Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1597/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PM. INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES NO PRAZO ASSINALADO. ENTREGA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1391/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ART. 10 DA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO AINDA NO INÍCIO DO FEITO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO À MELHOR COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS DE ATOS DE IMPROBIDADE VERIFICADOS PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, DE MODO A GARANTIR AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUPOSTA IMPROBIDADE DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1623/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF/88. CONCESSÃO DE TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1520/2011 APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Afigura-se ilegítima a dedução salarial operada quanto aos dias não trabalhados por servidores públicos em razão de movimento grevista declarado legal, sob pena de criar obstáculo ao exercício do direito de greve assegurado ao servidor público pela CF/88; 2. Inaplicabilidade do art. 7º da Lei no 7.783/1989 ao caso dos autos; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1518 /2011 DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DA DATA DO ÓBITO. PARTILHA JULGADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA HERDEIRA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS BENS PARTILHADOS NÃO PERTENCERIAM AO ESPÓLIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE O INVENTARIADO NÃO SERIA PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RELACIONADO. EXCLUSÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. DEMAIS BENS RECONHECIDOS COMO COMPONENTES ROL PARTÍVEL. COMPANHEIRA NÃO CONTEMPLADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUANTO A ESSE ASPECTO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PREVIA DIREITOS SUCESSÓRIOS OU DE MEAÇÃO PARA OS COMPANHEIROS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em ação de Inventário, os herdeiros não são citados para apresentar defesa - até porque a ausência de feitio contencioso no procedimento sucessório torna a contestação incompatível com o seu rito -, mas, sim, para tomarem conhecimento do processo, podendo, a partir daí, acompanhar a sua tramitação, verificando e opinando acerca da correção das informações prestadas pelo inventariante e dos termos em que se dará a partilha, restando caracterizado, portanto, no ato convocatório dos sucessores, um objetivo que, na verdade, se traduz na definição legal de intimação, observada no artigo 232 do CPC, senão veja-se: intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Dessa forma, considerando que a ausência de citação de um determinado herdeiro não teve o condão de lhe causar qualquer prejuízo, não se pode cogitar nenhum resquício de razão em desprezar-se todo um procedimento, cuja duração, no caso concreto, ultrapassou o período de treze anos, simplesmente por constatar-se a não realização de um ato cuja finalidade, apesar de tudo, acabou por ser atingida. Tratar-se-ia de ignorar, por completo, os Princípios do Aproveitamento dos Atos Processuais e da Duração Razoável do Processo; 2. A documentação que fun

ACÓRDÃO N º 1.1517 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função

ACÓRDÃO N.º 6-1793/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE UNIFORME MILITAR. COMANDANTE DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MISSÃO SECRETA JUNTO AO GECOC - GRUPO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SITUAÇÃO PECULIAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.1799/2011. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se aplique ao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes do CPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3. Não se dispondo desde logo de elementos que permitam a exata determinação do valor perseguido, adequado permaneça o valor inicialmente atribuído à causa, sujeito à alteração ao final. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 309699/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 24/09/2001 p. 313) 4. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 5. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1526/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPLANTAÇÃO NECESSÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o adicional de insalubridade é direito dos trabalhadores, sejam urbanos ou rurais. Contudo, o aludido dispositivo constitucional se classifica como uma norma de eficácia limitada, ou seja, que não é autoaplicável, necessitando, portanto, para que possa atingir a plenitude de sua aplicabilidade, da superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, é da competência do Município; 2. Compulsando os autos, denota-se a existência da Lei nº 2.127/2000, de 5 de julho de 2000, a qual consigna o pagamento do adicional. Entretanto, em que pese a previsão municipal da garantia, o Município recorrente não efetuou a implantação do adicional em questão; 3. Impende registrar que, em suas razões recusais, o Apelante sustenta que o percentual estabelecido pelo laudo foi na graduação mínima de 20% (vinte por cento), mas, em contrapartida, o Magistrado de piso arbitrou na graduação máxima de 40% sobre a remuneração do servidor. Ocorre que a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece que o grau de insalubridade máxima é aplicado a todos os trabalhadores na atividade de coleta (varrer, apanhar e transportar) e industrialização do lixo, mais precisamente em seu anexo 14, há a descrição das atividades que envolvem o Risco Biológico, em que a percepção no grau máximo é de 40% (quarenta por cento); 4. No que tange ao terço constitucional, vislumbra-se por meio dos documentos acostados às fls. 28/31 - fichas finaceiras cadastrais do servidor (anos 2003, 2004, 2005 e 2006) emitidas pela Prefeitura de Arapiraca - que apenas houve o pagamento das férias nos anos d

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1726/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0767/2011 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N º 1.1515 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CITAÇÃO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Apelante não logrou êxito em demonstrar o insucesso de suas diligências no sentido de encontrar o endereço do réu, de modo que não se impõe a expedição de ofícios aos órgãos públicos nesse sentido; 2. Outras providências poderiam ter sido tomadas antes da extinção, a qual implica mais um óbice à satisfação de seu crédito sem que tivesse concorrido para tal; 3. Ainda que a presente hipótese de extinção não esteja abarcada entre aquelas que exigem a prévia intimação do parte autor para dar impulso processual, conforme preceitua o art. 267, §1º, do CPC, tem-se que tal providência não poderia ser tomada, haja vista que o credor não poderá ser penalizado de forma tão drástica por um fato para o qual não concorreu; 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 1.1546 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1153 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que não incide prescrição intercorrente sob execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis; 2. Por meio dos julgados e ensinamentos colacionados, pode-se concluir que, na hipótese dos autos, a suspensão do processo por mais de dois anos não autoriza ao julgador a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, motivo pelo qual deve ser refutado o primeiro argumento trazido a cotejo pelo Agravante; 3. Na execução de que ora se cuida, verifica-se por meio da Certidão da Dívida Ativa que o crédito foi inscrito em 19 de agosto de 1997, tendo sido distribuída a referida ação em 18/12/1998 (fl. 24) e a citação da empresa na pessoa do seu Sócio José Israel de Jesus, efetivada em 24/2/1999, conforme certidão de fl. 27-v, interrompendo, portanto, o prazo prescricional; 4. Assim, no caso dos autos, restou demonstrada a efetiva citação do Sr. José Israel Lira de Jesus, que figura no polo passivo da execução, razão pela qual a não efetivação do procedimento citatório do outro executado não impediu a interrupção do prazo prescricional em relação a ele; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 3.0909/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular. Inexistindo prova inconteste da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como cediço, o princípio in dubio pro societateQUANDO DA ANÁLISE DA AUTORIA. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. (unanimidade). 2) Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0919 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 777 DO CPP REVOGADO PELO ART. 176 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPENTÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ANALISAR TAL MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0970 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FURTO QUALIFICADO E FURTO TENTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AUTORIA COMPROVADA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA ALTERAÇÃO DO REGIME E CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1839/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0244/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL, PELO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: Acórdão nº 2.1062/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS DEMAIS PODERES. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES STJ. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVADA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL ANÔMALA. CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.