ACÓRDÃO N.º 2.1291 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA, DETERMINANDO QUE O FISCO INDICASSE SEU SÓCIO-GERENTE, PARA QUE A EXECUÇÃO LHE PUDESSE SER REDIRECIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. REFORMADA. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELOS EXECUTADOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAs. CITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE ATENDER O CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0980/ 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA POR FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. MÉRITO RECURSAL - EXAME DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. VISLUMBRADO O PERIGO DA DEMORA, MAS AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CARACTERIZADA COMO INEQUÍVOCA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0714 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E AUTISMO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO PELA MÉDICA QUE ACOMPANHA O PACIENTE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N°: 6-1853/2012. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART 14, § 3° DA LEI CONSUMERISTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS DEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1835/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. DISPENSA APÓS CONFIRMAÇÃO DE GRAVIDEZ. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 10, INCISO II, B, DO ADCT. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º DA CF/88. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O constituinte concedeu às gestantes, além do direito à licença maternidade, previsto no artigo 7º, XVIII, o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, como se depreende da leitura da artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. 2. Em que pese a evidente natureza precária e transitória dos cargos em comissão, os Tribunais Superiores já consolidaram entendimento, assegurando, aos ocupantes de tais cargos, o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1583/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N. 6-1611 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM EXATO DEVIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À CAUSA VALOR DE ALÇADA, ATÉ QUE A AÇÃO REVISIONAL SEJA JULGADA. EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1726 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUÁRIO DE DROGA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO ESTADO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NECESSÁRIO JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Assistência judiciária gratuita deferida; 2. A saúde é direito de todos e dever do Ente Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 3. Pois bem, no caso em deslinde, às fls. 36/38, foram acostados, respectivamente, ofício emitido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, informando à Secretaria de Saúde Estadual que o caso do agravante fora submetido à assistência do Núcleo de Saúde Pública daquele Órgão e, ao final, solicitando as devidas providências para a situação; atestado médico deveras explicativo acerca do aludido paciente, demonstrando a necessidade de tratamento em caráter de urgência, em razão do estágio avançado de dependência a substâncias psicoativas (DEPENDENTE QUÍMICO), apresentando patologia psiquiátrica codificada no CID-10 F-19.2 (FL, 37); e, por fim, encontra-se declaração de que o Recorrente esteve internado na clínica de repouso Dr. José Lopes de Mendonça no período de 30/3/2011 a 3/5/2011; 4. Se, de um lado, a Administração Pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas suficientes à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, de outro, o Poder Judiciário tem sua margem de atuação ampliada, diante de eventuais descumprimentos dos contextos normativos, como forma de fiscalizar e velar pela defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos; 5. Precedentes desta Corte e do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...] III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurs

ACÓRDÃO N.º 4-0081/2012. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NO JUÍZO QUE TRAMITOU ORIGINARIAMENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 100, INCISO II, DO CPC. 01. O fato de os Juízes conflitantes exercerem a jurisdição na comarca do domicílio ou da residência dos alimentandos em momento algum estabelece a competência concorrente de ambos para a hipótese prevista no art. 100, inciso II, do CPC, haja vista que as regras de competência territorial preconizadas na lei processual devem ser aplicadas em estrita conformidade com as disposições organizacionais vigentes. 02. Os critérios de fixação da competência para as ações de divórcio (art. 100, inciso II, do CPC) e de alimentos (art. 100, inciso I, do CPC) obedecem a critérios distintos. 03. Ainda que determinados na ação de divórcio, os eventuais pedidos de regulamentação de guarda, direito de visita, partilha de bens e prestação alimentícia não têm o condão de, por si sós, firmar a prevenção daquele Juízo. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0331/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. OMISSÃO SUSCITADA EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 6-1876/2012. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVOGAÇÃO DA MULTA. REJEITADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -MANIFESTA NECESSIDADE -DEVER IMPOSTO PELA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 DA http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 -FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO DEVEM PREVALECER ANTE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO -RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6- 1258/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR, AINDA QUE NÃO DETENTOR DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, NÃO PODE SER EXONERADO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO EXONERATÓRIO NÃO CONVALIDA A INVESTIDURA CUJA CONSTITUCIONALIDADE DEVERÁ SER APURADA ATRAVÉS DE COMPETENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TÃO LOGO SE PROMOVA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A QUE FARIA JUS CASO NÃO TIVESSE SIDO DESLIGADO ILEGALMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II. - Agravo não provido. (RE 409997 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 16-12-2005 PP-00107 EMENT VOL-02218-05 PP-01027) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO INDEVIDO. ESTABILIDADE DA SERVIDORA DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INCIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE D

ACÓRDÃO N.º 1.1757/2012 EMENTA: REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida, inclusive para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não é razoável permitir ao agravado que inscreva o agravante nos cadastros dos sistemas de proteção e restrição ao crédito, porquanto haja discussão judicial sobre a justeza e a moralidade das obrigações contratuais pactuadas. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 1.0235/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, possibilita a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, apenas nos processos iniciados posteriormente à sua vigência. 2. Honorários reduzidos ao percentual de 15%, conforme determina o art. 11, §1º, da Lei 1060/50. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO N.º 2.0247 /2013 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 2.0253 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESES ACOLHIDAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos Tribunais pátrios. 2. Se o juiz, na sentença, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, como pretendido pelo apelante, não há interesse recursal para o enfrentamento da questão nesta Corte. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ/AL - Ap. Cível nº 2012.000461-0/AL. Rel. Des Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 1ª Câmara Cível. Julgamento: 16/05/2012) (Grifos nossos) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montant

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0285/2013 APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE FORMA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. 1. A fixação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a esses princípios.

ACÓRDÃO N.º 1.0073/2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OFÍCIO AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Não deve prosperar o pedido de que seja oficiado ao setor de distribuição do fórum caso o agravado ingresse com ação de busca e apreensão, pois cabe ao agravante, ante eventual ajuizamento da referida ação, proceder ao referido pedido no momento oportuno, se porventura a mencionada ação for distribuída para outro juízo. 2. A intimação para a comprovação do depósito judicial do valor integral das parcelas vencidas se apresenta como uma forma de restringir o direito da parte de apenas depositar o valor que entende por incontroverso. Ressalte-se que as parcelas vencidas integram o valor contestado pelo agravante em sua ação revisional, não se justificando o seu pagamento, mesmo a título de depósito judicial, na forma do valor integral. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Decisão unânime.