Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0987/2011 EMENTA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA E URGÊNCIA CONFIRMADAS. TRATAMENTO DE GLAUCOMA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0979/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0981/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 1º). ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0993/2011. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SERVIDOR COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINSITRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS. ISONOMIA VENCIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1- Para as dívidas passivas do Estado, bem como todo e qualquer direito e pretensão contra o mesmo, aplica-se a prescrição quinquenal. 2 - Sendo estabelecido aos servidores comissionados o vínculo-jurídico administrativo, não se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal, mas sim aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, logo, incabível o recebimento de FGTS. Precedentes Jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Pátrios. 3 - O Servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, desempenha as mesmas atribuições e funções dos Oficias de Justiça efetivos, restando, portanto, injustificada, a diferença salarial existente. Inteligência do Art. 47, VII, da Constituição do Estado de Alagoas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1172/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. APELANTE EFETUOU O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO E DEPOIS INGRESSOU COM O RECURSO SEM ARGUIR FATO NOVO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1160/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1256/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER GRATUITAMENTE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DEMANDADO AINDA NÃO CITADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0497/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES -SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0323 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aufere-se a responsabilidade pela morte do policial civil Arnaldo César de Oliveira Gomes, ao Estado de Alagoas, eis que este exercia atividade de risco junto à administração pública com o intuito de manter a ordem social, motivo que o levou a óbito quando do exercício regular de sua profissão; 2. Caberia ao Estado, no momento da designação de agentes para exercitar sua atividade profissional, dispor de equipamento de segurança eficiente para evitar, ou até mesmo amenizar possíveis danos a serem causados a seus representantes no exercício regular de sua profissão, porém, este se omitiu quando não dispôs, naquele momento, dos referidos equipamentos, configurando-se, desse modo, a responsabilidade da administração pública; 3. A indenização deve ser paga de acordo com a remuneração percebida à época, considerando-se as suas atualizações, no montante de 2/3 (dois terços) a serem divididos igualmente para cada filho. Ainda nesse diapasão, devem ser incluídas as férias e 13º salário, bem como é devida pelo Recorrente até que os menores completem 25 (vinte e cinco) anos de idade; 4. Tendo ocorrido a morte de um ente querido, o dano moral resultante é presumido, eis que decorre da impossibilidade de existir convívio paternal entre os Apelados e o falecido, o que tem por desnecessária a sua comprovação, pois as restrições familiares deixam claro o sofrimento vivido; 5. O ressarcimento pelo dano moral causado decorrente de ato ilícito é também uma forma de compensar o mal causado, de forma que se considera o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos para cada Apelado razoável, não merecendo reforma o decisum, nesse ponto; 6. A despeito da possibilidade de tal forma

ACÓRDÃO N.º 1.1071/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1072 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 1.102-C DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1237/2011 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DO INSS EM CONCEDER A APOSENTADORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 42 DA LEI 8.213/91. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1230/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE QUE ATUALMENTE VIVE ÀS CUSTAS DE FAMILIARES. ALIMENTADOS ATINGIRAM A MAIORIDADE, ESTANDO COM PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1229/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM EXATO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1124/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO POR MERA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA NÃO PREVISTA NA LEI Nº: 8.009/90. DEFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTO. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1132/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUBSÍDIO. VICE-PREFEITA. ART. 2º DA LEI Nº. 494/94 EM CONFRONTO COM O ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O litígio envolve simples controle de legalidade, uma vez que a Lei n.º 494/94 retira seu fundamento de validade da Lei Orgânica Municipal, não possuindo como parâmetro a Constituição do Estado de Alagoas ou até mesmo a Constituição Federal. Não há que se exigir, portanto, controle difuso de constitucionalidade da lei; 2. No caso em apreço, da leitura dos referidos artigos, assim como da análise dos contra-cheques acostados aos autos (fl.7 e 10), é possível aferir que a Lei Municipal violou a previsão contida na Lei Orgânica do Município, configurando, portanto, flagrante ilegalidade. Em consequência, não houve o pagamento integral dos valores à Apelada. 3. Diferenças salariais devidas à Recorrida, no período compreendido entre janeiro de 2005 e dezembro de 2008. Manutenção da sentença; 4. Custas processuais e honorários advocatícios conforme arbitrados no 1º grau, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Apelante. 5. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ADVENTO DA LEI 11.960/09. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI N. 9494/97. TEMPUS REGIT ACTUM. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Até o advento da Lei 11.960/09, os juros incidem no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, enquanto a correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela. Após a referida Lei, deve-se observar a regra imposta pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9494/97. 2. Remessa c

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1373/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0835/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE A PARTIR DOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTENTO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE CONHECE PARA REJEITÁ-LOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6). EMENTA: Embargos de declaração com efeito modificativo. - Procedência da alegação de omissões do acórdão embargado, especialmente no tocante às questões relativas ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição e da não-observância da súmula 339 que se funda nos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade na fixação de vencimentos.- Ofensa pelo aresto recorrido extraordinariamente ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna que por ele foi erroneamente aplicado, bem como inobservância

Acórdão N.º 2.0595/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.