Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1154 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. FACULDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO DEVEDOR QUE, CONSEGUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1848/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 16/2011 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0639/2009 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE RECEBE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESOLVENDO-A SEM EXTINÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0543/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO INADMISSÍVEL POR MEIO DA VIA RECURSAL ELEITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - MAIORIA. Ementa Ementa

ACÓRDÃO N.º 2.0122 /2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. A despeito da necessidade de interposição de embargos declaratórios para fins de futura interposição dos recursos especial e extraordinário, tal fato não implica que se deva fazer expressa menção à violação de dispositivos legais, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento dos referidos recursos, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não prosperam os embargos. 2. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. A ausência de manifestação acerca de tese não prequestionada no aresto recorrido não caracteriza omissão. 4. São impróprios os embargos de declaratórios para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Edcl. No Ag. 1005509/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2008, DJ 9.10.2008) (Original sem grifos). EMENTA: PROCE

Ementa: ACÓRDÃO N º 6.0464/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N º 2.0161 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0138/2010: EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM, E SEGUNDO A LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ELA TERIA DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE QUATRO PADRÕES. EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA REQUESTADA, ANTE A EVIDENTE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA, QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SR.ª JOSIANE BASÍLIO DOS SANTOS BRITTO. A CITADA LEGISLAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, TRATA-SE DE ATO VINCULADO, O QUAL NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR-SE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA HOMOLOGAR O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0441/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0535/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º2-687/2009

Ementa: Acórdão N.º 2.0588/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0146/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, O CABEDAL PROBATÓRIO E AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SAJ (SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO) CORROBORAM O INSITUTO IDENTIFICADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-686/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0308/2009.

ACÓRDÃO n.º 1.0229/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 153 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. 1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula n.º 126, do STJ). 2. In casu. a questão debatida nos autos - fornecimento de medicamento à paciente que não apresente condições econômicas de adquiri-lo, bem como a legitimidade dos entes da federação - foi analisada à luz do arts. 153 e 196, ambos da Constituição Federal, consoante se infere do voto-condutor do aresto hostilizado (fls. e-STJ 341/381). 3. Recurso especial não conhecido. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 153 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. 1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucion

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-691/2009.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0559/2009

ACÓRDÃO Nº 5.0560/2009 HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 e 288, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PROFISSIONAL LIBERAL - ASSINATURA DE BALANCETES DA PREFEITURA INVESTIGADA - AUSÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE SUSTENTA - NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO WRIT - SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA PRISÃO - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE O PACIENTE NÃO SEJA SEGREGADO E ALVARÁ DE SOLTURA SE O MESMO JÁ ESTIVER PRESO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 5.0016/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO. I - Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sum. 52), encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - Dessa forma, qualquer habeas corpus que se fundamente nesta alegação deverá ser julgado prejudicado, segundo entendimento pacífico desta Corte Estadual. III - Pedido prejudicado.