Acórdão N.º 2.0695/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA INTERVENÇÃO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA NAS TRATATIVAS. MEIO DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0699/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE CONFERIA PENSÃO À VIÚVAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, CONCEDER BENEFÍCIOS DE ORDEM PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENO. APLICAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO. ATO NULO DESDE O SEU NASCEDOURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0786 /2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, SENDO EXERCIDO POR MEIO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. A despeito de o Agravante querer demonstrar a sua ocorrência, conflito não há, uma vez que, com o provimento monocrático do Agravo de Instrumento, não existe violação aos princípios encartados no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ante a faculdade processual conferida à parte que se sentir prejudicada com a decisão, de manejar o Agravo na forma do §1º do artigo 557 do CPC, como de fato o fez o Agravante; 2. Ora, a concepção de devido processo legal, encampada no texto constitucional no artigo 5º, incisos LIV e LV, engloba as definições de ampla defesa e do contraditório, seja em processos administrativos, seja em processos judiciais, facultando às partes, de um lado, alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos; e, do outro lado, o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito requerido; 3. Desse modo, não houve violação ao contraditório, uma vez que o Agravante, ao manejar o presente recurso, está efetivando o seu direito de defesa, cabendo agora ao órgão colegiado, e não mais ao Relator, decidir acerca da questão posta; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0702 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. ATENDIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL PELO RÉU QUANDO DA CITAÇÃO. FIADOR EXCLUÍDO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos denota-se que o ora Apelante, após citado na ação originária, procedeu a imediata anulação da fiança prestada pelo cônjuge da autora, não tendo se insurgido contra tal pretensão. No entanto, tal hipótese não pode ser taxada como carência da ação, como afirmou o Recorrente em uma de suas teses, pois havia interesse processual no momento da propositura da demanda, este correspondente a efetiva ameaça a direito daquele que pleiteia a tutela jurisdicional; 2. No caso em exame, o que de fato se configura é a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que num primeiro momento existia o interesse processual, vindo a se extinguir com o atendimento do pleito pelo Demandado; 3. Contudo, em que pese reconhecer que, de fato, a sentença merece ser modificada no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito face a perda superveniente do interesse de agir, tem-se que a condenação do Apelante ao ônus da sucumbência deve ser mantida, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade, o qual prevê que responde pelo ônus da sucumbência, aquele que deu causa à demanda; 4. Recurso parcialmente provido no sentido de modificar a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1316/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - VENDA DO VEÍCULO - DANO MORAL. CONSERTO DAS DEMAIS RECLAMAÇÕES PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUEIMADURA FOI DECORRENTE DAS INSTRUÇÕES ERRADAS DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0609/ 2011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO O PEDIDO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0489/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO - CRIME COMETIDO POR MOTIVO BANAL, MEIO CRUEL E COM EXTREMA VIOLÊNCIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0545/2011 HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. 1) In casu, o magistrado de piso ao pronunciar o paciente manteve a custódia cautelar do acusado com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, motivado pela periculosidade concreta do paciente (modus operandi) e por haver este se evadido do distrito da culpa para local incerto e não sabido. 2) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. (HC 162.254/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 04/05/2011). 3) Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário. Na hipótese em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária e também não há qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 4) Encontrando-se o acusado já pronunciado, não prosseguindo o processo para a pauta de julgamento tendo em vista que o impetrante recorreu em sentido estrito da decisão de pronúncia, estando os autos com o Ministério Público para as contrarrazões, não há se falar em excesso de prazo. 5) Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (incidência da Súmula 52 do STJ). 6) Ordem conhecida e denegada. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0592 /2011 DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA .REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-1585/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR ENFOCAR PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES, OU FAZER EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO TRÂMITE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos.

Ementa: Acórdão n.º 5.0174/2011 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE PRESIDIU TRIBUNAL DO JÚRI ANULADO EM FUNCIONAR NA NOVA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA DO ART. 252, III E ART. 449, I e III. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1083/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-1517/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 124 DA LEI N. 8.213/91. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0947/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0434/2011. HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ORDEM CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. Tempo da prisão cautelar ultrapassa a razoabilidade constitucionalmente prevista, pois passados mais de 490 (quatrocentos e noventa) dias da segregação do paciente, não houve sequer apresentação de defesa preliminar. LIMINAR CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Ementa Ementa

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0587/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASTREINTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. CONVERSÃO EM RETIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1-0642/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDIMENTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXARADA PELO JUIZ DE PISO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Restou evidenciada a inserção da Apelada no Serviço de Proteção ao Crédito- SPC (fl. 29), visto que a parcela ensejadora da negativação, qual seja, a referente ao dia 21/10/2008, fora devidamente paga, conforme se depreende do documento de fl. 86, sem que tal informação tenha sido impugnada pelo Apelante; 2. Decerto, há possibilidade econômica de o Apelante arcar com a indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - estipulado pelo juiz de piso - , visto tratar-se de uma instituição bancária, não lhe causando abalo financeiro tal valor; 3. Incidência de juros moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil; aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido. Não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0769/2011. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE. ELETROCUSSÃO. DESLIGAMENTO INCOMPLETO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RESIDÊNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO NEGLIGENTE REITERADA DA CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DOR DO LUTO PELA PERDA DO ENTE QUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0768/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUANDO SE TRATA DE ASSUNTOS RELATIVOS AO SUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVA OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-1516/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.