ACÓRDÃO N º 1.1229 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos autos, denota-se que no termo de audiência de fl. 36, realizada em junho de 2009, a Juíza de 1º grau, verificando que a parte Ré/Embargante não se encontrava devidamente representada, haja vista inexistir nos autos instrumento de procuração, determinou que a parte promovesse a juntada do referido documento, concedendo, para tanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 37 do Código de Processo Civil; 2. Assim, o fato de constarem do processo peças subscritas pelo advogado sem procuração não revela a existência de mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade; 3. Desta forma, passado mais de 1 (um) ano, o comando exarado em audiência não foi cumprido pela parte Ré, tendo a Juíza Singular, em Sentença, seguido de modo escorreito o preceituado no Código de Processo Civil, reputando inexistente o ato por ela praticado, qual seja, à oposição dos Embargos à Monitória, reconhecendo, por via de consequência, sua revelia; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1233 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS A PORTADOR DE DIABETES. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à alegação de sobrestamento do feito, convém ressaltar que não há exigência legal no sentido de que a apreciação do Apelo deve ser suspensa até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais. Na verdade, os artigos 543-B e 543-C do CPC determinam a paralisação, nos Tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do 1º juízo de admissibilidade e não do julgamento das Apelações; 2. A solidariedade passiva dos Entes na prestação da garantia constitucional à saúde confere ao Demandante a faculdade de pleitear, junto a quaisquer daqueles, a concessão de medicamentos, o que permite a afirmação de que o Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Firmada a premissa suso aludida, há que se rejeitar também a segunda preliminar, uma vez que decorre da solidariedade apontada a aptidão de todos os membros da Federação para responder à ação, ainda que isoladamente, posto serem todos responsáveis pela assistência ao direito fundamental à saúde; 3. Cumpre asseverar a não incidência do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil sob a espécie, uma vez que o chamamento ao processo previsto no referido dispositivo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo Demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão; 4. Não há como descons

Ementa: Acórdão N.º 2.0874/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0883 /2011: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA A DEFENSOR DATIVO PELO ESTADO DE ALAGOAS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0175/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I - A alegação de ilegitimidade ativa do autor originária, por demandar o cotejo da legislação tributária pertinente, encerra matéria de mérito, estranha ao juízo exercido no incidente de suspensividade. II - A controvérsia instalada na ação principal não pode ser objeto de análise nesta via, eis que o incidente de suspensão não se reveste de caráter revisional. III - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão pretendida. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º3.0331/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. 1. Questionamento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º, 9º e 10 da Lei Estadual nº 6.806/2007. Aplicação do art. 481 do CPC. Especialização de competência (ratione materiae). O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Aplicabilidade da Convenção de Palermo aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 231, de 29 de maio de 2003.A nomeação de magistrados para ocupação da 17ª Vara Criminal ocorre dentro dos limites de poderes atribuídos aos Tribunais para organizarem a estruturação e funcionamento dos seus órgãos. 2. Afastada a qualificadora do crime de roubo. Ausência de perícia técnica. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 3. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ao crime de roubo. Apenas no caso de conflito aparente de normas dá-se a solução através dos princípios da especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade, no caso, houve pluralidade de infrações e pluralidade de normas. 4. Possibilidade do concurso de crimes, sem a necessidade de ser afastada a qualificadora ou majorante. 5.Redução de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

