ACÓRDÃO N.º 6-1124/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VERBAL DE PROFESSOR PARA OUTRA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FORMA E DE MOTIVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO INVÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1126/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 398, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS FLS. 19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 5.0219/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. ACUSAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESA EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RÉU OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NA OCASIÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM NOME DO MUNICÍPIO, COM CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESPESA CONTABILIZADA NOS COFRES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRETENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ALAGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA DISPOSTA NO CHEQUE PÓS-DATADO ANTES MESMO DO VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. APONTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESENÇA DE DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA CREDORA ASSEGURANDO QUE A DÍVIDA FOI PAGA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, QUANTO AO FATO DE O DÉBITO TER SIDO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO DO CHEQUE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO, COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0969 /2011: EMENTA: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICAL MANEJADA NA DEFESA DOS CRÉDITOS-PRÊMIO DO IPI. REPERCUSSÃO GERAL 577.302/RS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA TERCEIRA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1140/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECIDE OBJETO DIVERSO DO QUE FORA DEMANDADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão nº 2.0818/2011 RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - DEMONSTRADA CULPA DA PRESTADORA DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO N.º 6-0980/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE AÉREO. PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA CIANÓTICA. RISCO DE MORTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE A SER REALIZADO EM OUTRO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O TRATAMENTO DA PACIENTE. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0984/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CAPUT, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0988/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DA IMPETRANTE SEM MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

ACÓRDÃO N º 6-0999/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS PAGAS. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1169/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão nº 2.0812/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS DEMAIS PODERES. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 5.0226/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. NÃO APLICAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo legal para interposição de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de suspensão é específico, a teor do disposto no §3º do artigo 4º da Lei nº 8.437/92, daí porque não se aplica a contagem em dobro, prerrogativa da Fazenda Pública. II - Intempestividade evidenciada pela interposição 6 dias após o término do prazo recursal. III - Recurso não conhecido, em virtude de sua intempestividade.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1396/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1250/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA DISTINTA DA EXEQUENTE E QUE NÃO FOI A ESTA ENDOSSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI N.º 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 566 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0477/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA FORMA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0511 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. CONDUTA COMETIDA NO PERÍODO DO ABOLITIO CRIMINIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-1235/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. INTERESSE INDIVIDUAL LIGADO AO MENOR. MUNICÍPIO DE BATALHA DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR/AGRAVANTE. SOLUÇÃO MAIS ÁGIL E EFICAZ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1467/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RÉU QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EQUÍVOCO NO RITO VERIFICADO. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR. NÃO OPORTUNIDADE PARA A PARTE APELANTE DEMONSTRAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0581/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.