ACÓRDÃO Nº 3.0359/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, PACIENTE DETIDO HÁ MAIS DE 18 MESES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INÉRCIA DO JUÍZO PROCESSANTE - FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS - INFORMAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS DANDO CONTA DE QUE A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SUMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Acórdão N.º 2.0242/2010 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ATRASO NA INFORMAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO PAGAMENTO. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0474/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EFEITOS RETROATIVOS DA PROMOÇÃO A CABO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001). (grifos aditados)

ACÓRDÃO N º 6-0410/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 7º, §§ 2º e 5º DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL NOS CASOS DE PROMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Acórdão N.º 2.0733/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0872/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0758 /2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA RECURSAL REGULARMENTE MANIFESTADA PELA ENTÃO AGRAVANTE. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS DESDE QUE É EFETUADA. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PEDIDO IRRETRATÁVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

ACÓRDÃO N º 6- 0690/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. O ONUS DA PROVA QUANTO AO ALEGADO NÃO PAGAMENTO PERTENCE AO MUNICÍPIO APELANTE POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL. TENTATIVA DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 45, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-0332/2010 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ARTIGO 8.º, § 1.º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de que o prazo do edital de citação deveria ser 60 dias, é de se notar que conforme documento de fl. 27, a Agravante permaneceu fora do país até 05 de março de 2005, sendo que a citação por edital foi realizada em outubro daquele mês e ano. 2. Portanto, inaplicável o art. 8.º, § 1.º, da Lei de Execuções Fiscais, restando afastada a exigência de observância do prazo de 60 dias, de modo que resta válida a citação realizada nos autos da ação executiva. 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0364-2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0032/2011 HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O ARGUMENTO DA GARANTIA DA LEI PENAL, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A FUGA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0335/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR - NÃO OCORRÊNCIA - HIPOTESE QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO nº 1.0501/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ULTRAPASSADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, reconhece-se direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2 - Esse foi o caso da parte autora que propôs ação contra o município, exigindo a sua nomeação, em período anterior à expiração do prazo de validade do concurso. Impõe-se, dessa forma, a prática de ato vinculado da administração pública no sentido de nomear e dar posse à parte requerente detentora de direito líquido e certo. Precedentes. 3 - Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N. 3.428/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA CONTRA MENOR - RÉUS CONFESSOS - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE PROCESSO DESDE A INSTRUÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - DEFESA PRO FORME- INOCORRÊNCIA - SÚMULA 523 DO STF - RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0415 /2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA- OCORRÊNCIA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO- CRIME PRATICADO EM CO-AUTORIA. DECRETO SILENTE EM RELAÇÃO AO PACIENTE, NÃO DECLINA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO MESMO. ORDEM CONCEDIDA . DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0266/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? IMPROVIMENTO DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0094 / 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE Nº 3.022/2010 - ALEGAÇÃO QUANTO À SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ENCONTRAVA-SE DESMUNICIADA E QUE, PORTANTO, EXISTIA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - MATÉRIA ANTES ENFRENTADA - NOVAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA TAMBÉM SOBRE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA - TESES REVISTAS E DEVIDAMENTE PONTUADAS QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL CORRESPONDENTE - INELEGIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO - CUNHO RECURSAL EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0037 /2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor refutando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; 2. Configurado, in casu, requisito ensejador da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, a saber, existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, não deve, o decisum, nesse ponto, ser reformado; 3. Possibilidade de aplicação de astreintes em antecipação de tutela. Quantum arbitrado em conformidade com o caráter pedagógico e

ACÓRDÃO N º 6-0514/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 3. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0509/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A DEMISSÃO TENHA SIDO SEM JUSTA CAUSA E QUE HAJA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PARA TANTO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.