ACÓRDÃO N.º 2.0538 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/1997, DJ 4/8/1997 p. 34803) (grifei)

ACÓRDÃO N.º 2.0778/2011: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INCLUIU CONCUBINA COMO COBENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1146/2011. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO E INÍCIO DA CONTAGEM DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FLUÊNCIA DOS JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO (JUROS). MOMENTOS DISTINTOS. DA CITAÇÃO INICIAL ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALIZAÇÃO À BASE 0,5% POR CENTO AO MÊS. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CODEX NOVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DCD. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARMES ANTIFURTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. TESE ALTERNATIVA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCO DA FLUÊNCIA DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. INDICES DISTINTOS. 1º ÍNDICE. ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ESTABELECIDO EM 0,5% AO MÊS, DE ACORDO COM O INPC. 2º ÍNDICE. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 405 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (grifei)

ACÓRDÃO N.º 1.0511 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Deve-se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma como determina a lei n.º 1.060/50, operando-se presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0267/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no curso superior, e não o contrário. A aprovação em vestibular, não obstante seja sinônimo de sucesso, não impõe o reconhecimento de conclusão do ensino médio. II - Não obstante este posicionamento, já tendo o agravado pontuação suficiente para aprovação em todas as disciplinas do ensino médio, além de já ter acumulado 73% da carga horária exigida, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade. III - Recurso improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0300 /2011: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DA APELADA À INTERPOSIÇÃO DO APELO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO AUTOS PELA REPRESENTANTE DA FALECIDA. REQUERIMENTO DO APELANTE, SALIENTANDO A SOBREVIVÊNCIA DO SEU INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE SER INDENIZADO PELA UNIÃO E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUDIÊNCIA PÚBLICA/2009. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ENTES EM TELA. REJEITADA. INTERVENÇÃO INOPORTUNA, HAJA VISTA A NATUREZA JURÍDICA DOS BENS JURÍDICOS DIRIMIDOS E A IMPOSSIBILIDADE DA REGRA PROCESSUAL SOBREPOR-SE AO DIREITO MATERIAL. ÓBITO DA APELADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DOS AUTOS (INCISO IX DO ART. 267 DO CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DOS AUTOS. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TARCEVA 150 MG. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Cuidando-se de direito personalíssimo - necessidade do medicamento Tarceva 150 mg para tratamento domiciliar - e ocorrendo a morte da parte autora, impõe-se o decreto de extinção, por perda de objeto. Art. 267, IV, do CPC Tendo sido necessário o ingresso da ação para garantir o direito à saúde, providência alcançada em antecipação de tutela, cabível a imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais à parte demandada. Princípio da causalidade. Art. 20, caput, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039391503, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/11/2010) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE

ACORDÃO Nº 3.0578/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI PORVENTURA EMPREGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ATRELADA A ASPECTOS CONCRETOS DA HIPÓTESE FÁTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3 0572./2011. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º3.0571/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM WRIT ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-0928 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. Pacífico o entendimento de que é possível haver matrícula concomitante na disciplina com pré-requisito. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0951/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535 DEVEM ESTAR PRESENTES NO PRÓPRIO JULGADO PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1129/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR DE FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 161, DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO PODEM SER LIBERADOS, POR MEIO DE ALVARÁ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO n. 6-1142/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO MÊS DE SALÁRIO REIVINDICADO. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para justificar o não pagamento de verbas salariais a servidor público, de inegável caráter alimentar, garantidor da dignidade da pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito.

ACÓRDÃO N.º 1.1101/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. LIMINAR APREENSÓRIA CONCEDIDA. POSTERIOR PAGAMENTO DA MAIOR PARTE DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIMINAR REVOGADA. PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a mora restou configurada desde que a consumidora tornou-se inadimplente e teve as parcelas vencidas do contrato de alienação fiduciária protestadas em cartório 2. O magistrado de primeiro grau, ao determinar a apreensão do bem, facultou à agravada o pagamento das parcelas em atraso. 3. Embora fora do prazo determinado, o pagamento fora efetuado, de modo atualizado e corrigido, havendo discussão apenas sobre juros e correção monetária. 4. A consumidora financiou o montante de R$ 8.065,86 (oito mil e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) em fevereiro de 2007, adimpliu 14 (catorze) parcelas e, no final de 2009, pagou R$ 8.903,84 (oito mil, novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), segundo cálculos da própria Contadoria Judicial. 5. O pagamento feito corresponde à quase totalidade do quantum debeatur, o que configura o adimplemento substancial da obrigação pactuada. Precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0998/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0820/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROLATADA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 165 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO Nº 6-1409/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO VERIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0972/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044587822, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 23/08/2011).

ACÓRDÃO N º6-0960/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.