ACÓRDÃO Nº 6-0177/ 2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE OBESIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - COOPERATIVA - IRRELEVÂNCIA - CIRURGIA REPARADORA - COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESCONFORTO PASSAGEIRO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, embora a contratada seja uma cooperativa. Inteligência dos artigos 2º e 3º, § 2º, CDC. Se as provas constantes dos autos revelam que a cirurgia para retirada de pele abdominal por que passou a autora não teve caráter

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0025/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA

ACÓRDÃO N º 2.0780 /2009 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO ELEITA A VIA HÁBIL PARA ATACAR BLOQUEIO JUDICIAL, DECORRENTE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo em curso uma execução e o bloqueio de um bem, cuja posse pertence a terceiros, o instrumento hábil a defendê-la seria o próprio Embargos de Terceiro, conforme preceitua o caput do Artigo 1046 do Código de Processo Civil. 2. Não se faz cabível apreciar o desbloqueio pretendido sem ter conhecimento do trâmite processual da execução e das obrigações, a serem cumpridas, inerentes àquele procedimento executório. 3. Prejuízo de análise da matéria, em sede de processo cautelar.

ACÓRDÃO N º 2 - 720/2009 PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. EDcl. acolhidos para reverter decisão que negou seguimento, erroneamente, a Agravo interposto na forma do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, por intempestividade. Efeito infringente emprestado para admitir a Agravo em testilha. 2. O argumento de que a Decisão Monocrática, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, ter-se-ia pautado no pagamento em dia, pelo Agravado, da parcela devida não procede, pois, em verdade, aquela buscou abrigo na proibição, pelo ordenamento jurídico, da prática de anatocismo. 3. Outrossim, o inadimplemento contratual deve ser discutido em outra ação, própria para tal e não na atual, voltada para a revisão de cláusula contratual ligada à correção de parcela decorrente pagamento diferido. 4. Agravo não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.781/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO É CONTRÁRIA AO PREVISTO EM SUA PARTE DISPOSITIVA. OMISSÃO IGUALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE VISTA DOS NOVOS PATRONOS EFETUADO AINDA NO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO E PREJUDICOU A EMBARGANTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE INFRINGIR O DIREITO DO ADVOGADO DE TER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0183-2010. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EMBARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. LIMITAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 413/1969. APLICABILIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICABILIDADE. PERÍCIA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DO JUÍZO. NÃO VINCULATIVIDADE DO LAUDO. UTILIDADE DA PERÍCIA. ESTUDO EMINENTEMENTE CONTÁBIL. APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA JURÍDICA. VÍCIO IRRISÓRIO E INIDÔNEO A MACULAR A PEÇA. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE CÉDULA INDUSTRIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO-LEI 167/67. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

ACORDÃO Nº 3.0064/2010 APELAÇÃO ? ATO INFRACIONAL ? REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DESCRITO COMO CRIME NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL ? ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE EM 1º GRAU ? APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA TESE APRESENTADA PELO APELADO ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME

Ementa: Acórdão N.º 2.0174/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. INTUITO DE REDISCUTIR TEMAS JÁ APRECIADOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 2.0647/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. DESERTA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0661/2009 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0090/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. I - Hipótese em que a autoridade judiciária omitiu-se de apreciar o pedido de realização do exame de dependência toxicológica em acusado que se declara viciado, sem a devida fundamentação, configurando cerceamento de defesa. II - Vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44, da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07. Manutenção da prisão preventiva. III - Apelação conhecida para acatar a preliminar de nulidade e manter a prisão preventiva do apelante. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 3.0023/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ? EM TODA APELAÇÃO É EXIGÍVEL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FUNDAMENTOS, POIS NÃO SE PODE REAVALIAR O JULGADO DE FORMA GENÉRICA, VAGA, INDETERMINADA ? É IMPRESCINDÍVEL SIM, APONTAR E JUSTIFICAR OS MOTIVOS DA INSATISFAÇÃO NO TOCANTE À DECISÃO RECORRIDA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE A SUA INTERPOSIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HÁ NOS AUTOS A INDICAÇÃO OBJETIVA E INEQUIVOCA DAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, CONFIGURANDO-SE RECURSO LACÔNICO E IMPRECISO NO QUE TANGE AOS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0261/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA PARTE AO CHAMAMENTO JUDICIAL PARA EMENDAR SUA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0349/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA E SPC. 1 - Estando a existência do suposto débito gerador da negativação controvertida em juízo, não é razoável manter o nome do devedor como mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. 2 - Agravo Improvido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVADOR. REQUISITOS ATENDIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. VERBA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ABRANGÊNCIA. - Assiste ao agravante o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome mantido nos cadastros negativos, diante da discussão judicial acerca da existência de pretenso débito, até a decisão final acerca da matéria. - Os benefícios da assistência judiciária abrangem as custas de todos os atos processuais, incluídas aí as verbas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. AGRAVO N° 1.0702.07.392293-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): NELSON RODRIGUES BORGES - AGRAVADO(A)(S): ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRED FIN INV - RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1 - Estando o débito sub judice, com o ajuizamento de ação declaratória negativa de débito, cabível a concessão de tutela antecipada para que a instituição credora se abstenha de incluir o nome da devedora em cadastros restritivos. 2 - Torna-se desnecessária a exigência de depósito do débito impugnado como pressuposto para a exclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, se os próprios órgãos repres

ACÓRDÃO N º 6-0356/2009 APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MENOR HOSPEDADA EM ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE À UNANIMIDADE. 1. A responsabilidade quanto ao pagamento de multa administrativa deve ocorrer pelo estabelecimento autuado e não na pessoa de seu proprietário.

Ementa: ACÓRDÃO N º. 2.385 / 2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2 - 386 /2009

ACÓRDÃO N º 5.0127/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO E AGRESSIVIDADE DO AGENTE FUNDAMENTAM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMORA CAUSADA PELO ACUSADO. SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA EM PARTE E PREJUDICADA EM OUTRA PARTE. I - Homicídio praticado após discussão banal com a vítima. Conduta que denota anormal agressividade do agente, justificando sua prisão para a garantia da ordem pública. II - Liberdade por excesso de prazo da prisão cautelar é medida excepcional, só cabível quando a inércia processual se deve ao órgão de acusação, ao magistrado ou quando há ofensa à razoabilidade. Na espécie, a demora processual foi causada pelos acusados (dentro os quais o paciente), que aduziram reiterados pedidos de liberdade provisória. Excesso de prazo não configurado. III - Recebida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e da prisão cautelar. IV - Ordem conhecida. Denegada quanto aos fundamentos da prisão e prejudicada em relação ao excesso de prazo.

ACORDÃO Nº 5.0196/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ? PACIENTE SE APRESENTOU À AUTORIDADE POLICIAL ALGUNS DIAS APÓS O CRIME, MAS FICOU SOLTO, REGULARMENTE, POR QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO, SEM QUE TENHA COMETIDO OUTRO DELITO NESSE LAPSO TEMPORAL ? NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? EXCESSO DE PRAZO SUPERADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21, DO STJ ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0600/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? ERRO DE TIPO ESSENCIAL CONFIGURADO, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? WRIT CONHECIDO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.