ACÓRDÃO N.º1-0093/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE LAUDO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 433 DO CPC. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS. NULIDADE SANADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 154 DO CPC. JUNTADA ANTERIOR DE PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1210/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DO VICE-PREFEITO NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA NA MESMA LEGISLATURA. DIREITO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0619/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADA EM PLENÁRIO, REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE AMPAREM O DECRETO PREVENTIVO. INDÍCIOS QUE APONTAM A AUTORIA (INTELECTUAL) AO PACEINTE. PRISÃO MANTIDA, EM RPIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROMETIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. DEPOENTE INTIMIDADO PARA QUE MUDASSE TEOR DE SUAS DECLARAÇÕES. INSEGURANÇA NA BUSCA DA VERDADE REAL. IMPRESCINDÍVEL LIMITAÇÃO DA LIBERDADE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA E SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. A CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0695/2011 RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE OS TALÕES OBJETO DA LIDE FORAM EXTRAVIADOS ANTES DE SEREM ENTREGUES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR/APELANTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1443/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACORDÃO Nº 3.0742/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POSTULADO EM FAVOR DE THALES ALEXANDRE DE FRANÇA. AFIRMAÇÃO INOPORTUNA. REQUERIMENTO INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO APONTADO PELOS IMPETRANTES. PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO DESDE O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2010. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 403, DO CPP. AUTOS COM CARGA AO JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO, À ÉPOCA, HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA . UNANIMIDADE. EMENTA: Habeas Corpus. Prisão cautelar. Decreto fundado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na suposta periculosidade do agente. Fundamentação inidônea. Precedentes. A invocação da gravidade abstrata do delito supostamente praticado e da hipotética periculosidade do agente não autorizam, per se, a custódia preventiva. Orientação jurisprudencial sedimentada. Ordem concedida.(HC 95460, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-02 PP-00284, sem grifos no original).

ACORDÃO Nº 3.0460/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0478 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II\. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MOTIVOS. SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS QUE EXTRAPOLEM A PREVISÃO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N º 1.1059 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta consolidado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que subsiste responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, que trata do direito à saúde e à vida. Precedentes do STJ e desta corte. 2. Observada a solidariedade existente entre os Entes Federativos, a qual visa à garantia e efetivação dos direitos fundamentais, como o é a saúde, hão de ser rejeitadas as preliminares arguidas, visto que permitido, ao Apelado, pleitear em face de qualquer daqueles, isoladamente; 3. Preliminares rejeitadas; 4. Depreende-se, tanto das normas constitucionais, como das infraconstitucionais, o direito à saúde, compreendido nesse conceito o fornecimento de fármaco para manutenção e dignidade da vida humana, motivo pelo qual não há que se falar, no caso em deslinde, em óbice que possa vir a limitar o exercicio desse direito garantido constitucionalmente; 5. O Estado deve assumir as funções que lhe são próprias, sendo certo que supostos problemas orçamentários não podem ser obstáculos para a efetivação da previsão constitucional; 6. Reexame dispensado; 7. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 6-1238/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADICIONAL DE INFORMÁTICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.815/1996 E ALTERADO PELA LEI Nº 6.408/2008. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS PARA CARGOS DO MESMO NÍVEL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE ISONOMIA COM O CARGO DE PROGRAMADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1583/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1415/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1417/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. NOME INCLUSO NO ROL DE INADIMPLENTES DA SERASA. DÍVIDA ORIUNDA DE AÇÕES EXECUTIVAS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR DESNECESSÁRIA. DOMÍNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE IMANENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1019/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. AFASTADO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMA ADOTADO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE FIXADOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência. 2. Segundo o teor da Súmula nº 295 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para os contratos posteriores à Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991, desde que pactuada. 3. Não há impedimento para que nos contratos sejam cobrados, concomitantemente, a correção monetária pela TR e os juros remuneratórios, estipulados contratualmente. São duas cláusulas, cada uma com razão de existência distinta. 4. É ilegal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial nas avenças celebradas no período compreendido entre a extinção do Banco Nacional da Habitação e a edição da Lei nº 8.692/93. 5. Não restou configurada a venda casada, já que o Seguro Habitacional é obrigatório e, a obrigação de contratar o referido acessório decorre de expressa disposição legal (art. 14, Lei nº 4.380/64), não sendo imposição particular da Instituição Financeira. 6. Tratando-se de Contrato de Financiamento Habitacional, a capitalização de juros é vedada, mesmo quando expressamente convencionada, razão pela qual o critério de correção pela Tabela Price não pode ser utilizado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - DESPESAS TRANSFERIDAS P

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1852/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1447/2011. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. Constatada a paralisação do processo por negligência das partes, o Juiz Singular não pode extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes observar o disposto no § 1º do art. 267 do CPC, determinando a intimação pessoal da Inventariante para que dê prosseguimento a ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0619/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.1174/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES POR ATO ILÍCITO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO PARA 30% DO VALOR PEDIDO À INICIAL. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0892/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE DO FUNDO DE DRAGAGEM. APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ART. 30, § 1 º, INCISO VIII, DA LEI 8.630/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDENAÇÃO DO APELADO EM 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 4.0047/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS. PROCEDIMENTO INQUINADO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O MOMENTO INICIAL. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS PAIS ADOTIVOS. PODER GERAL DE CAUTELA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.