situação, não se podendo auferir se o Apelado concluiu ou não as demais etapas do certame, conforme determinado em decisão precária. Dessa forma, o início do curso de formação, conforme ressaltado na decisão perseguida, não induz à perda do objeto da ação; 2. A obrigatoriedade de aprovação em teste de aptidão física para o exercício de atividade militar encontra respaldo na Lei Estadual nº 5.346/92 - Estatuto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar-. Nesse diapasão, é válido adir que o Edital nº 003/2006/SEARHP/PMAL, norma regente do concurso em análise, prevê, entre os testes pré-admissionais, a avaliação de aptidão física, possuindo tal etapa caráter eliminatório. Assim, a exigibilidade de aprovação em teste de aptidão física se impõe para o ingresso na carreira militar em Alagoas e, assim, não há qualquer ilegalidade no ato que afastou o Recorrido, em face de sua inaptidão em um dos testes pré-admissionais; 4. Recursos conhecidos e providos, à unanimidade de votos;

ACÓRDÃO N º 6-1381/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO. PERDA TOTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCONTO DO VALOR DA MENSALIDADE INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0540 /2011 HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASPECTOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. ANÁLISE INDEPENDENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 2.1410 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1433 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1720/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA DANDO ÊNFASE A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O AUTOR/APELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1741 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1134/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECRETAÇÃO DO ROMPIMENTO E MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA COM O ACORDO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA. PACTO CELEBRADO PELA PARTE ATRAVÉS DE SEU CAUSÍDICO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGULARIDADE DO ATO PRATICADO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NA DIVISÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1141 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DA DEMANDADA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO PASSAGEIRO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES SUSCITADAS. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO HAVIDO ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. NÃO ACOLHIDAS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PRINCIPAL À SUA CARACTERIZAÇÃO. ANIMUS FAMILAE. QUESTÃO RELATIVA À PARTILHA DO BEM DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Para o reconhecimento da união estável e os efeitos patrimoniais daí decorrentes, mister que esteja comprovada a presença dos requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042442210, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/7/2011) EMENTA: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO RETRATADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N° 9.278/1996 (ART. 1º), REPRODUZIDO NO ART. 1.723 DO CCB/02. AUSÊNCIA DE PROVA A DETERMINAR UM JUÍZO DE CONVENCIMENTO DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS CONVIVENTES. COM OS REQUISITOS DO AFFECTIO MARITALIS. AÇÃO IMPROCEDENTE, SENTENÇA CONFIRMADA. AJG DEFERIDA COM O RECEBIMENTO DA INICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITE A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DE

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1576/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1569 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0925 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59. INDEVIDA. EMENDATIO LIBELI. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA. ROUBO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0945 / 2011 CRIMINAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA -INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO - UNÂNIME. 1. Os marcos legais pré-fixados devem ser analisados em cotejo com a realidade, a partir de soluções pautadas, principalmente, pela razoabilidade 2. Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário. Na hipótese em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária e também não há qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 3. A reiteração de condutas criminosas, que denota a personalidade voltada para a prática delitiva do réu, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social (Precedentes do STJ). 4. Ordem conhecida e denegada - Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1565/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. DOCUMENTO QUE PERMITE AO TRIBUNAL AFERIR SE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INVENTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO ESTADO DA SITUAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1747/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE ODONTOLOGIA. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA PERMITINDO MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DO ÚLTIMO PERÍODO. NOVA PRETENSÃO DO ALUNO. IMEDIATA COLAÇÃO DE GRAU, COM EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E DEMAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO ANTERIOR, PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE E ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.