ACÓRDÃO Nº 5.0251/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS I - O fato do Acórdão vergastado não ter analisado todas as circunstâncias judiciais no processo de dosimetria da pena não se configura uma omissão do mesmo, mas apenas uma impossibilidade deste Tribunal em fazê-lo porquanto os autos da Revisão Criminal não oferecessem elementos suficientes para tal. II - O que o embargante pretende é uma nova discussão acerca de elementos meritórios do processo originário, o que já era incabível em sede de revisão criminal, quiçá através de embargos de declaração, razão pela qual os mesmos hão de ser rejeitados. III - Embargos conhecidos e rejeitados, por não vislumbrar, no acórdão vergastado, quaisquer vícios a serem sanados.

ACORDÃO Nº 5.0033/2010 HABEAS CORPUS - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PROIBIDOS PELA ANVISA - QUANTIDADE APREENDIDA E VALOR PARA MERCANCIA IRRELEVANTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E EXPRESSIVIDADE LESÃO JURÍDICA CAUSADA À SAÚDE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E STF - ORDEM DENEGADA - MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0168/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS - DILATAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA- UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0050 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE DESAFIEM OS EMBARGOS EM QUESTÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - ART. 535 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. 1 . Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2 . Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida . Precedentes do STJ; 3 . Embargos de Declaração rejeitados

Ementa: ACÓRDÃO N° 3.0266/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DA DEFESA SOBRE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0059/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 5.0209/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DE DIVERSOS REQUERIMENTOS DA DEFESA - AUDIÊNCIA ADIADA DUAS VEZES POR MOTIVOS JUSTIFICADOS - DESIGNAÇÃO DO REFERIDO ATO PARA O DIA 29.04.2010 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MORA QUE NÃO SE APRESENTA INJUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0102 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº5.0049/2010 HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - PRESENÇA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUARDILHA - COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.806/2007 - MÉRITO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI - PRESENÇA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL CAUSADO AO PACIENTE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO PEDIDO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0032/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE RETIRADA DA MAJORANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ARGUMENTO REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INDICAÇÕES IMPRECISAS. PENA DESARRAZOADA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As jurisprudências dos Tribunais Superiores são uníssonas quanto à prescindibilidade da apreensão e do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), quando outros elementos comprovem sua utilização. II - Hipótese em que a pena-base encontra-se exasperada, em desacordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0055/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERAS SUSPEITAS SEM AMPARO EM QUAISQUER ELEMENTOS CONCRETOS. AUTORES MATERIAIS NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECORRENTE DESPRONUNCIADO. I - Na fase da pronúncia, os indícios de autoria hão de ser suficientes para a formação de uma convicção preliminar de culpabilidade do agente. II - In casu, toda a acusação é construída na presunção de que, por conta de uma dívida de baixo valor, o recorrente teria contratado 03 (três) pistoleiros para brutalmente executar a vítima. III - Presunção, sem amparo em elementos concretos, não é meio de prova válido, e não há de embasar sequer uma decisão de pronúncia, mormente quando os autores materiais não foram identificados e existam outras pessoas interessadas na morte da vítima. IV - Recurso conhecido e provido. Recorrente despronunciado, com a possibilidade de nova denúncia caso surja prova nova.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-756/2009

ACÓRDÃO Nº 3.0232/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. PRAZO. CONTAGEM. TERMO A QUO. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 370, §3º, CPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. AGRAVO CONHECIDO E DENEGADO. I - A par da intimação via imprensa oficial ser a forma ordinária para a realização de intimações no processo penal, verificado que o advogado da parte obteve carga dos autos quando nele já constava o acórdão prolatado, a partir daí correrá o prazo para a interposição de eventuais recursos, pouco importando, portanto, a data da publicação posteriormente realizada. II - A intimação pessoal supre qualquer outra forma de intimação, porquanto reflita a ciência inequívoca da parte prejudicada acerca do conteúdo da decisão que se busca impugnar. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental conhecido e improvido.

