APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à necessidade de denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União Federal ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, por tratar do mínimo exis

ACÓRDÃO Nº 6-1801/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA CONCEDIDA PELO APELANTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE TERMOS QUE DENIGREM A IMAGEM DO APELADO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECUSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Nº 2.0038 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E NO TOCANTE À DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU, POR EXPRESSA DISPENSA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. REFORMA NO TOCANTE À SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO COMO DESTINATÁRIO DA ASTREINTES, Precedentes do STJ: REsp 747.371/DF e REsp 847.907/DF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. [...] (Apelação Cível n.° 2011.008011-2; Relator: Eduardo José de Andrade - Terceira Câmara Cível; julgado em 2/2/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente. (AO 152, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999, DJ 03-03-2000). EME

ACÓRDÃO Nº 2.0057 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (MÚTUO) BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISIONAR CONTRATO DE CONSUMO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E A 12% AO ANO. AFASTAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM ACÚMULO COM MULTA DE MORA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADAS, RESPECTIVAMENTE, A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO E PELO INPC INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDOS E DECISÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO DURANTE O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível n° 2011.008155-4, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, julgado em 16/02/2012, publicado em 29/02/2012). (grifos aditados) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de arrendamento mercantil, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º

ACÓRDÃO N º 1.1123 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO PRODUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE GERMINAÇÃO DE SEMENTES. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ainda que se reconhecesse a possibilidade de realização da perícia, esta restaria claramente prejudicada, uma vez que a composição do material já se encontraria alterada, ou até mesmo degradada, após o decurso do tempo. Diante desta realidade, o magistrado a quo resolveu a lide de acordo com os elementos trazidos aos autos, os quais se mostraram suficientes para tal, sem que isso constitua cerceamento de defesa; 2. Apesar de ter-se adotado todas as práticas de manejo e cultivo da lavoura, com o correto preparo do solo e respeito à época indicada para o plantio das sementes de milho BR-3123, não houve a produtividade esperada; 3. A empresa recorrente não logrou êxito em demonstrar, seja a inexistência de relação com o Apelado, seja que os fatos decorreram de fato de terceiros ou de culpa do Apelado, impondo-lhe, assim, a responsabilidade pelos prejuizos suportados pelo produtor; 4. Indenização por danos materiais devida no montante equivalente aos danos emergentes, correspondendo à quantia de R$ 72.997,00. Já os lucros cessantes não foram devidamente demonstrados, não podendo ser presumidos; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO. COMPRA E VENDA. SEMENTES MILHO. PERDA PARCIAL SAFRA 2006/2007. ALEGADO DEFEITO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA PARA DEMONSTRAR DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. RECONVINDO NÃO ATACA O VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial não é

ACÓRDÃO N º 1.1551 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIAGEM DE MENOR PARA RESIDIR NO EXTERIOR COM SUA GENITORA. SITUAÇÃO TEMERÁRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Da questão referente à suposta intempestividade das contrarrazões ofertadas pela Agravada: observa-se da leitura de suas razões que as ditas manifestações extemporâneas, a que faz alusão, embora inapropriadamente denominadas de contrarrazões, na verdade são simples petições protocoladas nos autos (fls. 235/243 e 246/255), por intermédio das quais colacionou documentos diversos, em nada se confundindo com a resposta ao recurso apresentada por ocasião das fls. 181/225, protocolada após a análise do pedido de efeito suspensivo realizada pelo então Relator; 2. Do mérito: em análise dos autos, restou incontroverso que a genitora, ora agravada, detém a guarda do filho, consoante se vê dos documentos de fls. 200/202, cabendo ao não guardião, ora agravante, o direito de visitação encartado no artigo 1.589 do Código Civil de 2002; 3. De outro lado, é natural que, uma vez separados, cada cônjuge constitua novos vínculos matrimoniais e que, eventualmente, seja por motivos profissionais ou não, possam mudar de residência ou até de cidade e de Estado, ou em situações especiais, até mesmo de país, como é o caso dos autos, não sendo o exercício da guarda um aspecto limitador a essas pretensões; 4. Essa discricionariedade, por sua vez, não se mostra presente quando a questão diz respeito à administração da pessoa do filho, haja vista que tal atividade é compartilhada entre aquele que detém a guarda e o outro a quem é assegurado o direito de visita e, também, de fiscalizar a educação do filho, podendo ter com ele plena convivência; 5. Nesse ponto, vigora a doutrina do melhor interesse da criança, segundo a qual, em se tratando de ações que envolvem interesse da infância e da juventude, o que menos interessa são

ACÓRDÃO N.º 1.1830/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0133/2013. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. VENCIMENTOS SUSPENSOS ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA SERVIDORA. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU A SUSTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, ALÍNEA A, E 44, INCISO I, AMBOS DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. 01 - Não se admite a reunião de processos por conexão, quando um deles já tiver sido julgado, de acordo com a Súmula nº 235 do STJ. 02 - Havendo decisão determinando o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor público, é ilegal sua suspensão ou inadimplemento. 03 - É impossível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do disposto na combinação legal ente os arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução TJAL nº 19/2007. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE COM VEÍCULO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELADO PELA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0142/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES (SITUAÇÃO EXCEPCIONAL). PRECEDENTES DO STJ E STF. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0153/2013 APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO E DO ESTADO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. 1. Paciente necessitando de procedimento cirúrgico. Deve-se prevalecer o direito à vida e à saúde sobre questões administrativas, tais como aspectos orçamentários. 2. Possibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo. 3. Obrigação solidária e concorrente dos entes federados. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO DO DEMANDANTE REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A verba honorária de sucumbência deve ser compatível com a dignidade da profissão e arbitrada considerando o caso concreto, de maneira que não caracterize retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. 2. Sentença alterada no sentido de majorar os honorários advocatícios para R$500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1189/ 2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - CABIMENTO - ORDEM PARCIAL CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1174/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1192/ 2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0175/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0330 /2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1565/2012 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA EX OFFÍCIO QUE SE CONHECE MANTENDO OS TERMOS. UNANIMIDADE. 1. A reintegração da servidora pública, em razão da ilegalidade do ato exoneratório, enseja para sí o direito de perceber as verbas salariais e reflexos dela decorrente. 2 Deve o Município Requerido arcar com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens a que fazia jus a autora, no período correspondente ao tempo em que ela permaneceu afastada do seu cargo. 3. Entedimento consolidado neste Tribunal e na Corte Superior. 4. Remessa ex offício conhecida. Sentença mantida. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1589 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.