Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1115/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1080/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROMOÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O servidor reintegrado tem direito a todas as vantagens do período em que esteve afastado. 2. É possível a antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1079 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS SATISFEITOS. SITUAÇÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 1.0645/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SENTENÇA DECLARATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença que reconhece a existência de obrigação exigível deve ser reconhecida como título executivo judicial. 2. Mesmo que o executado seja aquele que propôs a revisão contratual, não há que se dar início à nova demanda judicial para buscar o adimplemento da dívida, em atenção aos princípios da efetivação da tutela jurisdicional e da economia processual. Agravo conhecido e, no mérito, improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0771/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO NÃO QUESTIONADO. 1. Não há necessidade de juntada aos autos do contrato social da pessoa jurídica se não há dúvidas quanto a identidade de seu representante e há procuração regular outorgando poderes ao patrono. 2. A prescrição da pretensão em haver juros e obrigações acessórias decorrentes do título, ainda que aplicável à espécie - o que não é o caso - , não teria o condão de elidir a pretensão monitória, visto que não prescrito o fundo de direito que lastreia o título. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N º6-0869/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0994/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0630/2011 AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FORMULADO - RECIBOS DE PAGAMENTOS ACOSTADOS, NOTAS FISCAIS DE Nºs 445, 5.152, 5.842, 5.843 e 5.845 - APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 18 DO CPC. - QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS RESTANTES - ENTREGA NÃO COMPROVADA - PROVA UNILATERAL - EMPENHO NÃO LIQUIDADO - DESOBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N° 4.320/64 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0694/2011 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO-DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO -ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO- CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- 0945 /2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0735/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO À LEI QUE O REGULAMENTOU. IMPROPRIEDADE. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0736/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO REVISIONAL QUANDO O MONTANTE FIXADO ATENDE AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFER A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09. LEI MAIS FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TODAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ENCARTADA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. EMBORA NÃO MANEJADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ANALISADO DE OFÍCIO NOS PRESENTES EMBARGOS. NECESSIDADE DE LEALDADE PROCESSUAL VISANDO AO EFETIVO AUXÍLIO NAS INVESTIGAÇÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 2.1442 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0017/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1796 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes

ACÓRDÃO N.º 2.1801 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TA

ACÓRDÃO N.º 2.1127/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. APRECIAÇÃO DE PROVA NA INSTÂNCIA AD QUEM SEM ANÁLISE DO JUÍZO DE PISO CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM AGRAVADO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVAS NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS PARA PROVER O SUSTENTO DO ALIMENT ADO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, BASEANDO-SE O MAGISTRADO PARA FIXÁ-LOS NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II - É DEFESO AO JUÍZO AD QUEM ANALISAR PROVAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTES DE ANÁLISE DAS PROVAS NO JUÍZO A QUO, NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE COMETERIA SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU, CONTRARIANDO, ASSIM, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJ-DF, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Registro do Acórdão Número: 225707. Data de Julgamento : 12/09/2005. Órgão Julgador : 1.ª Turma Cível. Relator : HERMENEGILDO GONÇALVES. Publicação no DJU: 04/10/2005). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE GRAU. Os assuntos que não foram objeto de análise em primeira instância não são passíveis de apreciação pelo Juízo ad quem, circunstância que importaria supressão de um grau de jurisdição. No descumprimento da determinação de exibição de documentos incide os efeitos do art. 359 do CPC, sendo inviável a aplicação de multa cominatória para este fim. Em decisão monocrática, conheço em parte do recurso, e, nesta, dou parcial provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70036945145, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2010). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.1153 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - ino