ACÓRDÃO N.º 2.1469 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1477/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0871/2011 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II DO CP. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA FIXAÇÃO DA PENA BASE E DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME. REPROVÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1669/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 4.0086/2011 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 6.876/2007. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO Nº 06/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. ART. 3º DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

ACÓRDÃO N.º 2.1066/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES. DECLARAÇÃO MÉDICA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1063 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO AO PROCEDIMENTO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1007 /2011 EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A DEMANDADA-APELADA. VÍTIMA DE FALSÁRIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO NEGÓCIO JURÍDICO ACOSTADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS TERMOS REQUESTADOS NA INICIAL. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 5. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida. Precedentes: REsp. 442.483/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003; REsp. 471.091/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 23.06.2003; REsp. 285.401/SP, Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 11.06.2001. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp nº 768988/RS, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 12.09.05) (Original sem grifos) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível a comunicação do consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A falta da providência de que trata o § 2º do art. 43 do referido Código gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial sofrido. [...] Recurso especial parcialmente provido, vencido o relator qu

ACÓRDÃO N.º 2.1008 /2011 EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INÍCIO ANTES DO RECESSO FORENSE. CONTAGEM DOS DIAS NÃO ÚTEIS ANTERIORES À SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATO MONOCRÁTICO - ADEQUAÇÃO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - DIAS GASTOS. [...] . Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhes são inerentes. [...]. Deles conheço. No mérito, busca o Embargante novo sistema de cômputo dos dias transcorridos, até o surgimento do fenômeno da suspensão. Pretende afastar o dia 19 de dezembro por haver recaído em um sábado, olvidando que, a teor do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil, o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados e que somente a superveniência de férias o suspende - artigo 179 do mesmo Código. O recesso forense teve início no dia 20 de dezembro - domingo -, e, então, deve ser considerado na contagem do prazo o dia imediatamente anterior. De forma alguma, pode-se emprestar à regra segundo a qual o termo final do prazo deve ser projetado para o primeiro dia útil, na hipótese de feriado, o sentido de expungir o dia em que não houve expediente forense. Uma coisa é a projeção natural do término do prazo para o primeiro dia útil; outra diversa é a exclusão. 3. Provejo estes declaratórios para, complementando a decisão proferida, consignar os esclarecimentos e a fundamentação supra. 4. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2000. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF, Embargos Declaratórios no AI 250269/MT, Decisão Monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3/10/2000, DJ 6/11/00). (Original sem grifos) Ementa: Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Recesso Forense. Suspensão do prazo recursal. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REG

ACÓRDÃO N.º 6-0228/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO ESBULHO. 1. O deferimento de Liminar em Ação de Reintegração de Posse exige o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil, em especial a prova da data em que ocorreu o esbulho possessório. 2. Não estando prévia e suficientemente demonstrados os requisitos para o manejo da tutela possessória em si, revela-se incabível a concessão da medida liminar, por ausência do sinal do bom direito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1273/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. TEMPLO. IMUNIDADE. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTIC

ACÓRDÃO N.º 2.1269 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, §3°, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI N° 5.010/66 C/C ART. 109, § 3°, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2

ACÓRDÃO N.º 2.1231 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. TEMPLO. IMUNIDADE. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTI

Ementa: Acórdão N.º 2.01201/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.01651/2011

ACÓRDÃO Nº 3.0763 /2011 EMENTA:- HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO NAO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DURANTE A FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1239/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO N.º 2.1219 /2011 EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES LEVANTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE ÓBITO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO PROPOSTA COM OUTRAS PROVAS DO ÓBITO. SUPRIDA A FINALIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA E POSTERIOMENTE COLACIONADA AOS AUTOS. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. A ausência da certidão de óbito na propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório/DPVAT, conquanto seja documento necessário, tem sua finalidade suprida por outros meios hábeis a provar o fato, notadamente se possuírem fé pública. II. Incontroverso o nexo de causalidade no caso, até porque não houve impugnação a respeito, e ainda a condição de dependente, a Seguradora está obrigada ao pagamento da indenização pelo seguro obrigatório. III. Apelo a que se nega provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. MORTE DA VÍTIMA. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A inexistência de pedido na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir da parte autora. 2. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. No caso dos autos, a parte autora juntou o Boletim de Ocorrência, comprovando o nexo de causalidade entre o falecimento da vítima e o acidente automobilístico narrado na inicial. 3. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. O valor da cobertura do seguro obrigatório - DPVAT deve obedecer às disposições da Lei nº 6.194/74, não sendo aplicáveis às resoluções e portarias expedidas pelo CNSP. Nos sinistros ocorridos antes de 29.12.2006, data da edição da MP nº 340, posteriormente convertida

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0844/2011 HABEAS CORPUS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE- VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT - PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1480/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.