Acórdão n.º 1-0819/2010 PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para haver o deferimento da assistência judiciária gratuita, não se exige um estado de miserabilidade ou de extrema carência financeira, sendo suficiente que o pagamento das taxas judiciárias seja suficiente a comprometer o sustento familiar. II - A simples contratação de advogado particular não obsta a isenção pretendida. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2-0196/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1.O Agravante não foi o responsável pela inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito-SPC, conforme se depreende da cópia da carta de notificação de registro (fl. 28) acostada aos autos; 2.Compete, ao MINIMERCADO LITORAL, outro Réu da ação originária, a responsabilidade pela retirada do aludido cadastro, a decisão agravada deve ser mantida apenas para aquele Réu, excluindo, portanto, o Banco agravante desta determinação. 3.Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 1-0192/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em seu apelo, o município assevera que a Apelada foi demitida porque nunca foi funcionária legalmente, pois no concurso realizado no ano de 2001, foram oferecidas 22 (vinte e duas) vagas para gari, tendo a Apelada sido classificada na 82.ª colocação. 2. Não assiste razão ao Apelante, haja vista que não logrou êxito em provar nada do que alegado, ficando, exatamente, em meras alegações. 3. Importante gizar que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito ao contraditório e a ampla defesa, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial, dispostos no art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e improvido. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É nula a demissão sumária de servidores públicos, sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure aos interessados a ampla defesa, por ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao art. 41, § 1.º da CF. 2. Hipótese em que o debate da constitucionalidade da lei complementar estadual que converteu empregos em cargos públicos em momento posterior ao ato administrativo que se tem por viciado, e nos próprios autos em que se reconheceu sua nulidade, implica inadmissível inversão da presunção de constitucionalidade do referido diploma legal. 3. Agravo improvido. (RE 211416 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02158-03 PP-00576)

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0593/2009

ACÓRDÃO N º 2.407/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA DE APENAS UMA DAS OMISSÕES APONTADAS. SUPRIMENTO. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO, EM PARTE, DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O primeiro dos aspectos suscitados pela Embargante diz respeito à suposta omissão que, a seu ver, estaria configurada na Sentença de primeira instância, e não do Acórdão ora embargado. A análise de ambos os julgados, entretanto, deixa claro que a omissão alegada não restou configurada em qualquer deles. 2. Da mesma forma, não procede a afirmação de que o Acórdão vergastado teria sido contraditório por ter concluído que as partes haviam demonstrado desinteresse na produção de provas, quando afirmara, anteriormente, que o advogado da Embargante requereu, em audiência, a oitiva de testemunhas. Constou, do referido Acórdão, uma minudente narrativa dos fatos acontecidos nos autos, com a finalidade de demonstrar que, na verdade, não havia ocorrido nenhum indeferimento, pelo Magistrado prolator da Sentença, de quaisquer provas requeridas pelas partes. O que ocorreu, na verdade, foi que o patrono da ora Recorrente, apesar de ter requerido, durante audiência para tentativa de conciliação entre os demandantes, a produção de prova testemunhal, não apresentou, posteriormente, o respectivo rol de testemunhas, mesmo tendo disposto de momentos nos quais poderia tê-lo feito, restando claro, pois, que o julgado embargado não padeceu da contradição apontada. Por outro lado, se alguma contradição apresenta-se configurada, in casu, esta diz respeito à atitude da própria Embargante que, apesar de ter sinalizado, quando da audiência em primeira instância, a pretensão de produzir prova testemunhal, incoerentemente, não apresentou, em seguida, o devido rol de testemunhas. 3. Quanto à obscuridade e contradição apontadas na ausência de especificação, no decisum em vergaste, de como se chegou à conclusão de que o contrato entre as partes tenh

Acórdão n.º 5.0054/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RESTAURAÇÃO DE PROVENTOS CONFORME ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA EMBARGADA. NÃO COPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS, PARA, ACOLHENDO QUESTÃO PRELIMINAR, ACOLHÊ-LOS, A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROMOVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 4.0152/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL.