ACÓRDÃO N.º 1.1033/2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSTRITIVA QUE ATINGE A CONTA-SALÁRIO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO IMPUGNADA PARA RETIRAR A CONTA-SALÁRIO DO ALCANCE DA DECISÃO, LIBERANDO-SE A MESMA.

ACÓRDÃO N º 1.0924 /2011 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INOCORRÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ICMS. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR MAIORIA . 1. O fato gerador do ICMS ocorre com a efetiva saída do bem do estabelecimento produtor, sua circulação e consequente entrada no do consumidor, ciclo este que não é presumido por um contrato em que se estabelece uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica sem a sua efetiva utilização; 2. Ademais, no mês de setembro do corrente ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada; 3. Como a empresa compradora não recebe a energia da reserva, apenas paga para mantê-la guardada, o imposto não pode ser exigido, de modo que é cabível a compensação dos valores pagos indevidamente em razão da demanda reservada de energia, conforme dispõe a legislação tributária, não merecendo reparo a sentença recorrida; 4. Por outro lado, no tocante à incidência do ICMS sobre a demanda de ultrapassagem, a jurisprudência tem posicionamento diferente quanto à possibilidade de tributação; 5. O inciso X do artigo 2º da Resolução 456?2000 da Aneel define demanda de ultrapassagem como a parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em quilowatts (kW). Dessa forma, de forma diversa da demanda reservada de potência, nesta situação, existe necessariamente a utilização, uma vez que houve o consumo de energia elétrica maior do que o limite contratado, restando esse excesso efetivamente medido, já que houve circulação de mercadoria; 6. Destarte, quanto à

ACÓRDÃO N º 1.1108 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta patente que os sócios da empresa, também Demandantes, vieram a sofrer abalo com a conduta praticada pela operadora, já que com o bloqueio das linhas deixaram de realizar os seus trabalhos como anteriormente desempenhavam, pois ficaram impossibilitados de se comunicar com os seus empregados e contratantes, e, portanto, experimentaram angústias e constrangimentos decorrentes dessa situação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2. Em que pese ter havido alegação pela Apelante acerca da impossibilidade da inversão do ônus da prova, às fls. 141/142, é cediço que deve, a operadora, ter em seu cadastro o controle das faturas quitadas por seus clientes, bem como caberia à Apelante comprovar que inexistiu o bloqueio das linhas telefônicas alegado, e, para tanto, deveria ter acostado aos autos as faturas comprobatórias das possíveis ligações feitas pelos Recorridos durante o período questionado. Quanto a tal aspecto, impende chamar atenção para a inexistência, nos autos, de qualquer comprovação de que as linhas estavam funcionando normalmente, ônus este que competiria à Recorrente, nos termos da regra insculpida no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 3. Ficou demonstrado que a empresa veio a sofrer prejuízo, uma vez que houve o descumprimento, sem justificativa, das cláusulas contratuais por parte da operadora. Ao passo em que os sócios também sofreram transtornos e dissabores oriundos do bloqueio das linhas telefônicas, vez que se viram impossibilitados de manter contato com seus fornecedores e funcionários, não podendo exerce

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1053/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA NO CASO. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 0417/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONFIGURADA A JUSTA CAUSA POR SE TRATAR DE RÉU CONFESSO E EXISTIR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0688 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em momento algum, a legislação regulamentou como dever exclusivo de qualquer dos Entes Federativos a concessão do procedimento cirúrgico requerido, de modo que resta claro ser dever comum destes a execução dos procedimento inerentes à saúde, cabendo à parte escolher contra quem quer impetrar a ação; 2. Da análise da situação em comento, observa-se a presença de requisitos suficientes para que seja deferido o pleito judicialmente, de modo que tanto as normas constitucionais como as infraconstitucionais asseguram o direito à saúde e à vida, devendo este ser exercido em sua plenitude de forma igualitária, atendendo a todos aqueles que necessitem de assistência; 3. Destarte, o direito em epígrafe não deve sofrer limitações impostas pelas autoridades administrativas no sentido de reduzir ou dificultar o acesso, sob o argumento de que não existem previsões orçamentárias para a sua executividade, pois as disposições contidas na Constituição demonstram que, não cabe, ao Ente público, tentar-se esquivar do dever que lhe é imposto independente dos motivos que o levem a negar a prática de determinados atos; 4. Sobre a intervenção do Judiciário, a garantia constitucional prevista no art. 5º da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. No entanto, em regra, esta é limitada no que diz respeito às questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo, todavia, algumas exceções são admitidas, como no caso de se tratar de direitos fundamentais, segundo ocorre na questão em deslinde; 5. De igual maneira, não procede a alegação de que a disponibilidade cirúrgica ao Requerente ofenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, causando desequilí

ACÓRDÃO Nº 6-1030/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1289/2011 APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO AFETIVA QUE NÃO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CC/02. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1155/2011 APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO POR ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1446/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1277/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. 1 - Estando o Apelante/Executado assistido por Defensor Público, impõe-se a contagem em dobro do prazo para oposição dos Embargos à Execução. 2. A intimação da penhora ocorreu em 21/06/2005, iniciando a contagem do prazo de 20 (vinte) dias em 22/06/2005 (quarta-feira). Verifica-se, entretanto, que com o início do recesso forense em 23/06/2005, o prazo recursal foi suspenso, reiniciando em 04/07/2005 (segunda-feira). Assim, o término do prazo deu-se em 22/07/2005 (sexta-feira). 3. A petição dos Embargos à Execução foi protocolada em 13/07/2005, estando, assim, tempestivos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER E LOJISTAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 52, II, §§1º E 2º E 54, AMBOS DA LEI Nº 8.245/91. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE BALIZAM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO NA PONDERAÇÃO COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA AUDITORIAS INDETERMINADAS. FORNECIMENTO DOS LIVROS FISCAIS. SIGILO APARENTE DAS INFORMAÇÕES. ART. 1.190 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA RAZOÁVEL PARA DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS PARA SE AFERIR AS PRETENSÕES DESEJADAS PELO AGRAVANTE. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRUDENTE E ACERTADA. 01 - A lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) admite, em seus arts. 52, inciso II, §§1º e 2º e 54, o tipo contratual de locação envolvendo os shopping centrers, com suas respectivas peculiaridades, o que possibilita a aplicação dos princípios norteadores dos contratos. 02 - A força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deverá ser mitigada, quando em choque com os demais princípios balizadores das relações contratuais, mormente a boa fé objetiva e a razoabilidade. 03 - Não há previsão contratual para auditoria por tempo indeterminado, que fere a boa fé objetiva e a razoabilidade. 04 - A auditoria prevista no contrato somente poderá ocorrer para constatação, comprovação ou conferência de informações, o que restou plenamente suficiente nos 60 (sessenta) dias auditados, restando indevida a sua permanência. 05 - Os livros fiscais gozam de aparente sigilo das informações, conforme art. 1.190 do CC/2002, havendo outros meios para se aferir as informações desejadas pelo Recorrente. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: Acórdão 3.0406/2011 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 213 C/C 224. ESTUPRO PRESUMIDO . DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVANTE CARGA VALORATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INADIMISSIBILIDADE DE PROVA CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. DECISÃO: RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0810/2011 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL REGISTRADO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DE LIMINAR. CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1204 /2011 PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC, os Aclaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses em que a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível também sua oposição para sanar erro material, segundo posicionamento doutrinário, o que não restou configurado no caso dos autos; 2. Rediscussão de matéria. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC; 3. Precedentes do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC, os Aclaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses em que a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível também sua oposição para sanar erro material, segundo posicionamento doutrinário, o que não restou configurado no caso dos autos; 2. A finalidade única de prequestionamento ou o inconformismo da parte, como ocorre in casu, não autorizam a oposição de Embargos de Declaração, conforme entendimento pacificado no STJ; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: EDcl nos EREsp 1.168.312/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ

ACÓRDÃO N º 1.0384 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. In casu, não lhe fora dada a oportunidade de contraditório e ampla defesa, sendo tal ato praticado em desrespeito ao devido processo administrativo e aos princípios garantidos em sede constitucional; 2. Quando o ato administrativo produz efeitos para o servidor, no caso em deslinde, a exoneração da Recorrente, se faz necessário a instauração de processo administrativo de modo que haja a discussão necessária no tocante aos direitos e deveres dos envolvidos; 3. A Apelante não pode ser exonerada sem o devido processo legal, devendo, portanto ser-lhe garantido o direito do contraditório e da ampla defesa; 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 1.0399 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA RECORRÍVEL MEDIANTE APELAÇÃO. ART. 475-M, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão vergastada julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução, o que transparece seu cunho definitivo, constituindo-se em sentença, o que desafia o manejo de recurso de Apelação Cível, consoante prevê o §3º do artigo 475-M, do Código de Processo Civil; 2. Constatado o equívoco quanto a interposição do recurso adequado, cumpre analisar se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em deslinde. Para tanto, a doutrina prevê a necessidade da presença de três requisitos, quais sejam a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a ausência de erro grosseiro e a observância do prazo estipulado para o recurso adequado; 3. Com efeito, confrontando a situação acima delimitada com o caso em tela tem-se que não foram preenchidos os dois primeiros requisitos, pois neste não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível face a expressa e clara previsão contida no artigo 475-M §3º, do CPC e, consequentemente, caracteriza-se o erro grosseiro na escolha da via recursal eleita. 4. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0977/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITARES. REQUISITOS PREENCHIDOS E RECONHECIDOS POR SENTENÇA. PREENCHIMENTO DE ACORDO COM O SURGIMENTO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na verdade, a procedência do pedido formulado pelo autor implica no efeito declaratório de se reconhecer a ilegalidade da conduta da Administração Pública em não haver realizado a promoção para a patente de Cabo.

ACÓRDÃO Nº 6-1025/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. Para que o feito seja declarado extinto sem resolução de mérito por negligência das partes, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal, procedimento que não foi observado, nos presentes autos, pelo Juiz a quo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1056/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 01- Os Embargos de Declaração têm por escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade intrínseco a esta espécie recursal. 02 - Na ocasião, apenas verificou-se mero erro material, passível de ser corrigido por intermédio desta via recursal. 03 - No caso dos autos, os vícios de omissão e obscuridade apontados pelo Embargante não correspondem ao mérito do Decisum combatido, mas sim à Decisão que julgou a Apelação e que, dentro do prazo legal, foi embargada pela parte contrária, tendo o ora Embargante, permanecido inerte naquela oportunidade, ocorrendo, assim, a preclusão temporal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.