Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2172/2012 DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 405 DO STJ. DEMANDA AJUIZADA APÓS O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0088 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM DESFAVOR DA DEVEDORA E DO AVALISTA. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIDADE PELO AVALISTA. DESACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. TESES DE QUE A EXPRESSÃO AVALISTA CONTIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL É NULA DE PLENO DIREITO E DE QUE INEXISTE CLÁUSULA QUE INDIQUE QUE O AGRAVANTE É DEVEDOR SOLIDÁRIO. REJEITADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEOR DA SÚMULA 26 DO STJ. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DO AVALISTA DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO COM FULCRO EM CONTRATO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INFUNDADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM TODOS OS ATRIBUTOS ESSENCIAIS À APRESENTAÇÃO DO DIREITO NO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS -SÚMULA 26 DO STJ - CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA SOB Nº 2.170-36 - POSSIBILIDADE,DESDE QUE PACTUADA, NO CASO AUSENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE - PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS DE MORA, INCLUSIVE JUROS E MULTA- EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ACÓRDÃO N.º 2.0140 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA DEFICIENTE FÍSICO. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRET

ACÓRDÃO N.º 2.0130 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAl. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; E 3) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - MORA - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda (REsp 1114049/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/2011). Súmula 83/STJ. Omissis. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1426031/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 7/8/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. Omissis.

ACÓRDÃO Nº 3.1222/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FALTA DE LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Inobstante a amplitude da competência do Tribunal do Júri para reconhecimento de teses defensivas, devem tais teses ter o mínimo de base no lastro probatório confinado nos autos.

ACÓRDÃO N.º 1.2000/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1930/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no polo passivo de demandas concernentes ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACORDÃO Nº 1.2187/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/64. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 1.1237/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 7.º DA LEI N.º 8.429/1992. PERICULUM IN MORA INVERSO, EM FAVOR DA COLETIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS POSSÍVEL EM SEDE DE LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a análise da tutela cautelar, o juiz funda-se num juízo de simples verossimilhança ou probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza. 2. Para garantir o futuro ressarcimento ao erário ante às plausíveis alegações de fato e de direito, juntamente com as provas verossímeis de danos à coletividade, tem-se a indisponibilidade de bens, etapa inicial do procedimento da ação de improbidade administrativa, conforme o art. 7.º, Lei n.º 8.429/92. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 1.2184/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/64. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACORDÃO Nº 3.1245/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão 3. 1269/2012. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de habeas corpus, no qual o impetrante não fez juntada de prova pré-constituída.

ACÓRDÃO Nº6-1670/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. LEI MUNICIPAL 430/97. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67. NORMA DE APLICABILIDADE PLENA E IMEDIATA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS GESTORES ANTECESSORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0008/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 6-1755/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. OPÇÃO DO CREDOR DE EXECUTAR DIRETAMENTE OU INTERPOR MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DE E-MAILS COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ENDEREÇOS OU DA EXISTÊNCIA DESTES. FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2027/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teoria do adimplemento substancial significa que o devedor satisfez a sua obrigação em sua quase totalidade. 2. Destarte, não há que se falar em busca e apreensão do bem tendo em vista o cumprimento de grande parte do débito contratado. Contudo, isso não significa dizer que o apelado não possa ser cobrado por outros meios. 3. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0009/2013 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. CPC, ART. 557. APLICAÇÃO DE MULTA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

ACÓRDÃO N.º 6-1923/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1905/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º DO CDC C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA EXACERBADA EM EFETIVAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1906/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA PERMANECEU AFASTADA ILEGALMENTE DO CARGO. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO SEM INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO RECONHECIDA E CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. EFEITO EX TUNC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.