ACÓRDÃO n.º 1.0651/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR MENSAL TIDO COMO INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS LIMINARES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Resta incontestavelmente revelada a vulnerabilidade do agravante diante do agravado, que na condição de fornecedor assumiu a posição de força, e ditou às regras contratuais. Por essa razão, deve o magistrado, obviamente considerando as peculiaridades do caso concreto, a cognição sumária e a reversibilidade da medida antecipatória, valorizar mais a lesão grave e de difícil reparação que possa ocorrer ao agravante. 2. Pertinente que o agravado retire o nome do agravante dos bancos de dados que negativem o seu crédito, enquanto se discute a abusividade das cláusulas contratuais. Ademais, o fato do magistrado a quo ter determinado que a parte ré, ora agravado, por ocasião da defesa deva exibir o contrato que embasa a relação jurídica negocial, significa a inversão do ônus da prova em favor do agravante/consumidor, motivo pelo qual deixo de intervir no que diz respeito a esse assunto. 3. Em contextos assemelhados, já firmou entendimento no sentido de não haver qualquer vedação legal ao depósito dos valores incontroversos, bem como a respeito das demais pretensões do agravante. 4. No que toca ao pedido de honorários de sucumbência, não assiste razão ao agravante. É que o agravo de instrumento se presta a combater decisão interlocutória que cause prejuízo a parte, sendo uma modalidade de recurso e não um incidente processual como entende o recorrente. No que se refere às custas processuais, estas serão suportadas pelo vencido ao final da lide. 5. Recurso conhecido e provido em parte. À unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1-0658 /2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO REJEITADAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PARA CONCEDER MEDICAMENTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. 1. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou entendimento no qual há responsabilidade solidária entre os entes federativos, para prestação do direito fundamental à saúde. Destarte, em se tratando de solidariedade passiva, o Demandante dispõe de faculdade para pleitear junto a qualquer dos entes federados o fornecimento de fármacos, o que exclui a necessidade de se citar aqueles para se formar litisconsórcio passivo; 2. As normas constitucionais e infraconstitucionais estabelecem que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos de maneira igualitária, não sendo vislumbradas limitações; 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade (fl. 9/10), seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário (fl. 11); 4. Remessa conhecida. Confirmação da sentença do juízo a quo por unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0659/2011 REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE A TUTELA ANTECIPADA ESGOTAR O OBJETO DA DEMANDA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DESNECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS PREVISTOS NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREPONDERÂNCIA DO JUÍZO TÉCNICO DO PROFISSIONAL MÉDICO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. LEGALIDADE. FORNECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA PARCIALMENTE. 1. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou posição na qual há responsabilidade solidária entre os Entes Federativos, para prestação do direito fundamental à saúde. Em assim sendo, o Demandante dispõe de faculdade para pleitear junto a qualquer dos Entes Federados o fornecimento de fármacos; 2. O documento de fl. 13 demonstra que a Requerente possui domicílio na referida cidade, denotando-se desnecessária a juntada de novas provas que atestem a situação em comento; 3. No tocante ao pleito de nulidade devido à concessão de liminar satisfativa, não há que ser rebatido no presente momento, tendo-se em vista a preclusão da matéria, a qual é objeto de Agravo. Dessarte, em se abstendo de utilizar o meio processual cabível para impugnar o decisum que antecipou a tutela, perdeu-se o objeto do debate em apreço; 4. Uma vez apresentados os receituários médicos constantes às fls. 13/16 - que constituem laudos técnicos de profissionais do ramo - não há que se falar em necessári

ACÓRDÃO Nº 6-1024/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertado pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, tem o poder-dever de convocar o candidato aprovado no limite das vagas que veiculou no Edital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1685/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADA OMISSÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. TESE DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 6-1267/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TESES PRELIMINARES DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1279/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR RECURSO PRÓPRIO. ONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS PELA MULTA FIXADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0797/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES AO SINISTRO. PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA. MORA EX RE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1 - Contratado o seguro com pagamento do prêmio mediante débito em conta das parcelas correspondentes, é do Segurado a responsabilidade pela manutenção de saldo suficiente na conta para o adimplemento das prestações avençadas, não havendo de se falar em prévia interpelação, por se tratar de mora ex re, que se dá com o não cumprimento da obrigação na data de seu vencimento. 2. O inadimplemento das parcelas por problemas financeiros vivenciados pela Apelante não se constitue em justa causa para o descumprimento de suas obrigações, por se tratar de fato alheio à relação contratual, o que não pode ser atribuído à Apelada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0798/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE CONTA POUPANÇA PELA VARIAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0808/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE. DELIMITAÇÃO DE JURISDIÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0848/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PONTUAÇÃO PELA CONCLUSÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADO E DE FORMAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE CABOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 5.0492/2010 EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO 69/98. NORMA COMPLEMENTAR. ART. 100, IV, DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As normas complementares, segundo Hugo de Brito Machado, são assim denominadas porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a completar. No entanto, são normas gerais, e como tais podem ser avaliadas em face de sua harmonia com a Constituição Federal. 2. O ato, por exemplo, de habilitar um telefone celular levado a efeito por uma operadora de telefonia é um serviço que se inclui no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, sendo, portanto, tributável. 3. Não foi o Convênio 69/98 que criou o ICMS sobre os serviços de telecomunicação, mas, sim, a Lei Complementar n.º 87/96, a qual acabou sendo, no meu entender, legitimamente complementada por aquele convênio, o qual se apresenta como norma federal. Esta norma, editada como espécie normativa prevista no art. 100, IV, do CTN, serviu para incluir em sua base de cálculo os respectivos valores cobrados pelos específicos serviços prestados. 4. Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria.

ACÓRDÃO Nº 3.0095/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOVAÇÃO DE RAZÃO RECURSAL EM SEDE DE MEMORIAIS ESCRITOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) Conforme precedentes do STF e STJ é defeso inovar razões recursais em sede de memoriais, constituindo estes peças não essenciais ao processo, com a finalidade de subsidiar os julgadores vogais que participam do julgamento colegiado. 2) Recurso não conhecido - Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0649/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA. TESE DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES ABSORVIDA PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.