Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0787/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0824/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0843/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0846/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1083/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇA EM PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO APÓS A EC N° 20/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF. FAIXA DE 30 ANOS DE SERVIÇO NÃO ALCANÇADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º .0760 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO A CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROLE COMUM. RELAÇÃO CONTÍNUA. PÚBLICA E DURADOURA. APROXIMADOS 30 (TRINTA) ANOS DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DE ACORDO COM A DOUTRINA DE MIGUEL REALE. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I- Os relatos demonstram, de forma inequívoca, que entre o falecido e a apelante houve comunhão de vida e esforços por aproximadamente 30 anos, coabitação, prole comum e dependência econômica. E por isso, ainda que o falecido tenha permanecido casado com a apelada, a qual tinha plena ciência da existência do contínuo relacionamento extraconjugal de seu marido, é viável reconhecer a união estável entre ele e a recorrente. II- Tais fatos comprovam a concreta disposição do casal em construir um lar com um subjetivo ânimo de permanência que o tempo objetivamente confirma. Isso é família. O que no caso é polêmico é o fato de o de cujus, à época, estar casado civilmente. Há, ainda, dificuldade de o Poder Judiciário lidar com a existência de uniões dúplices. Há muito moralismo, conservadorismo e preconceito em matéria de Direito de Família. III- Entender o contrário seria estabelecer um retrocesso em relação às lentas e sofridas conquistas da mulher para ser tratada como sujeito de igualdade jurídica e social. IV- Precedentes jurisprudenciais. V- Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. As provas carreadas aos autos dão conta que o de cujus, mesmo não estando separado de fato da esposa, manteve união estável com a autora por mais de vinte anos. Assim, demonstrada

ACORDÃO Nº 3.0655/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. QUATRO (04) VÍTIMAS, SENDO UMA FATAL. GRAVIDADE DO DELITO. FEITO EM FASE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 1.1171/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO PRETÉRITO E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS PELA SERVIDORA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DÍVIDA QUE PERTENCE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO AO GESTOR. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORTE DE SALÁRIOS. ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. Os débitos existentes pertencem à Administração Pública e não ao gestor, razão pela qual não deve subsistir o argumento de que a atual gestão não seria responsável pelo pagamento de dívidas contraídas na gestão anterior. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê o não pagamento de salários como medida a ser tomada caso o Município eventualmente ultrapasse o limite de despesas com pessoal. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0841/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0654/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0613/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO. ATO NULO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS NO VENCIMENTO. PEDIDOS QUE NÃO CABEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONCERNENTE AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DE QUAISQUER PROCEDIMENTOS OU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ACERCA DA IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. NO QUE CONCERNE À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA SERVIDORA À TABELA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MATA GRANDE, A JUNTADA NÃO CONFIGURA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO SOB O DOMÍNIO DO ENTE IMPETRADO. A FALTA DA REFERIDA TABELA IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO PARA QUE ANALISE E JULGUE O MÉRITO REFERENTE A ESTE PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DECISÕES. 1. Ato de remoção de servidor público, mesmo que seja ato discricionário, deve ser fundamentado. Isso é amparado pelo princípio do interesse público. A falta de fundamentação acarreta nulidade do ato. 2. Atos de Improbidade Administrativa não são amparados por mandado de segurança. 3. Não cabe cobrança de parcelas descontadas em sede deste remédio constitucional, segundo súmula 271 do STF. 4. Acerca do pedido de adequação do vencimento da autora em relação à tabela municipal de pagamento, faltou a análise do documento para decidir. A mera petição da autora para juntada do documento não configura dilação probatória, pois o mesmo não estava em seu poder. Portanto, é amparada por mandado de segurança. 5. Por falta da análise de mérito pelo magistrado, referente a esta última pretensão, remete-se ao juízo a quo para que julgue o pedido. 6. Reexame necessário conhecido. Sentença parcialmente confirmada. Retorno dos autos ao juízo a quo para análise de mérito de uma das questões. 7. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 6-1123/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DO AUTOR AO POSTO DE CAPITÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 56, I, DO ESTATUDO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS. AFRONTA AO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO N.º 1.0783/201. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO POR INVALIDEZ DECORRIDA DE ATO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJAL - AC 2008.001531-1. Rel.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 1ª Câmara Cível. Julgado em 25.9.2010).

Ementa: Acórdão N.º 2.0600/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0601/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE FORMA ÍNFIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE

ACÓRDÃO N.º 2.0612 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DESTA E DIVISÃO DOS BENS COMUNS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. TESES NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ACERCA DA GUARDA JÁ FIXADA EM OUTRO PROCESSO. AFASTADA. JUÍZO DE PISO LIMITOU-SE A TRANSCREVER O COMANDO SENTENCIAL DO PROCESSO QUE DETERMINOU A GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DO MENOR. NÃO HOUVE NOVO COMANDO SENTENCIAL. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES PRELIMINARES. VÍCIOS INSANÁVEIS QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS EM FAVOR DO MENOR. CITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARTILHADO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTILHA DOS BENS. PROVA TESTEMUNHAL IRREFUTÁVEL. APELANTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBANTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a exoneração da verba alimentar. Comprovado que perduram as necessidades e ausente prova da alegada impossibilidade, o que cumpria ao autor contrariar, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher à pretensão deduzida na inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039661756, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/02/2011) (grifos aditados) EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E EXISTÊNCIA. 1- Incumbe à parte ré o ônus da pr

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0528 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 3.0593 /2011 PENAL PROCESSO - PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATOS ESSENCIAIS - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade por ausência de atos essenciais - a ausência de certificação das cédulas de votação é nulidade que não ultrapassa a natureza relativa, mostrando-se como mera formalidade exigida pela legislação processual, não possuindo o condão de desconstituir a sessão de julgamento do Conselho de Sentença. Não sendo absoluta a nulidade, que pode ser reconhecida a qualquer tempo - eventual vício ocorrido no transcorrer do julgamento deve ser levantado no momento de sua realização, possibilitando ao juiz que resolva o caso de pronto, evitando a anulação futura do julgamento. Se nada for arguido, significa que a parte conformou-se ou permitiu a ocorrência do vício para que, no futuro, dele se valesse para anular o feito, o que é inadmissível, a teor do art. 565 e 566 do CPP. 2. Por ser de natureza relativa, a não impugnação do ato no momento de sua ocorrência é causa de preclusão, nos moldes do art. 571, VIII, do CPP. 3. Não existe previsão legal no art. 483 do CPP, acerca da exigibilidade de quesitação especificando qual seria a causa alheia à vontade do autor que impediu a consumação do delito. Ademais, o Júri absolveu o acusado, sendo desnecessário discutir o porquê da não consumação do delito. Preliminar rejeitada. 4. Mérito - Somente se considera a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se caracterizar pela arbitrariedade, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Em havendo duas vertentes probatórias, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da sober

ACÓRDÃO Nº 3.0604 / 2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO - FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNÂNIME. 1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, a evasão do distrito da culpa, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social (HC 162.254/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 04/05/2011). 3. Não se configura o excesso de prazo se o juiz conduz o processo com cuidado e diligência. 4. Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário. Na hipótese em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária e também não há qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 5. Ordem conhecida e denegada. Unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-2030/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo os equívocos alegados, nem muito menos, omissão, contradição e obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1114/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.