ACÓRDÃO N.º 1.2015/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. As alegações do parquet estadual, atinentes à hipotética ilegalidade na contratação do agravante, não são dotadas de plausibilidade suficiente para embasar uma decisão liminar de constrição de bens, uma vez que a matéria é bastante controvertida. 2. A indisponibilidade dos bens dos agravantes, da forma como fora determinada e sem a necessária fundamentação ou plausibilidade, fere de morte o direito fundamental à propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que a verba pertencente aos advogados é de natureza alimentar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1193 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ARTIGO 333, I, DO CPC. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO INAPTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1772 /2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS C/C COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECIDIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA E TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Diante do trânsito em julgado da Ação de Reintegração de Posse nº 0006822-13.1998, caberia ao Agravante ajuizar Ação Rescisória para o fim de desconstituir a tutela reintegratória concedida em favor do de cujus. 2. Não caberia em sede liminar, determinar a imissão na posse, pois estaria contrariando a sentença proferida na Ação, violando a segurança jurídica alcançada com a coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1779/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/9, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. 2 - Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-0026/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Diversamente do que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde - CF, arts. 6º

ACORDÃO Nº 3.1111/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DA SUA SUPOSTA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N° 6-1688/2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1805/2012. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO Nº 6-1641/2012. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DIVERSO DO FORMULADO NA APELAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº /2012. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA. Os delitos supostamente praticados pelo bando (formação de quadrilha e estelionato), possuem pena mínima prevista em um ano de reclusão, não se revestindo da gravidade necessária para que seja enquadrada no conceito de crime organizado, nos moldes previstos na Lei nº 6.806/07. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Art. 9º Para os efeitos da competência estabelecida no artigo 1º desta Lei, considera-se crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou internacional: I - os crimes de especial gravidade, ou seja, todos aqueles cominados com pena mínima em abstrato igual ou superior a quatro anos de reclusão; II - o constrangimento ilegal (art. 146, parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 31 de dezembro de 1940 - Código Penal); III - a ameaça (art. 147 e o seqüestro do art. 148, § 1º, itens I, II, III e IV, todos do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal - e alterações posteriores); IV - o tráfico de pessoas (artigos 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal - e alterações posteriores); V - os crimes contra a administração pública previstos no Título XI, Capítulos, I, II, III e IV do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e alterações posteriores, independente de pena mínima; VI - os delitos tipificados nos artigos 237, 238, 239 e/ou parágrafo único, 241, 242, 243 e 244-A, § 1º, da Lei nº 8.069, de 16 de julho de 1990, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do A

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.1676 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0071/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1525/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA VELHA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMADA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0896 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO ACOLHIDA. 2) NULIDADE DA SENTENÇA A QUO - NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. VERBAS SUCUMBENCIAIS INFLIGIDAS ÀQUELE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. No caso de suspensão do prazo processual, em decorrência do recesso forense, o prazo somente retorna a fluir pelo período que lhe resta quando ocorre o término do recesso forense (art. 179 do CPC). Na hipótese, como houve o decurso de cinco dias antes do recesso forense, restou à parte apenas dez dias, após o término do recesso, para interpor o recurso de apelação. Como o recesso encerrou no dia 13.01.2012, o prazo recursal recomeçou a contar a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do recesso, no caso, segunda-feira, dia 16.01.2012. Portanto, como a apelação foi apresentada em 24.01.2012, mostra-se tempestivo o recurso, já que o prazo recursal findaria só em 25.01.2012. Decisão agravada modificada para o recebimento da apelação no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70047578166, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 7/3/2012) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto nos arts. 7º, 8º e 248 d

ACÓRDÃO N.º 2./2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DELEGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, O QUE RESTOU PROVADO NOS AUTOS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO PRESENTE FEITO, É INDEVIDA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODERÁ OPTAR POR COBRAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE OBSERVE A VEDAÇÃO DE NÃO CUMULATIVIDADE COM OS DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS. A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO Nº 2.1334 / 2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DO DIREITO DA AUTORA. MEDICAMENTO QUE CONSTA NO ROL DA PORTARIA N.º 2577/2006. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENDENDO A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL. PERICULUM IN MORA AUSENTE. 1. A discussão gira em torna da legalidade da cobrança de juros compensatórios pela construtora antes da entrega das chaves do imóvel, os chamados juros no pé. Tal discussão, bastante controvertida na jurisprudência pátria, merece ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução processual do processo principal. 2. Periculum in mora não caracterizado, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce. 3.Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1553/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. QUANTUM NÃO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.1226 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEFERIDA. É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO A CITAÇÃO AINDA NÃO FOI APERFEIÇOADA. ADMISSÍVEL ENTENDER COMO PARTE PROCESSUAL O RÉU REGULARMENTE CITADO PARA FORMALIZAR A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 43 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU FALECIDO - SUCESSÃO - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - CITAÇÃO - EXEGESE DO ART. 43 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. Ocorrendo a morte de quaisquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 do Código de Processo Civil.O réu é parte da demanda desde o oferecimento desta, mas só se torna parte do processo com a citação, ato responsável pela angularização da relação processual. Antes da citação, a substituição processual pode ser deferida sem qualquer problema. À parte autora/apelante declinou o nome do cônjuge do réu originário, já falecido, inclusive fornecendo endereço atualizado para que houvesse nova citação, possibilitando a regular marcha do processo. O processo tem um objetivo, serve como instrumento, sendo um meio, e não um fim em si mesmo. Os institutos processuais, segundo a doutrina mais autorizada, devem ser adequados para permitir o exercício das vantagens criadas pelo direito substancial, atuando o processo como instrumento de concretização do direito material. Não há norma legal que proíba a substituição - sucessão. A interpretação restritiva executada pelo Juízo não pode tolher o direito material, em desrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas. O que é

ACÓRDÃO N.º 2.1229 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. 2. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. Omissis. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70050804863, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 3/10/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agr

ACÓRDÃO N.º 2.0221 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, inocorrentes na hipótese. II- A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. III- Por meio dos aclaratórios opostos, é nítida a pretensão da recorrente em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso interposto. Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. Ementa: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.