ACÓRDÃO N.º 1.1113/2011. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE TEORICAMENTE NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO REALIZADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0669/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1220 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Os alimentos provisórios também devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade. No mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta o limite da possibilidade do responsável por sua prestação; 2. Inexistindo, nos autos, elementos norteadores acerca dos rendimentos do alimentante, não há subsídios para majoração dos alimentos provisórios; 3. Recurso de que se conhece. Provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1225/2011 DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. O que caracteriza a fraude à execução é a alienação de bens pelo devedor, estando ele na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, consoante regulamentação constante no art. 593 do Código de Processo Civil; 2. Se a citação é o ato pelo qual se comunica ao réu ou ao interessado que contra ele foi proposta uma demanda, chamando-o em Juízo para se defender, tem-se que, nos presentes autos, ela se realizou em 18 de junho de 2001 (fl. 10), tendo sido o mandado juntado aos autos apenas em 16 de junho do mesmo ano (fl. 8-v); 3. Dessa forma, forçosa é a conclusão de que o imóvel detentor da matrícula nº. 81914, foi alienado em 8 de outubro de 1998 (fl. 73), em momento anterior à data da realização da citação, circunstância que afasta qualquer ocorrência de irregularidade na transação efetuada, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça; 4. Precedente do STJ; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1245/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE CARGO VAGO, NO NÍVEL SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei complementar estadual. LC nº 206, de 26.06.2001, do Estado do Espírito Santo. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros. Praças. Promoção dita peculiar. Necessidade da existência de cargo vago na classe ou nível superior da carreira. Interpretação conforme à Constituição, para esse fim. Ação julgada, em parte, procedente. É constitucional lei estadual que regule promoção, dita peculiar, de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, desde que se lhe subentenda, por interpretação conforme à Constituição, que cada promoção só pode efetivar-se quando exista, na classe ou nível superior, cargo vago. (ADI 2979, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2004, DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-02 PP-00203) (grifo nosso)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1250/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO N.º 1-1253/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. FATO QUE ACARRETOU MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO AO APELANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1025 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDIÇÕES PROCESSUAIS PREENCHIDAS. DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA E EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DE ADESÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na decisão vergastada, o juízo de piso foi preciso em suas razões de decidir, especificamente, quando abordou os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Forte em sua fundamentação, o decisum objurgado demonstra, convincentemente, a necessidade da antecipação da tutela, no intuito de garantir o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art.5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como a ordem dentro de um sistema associativo; 2. No que se refere ao direito de propriedade do Agravante, não se vislumbra qualquer turbação. O Recorrente poderá usufruir normalmente do seu imóvel, sem que lhe sejam turbados a posse e o gozo do patrimônio. O que ocorre no caso dos autos é a limitação desse direito em consequência do direito de vizinhança; 3. Quanto ao argumento de não adesão à Agravada, da análise do processo matriz (fls. 18/70), vê-se que, em missiva endereçada ao presidente da Recorrida (fls.64), o Recorrente afirma que contribui com o pagamento de taxa de manutenção cobrada pela entidade. Infere-se, assim, que, anuindo com a formação da referida associação, o Agravante se beneficia dos serviços e benfeitorias por ela proporcionados, sendo a ele, também, oponível o seu estatuto; 4. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0695 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR REJEITADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA RESGUARDAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA COM VISTA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Frise-se que, por se tratar de decisão interlocutória, a via apropriada para impugnação do ato seria o Agravo. Dessarte, em se abstendo, a parte, de interpor o referido recurso, operou-se a preclusão da matéria, não se havendo de discuti-la neste momento processual; 2. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. É cediço que, nas ações cujo objetivo seja o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, o Magistrado pode, a fim de assegurar o resultado prático da lide, determinar providências coercitivas, entre elas a cominação de multa diária; 5. Res

ACÓRDÃO N.º 2.0872 /2011: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE INEXISTENTE, É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA. TESE DE EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO. APELO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 3/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO DATA DE PROTOCOLO A DATA DE POSTAGEM NO CORREIO. RECURSO RECEBIDO PELA VARA DE ORIGEM APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACORDÃO Nº 5.0083/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFIRMAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE APLICOU O QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO EM UM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA DE 1/2 (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO). ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NO CASO EM COMENTO. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0653/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se aplique ao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes do CPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3. Não se dispondo desde logo de elementos que permitam a exata determinação do valor perseguido, adequado permaneça o valor inicialmente atribuído à causa, sujeito à alteração ao final. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 309699/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 24/09/2001 p. 313) 4. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 5. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1290/2011 APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO SUSCITADAS, RESPECTIVAMENTE, NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO NÃO ACOLHIDAS. RELAÇÃO AFETIVA QUE NÃO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO ART. 1.723 DO CC/02. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1026/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0756/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1107/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 6- 0482/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. MANTIDA. REVISÃO DO CONTRATO. PERMITIDA. JUNTADA DO INSTRUMENTO. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 1 - A presunção da veracidade dos fatos como efeito da revelia não atinge o direito perseguido pelos Autores, pois cabe ao julgador analisar a realidade processual, a fim de decidir pela procedência ou não da pretensão; 2 - A juntada do contrato objeto da demanda, a impugnação das cláusulas e o pedido de nulidade nesse sentido são suficientes para a observância da suposta abusividade dos encargos incidentes sobre a dívida principal; 3 - Os juros remuneratórios não estão submetidos à limitação do decreto nº 22.626/33, conforme jurisprudência reiterada do STJ e a orientação da Súmula nº 596 do STF; 4 - As capitalizações mensais e anuais dos juros são permitidas, desde que previamente pactuadas, o que não é o caso do contrato sob revisão, devendo, portanto, ser afastadas; 5 - A comissão de permanência incidente no caso de inadimplemento não pode ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, devendo tais encargos serem afastados; 6 - Reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios e da comissão de permanência incidente em caso de inadimplemento, excetuados os juros moratórios de 1%, a multa contratual de 2% e a capitalização anual e mensal dos juros, uma vez que a abusividade alegada pelos Apelados não restou comprovada, em consonância com o Informativo nº 215 também do STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0840/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTOS DO AUTOR FEITA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0838/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0703/2011 CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO FAVORÁVEL AO SEGURADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDUTA CAUSADORA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.