ACÓRDÃO N.º 2.0103/2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OMISSÕES. EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não prosperam os embargos. 2. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. A ausência de manifestação acerca de tese não prequestionada no aresto recorrido não caracteriza omissão. 4. São impróprios os embargos de declaratórios para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Edcl. No Ag. 1005509/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2008, DJ 9.10.2008) (Original sem grifos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. In casu, pretende, em verdade, o impetrante, com os embargos de declaração revisitar as matérias de mérito, o que se afigura defeso na via angusta do expediente manejado. objetiva, assim, com o presente recurso a reapreciação da matéria de que trata os presentes autos, a qual não logrou êxito. 3. Saliente-se, ainda, que os embargos declaratórios são recurso de índole própria, os quais tem por fim declarar o sentido da decisão embargada e eivada de omissão, obscuridade ou contradição. 4. os declarat

ACÓRDÃO N.º 2.1561/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0920/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. OCORRÊNCIA . POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA. NÃO VERIFICAÇÃO.CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 3.0888/2011 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 1º, CÓDIGO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INSURGÊNCIA RECURSAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 - APLICABILIDADE DO FURTO EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INICIALMENTE FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1962/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1572/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INEPTA. ART. 295, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEFESA DO RÉU E DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1471/2001 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS EXCEDENTES PREVISTAS NO EDITAL. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 6-1399/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS EXCEDENTES NO EDITAL. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (agravo de Instrumento n.° 2011.002421-7, relator designado Eduardo José de Andrade)

ACÓRDÃO N.º 6 - 1740/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE UM DANO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1757/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE - POSSIBILIDADE. -É possível recorrer ao judiciário quando frustradas as diligências administrativas no sentido de obter informação acerca do endereço do réu, uma vez que é interesse da justiça assegurar àqueles que litigam em juízo todos os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE - POSSIBILIDADE - OFÍCIO AO DETRAN/MG - BLOQUEIO DO VEÍCULO - APREENSÃO PELO DETRAN/MG - IMPOSSIBILIDADE Restando clara a impossibilidade de citação da ré por não ter o autor localizado seu endereço, debalde suas tentativas, cabível é a expedição de ofícios à Receita Federal e outros órgãos para fornecimento do endereço pretendido, haja vista que referida informação não se trata de informação de caráter sigiloso e somente será prestada ao Magistrado. É desnecessária e tautológica a expedição de ofício ao Detran para impedir a transferência do veículo alienado fiduciariamente, pois a propriedade resolúvel do bem pertence à instituição financeira, não podendo haver sem sua anuência a transferência a terceiros do bem dado em garantia.Não é atribuição do Poder Executivo, por meio de seus órgãos, apreender veículos em demanda de natureza civil, porque tal obrigação compete a oficiais de justiça, no âmbito do Poder Judiciário. (Número do processo: 1.0452.07.033212-0/001(1); Relator: Des.(a) LUCIANO PINTO; D.J.: 04/12/2008; D.P.: 09/01/2009)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1759/2011 APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA E MULTA NÃO COMPENSATÓRIA. LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º3.0904/2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATROPELAMENTO. CULPA DO CONDUTOR. VELOCIDADE INADEQUADA PARA AS CONDIÇÕES DO LOCAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ELISÃO DA CULPA DO ACUSADO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO CUMULATIVA (ART. 302 DO CTB). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2-1635/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-1634 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1970/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1976/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. SENTENÇA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICADOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1284 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. HOME CARE.PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. FUNDADO RECEIO DE GRAVE LESÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADOS. TRATAMENTO HOSPITALAR DEVIDAMENTE PRESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. O tratamento domiciliar requer uma preparação técnica e psicológica de todos aqueles que convivem com o enfermo, trazendo diversas implicações cotidianas para as quais devem receber o devido treinamento. Assim, apesar de, à primeira vista, mostrar-se como a opção mais vantajosa ao paciente, o Home Care, por envolver uma atividade multidisciplinar de cuidado com a saúde, cria um ambiente semelhante ao hospital na residência do enfermo, onde os procedimentos seriam delegados a outros profissionais, cuja aptidão técnica não se sabe precisar, em detrimento de uma estrutura hospitalar organizada já ora em atividade em favor da Recorrente. 2. O ente público não se furtou de fornecer o tratamento à Agravante, a qual, desde o acidente, se encontra recebendo todos os cuidados por meio de hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não havendo, nos relatórios médicos, qualquer menção quanto à inadequação no tratamento que atualmente vem sendo ministrado. 3. São imprescindíveis maiores esclarecimentos quanto ao real estado de saúde da Recorrente, apenas possível por meio de uma cognição exauriente, o que se mostra impossível neste momento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). I - O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão do tratamento domiciliar. Por outro lado, de acordo com os documentos constantes dos autos - relatórios médicos produzidos em 2006 e 2007 -, a agravante necessitava de acompanhamento diário, em razão de alto nível de dep

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1243/2011 DIREITO CIVIL. CONTRATO. SEGURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ESTIPULANTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SILENCIO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1166/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1803/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. SEGURO ACIDENTÁRIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2002/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.