ACÓRDÃO N.º 2.0517 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. TESES DE NULIDADE PROCEDIMENTO E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADAS. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO APENAS DO NOVO PATRONO. POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA PERANTE OS ADVOGADOS INICIALMENTE CONSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0394/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ARBITRAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI DECLARADA PELO STF. CONTRATO BILATERAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ELEGENDO FORO ARBITRAL PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS DECORRENTES DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E USO DA VIA ARBITRAL DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0197/2011 EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIDO. EXIGIBILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME COMPLEXO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CO-RÉU. TEMAS NÃO EXAMINADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. 1. O conhecimento da impetração no que tange à revogação da prisão preventiva e à extensão de liberdade provisória concedida a co-réu configura supressão de instância porquanto esses temas não foram apreciados nas instâncias precedentes. 2. A prisão cautelar do paciente funda-se em novo título, com fundamentação própria, a sentença condenatória proferida posteriormente a esta impetração. 3. O entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal é o de que apenas o excesso de prazo injustificado da instrução criminal consubstancia constrangimento ilegal. No caso, entre o trâmite da ação penal e a prolação da sentença condenatória transcorreu pouco mais de um ano, o que é razoável em se tratando de processo complexo, envolvendo vários réus. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC 93048 / BA )

ACORDÃO Nº 3.0212/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. VISUALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA IN CASU. REPERCUSSÃO SOCIAL E GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO. INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS 4 (QUATRO) DELITOS DA MESMA NATUREZA (HOMICÍDIOS). POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DO STF. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO CAUTELAR FUNDADA TAMBÉM NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE OCUPA CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, COM EXERCÍCIO DE DIVERSAS LEGISLATURAS (ESTADUAL E FEDERAL), A DENOTAR FUNÇÃO ESTATAL DE BASTANTE INFLUÊNCIA. RISCO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DADOS CONCRETOS NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0549/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XVI, B DA CF. CARGO TÉCNICO E CIENTÍFICO. NATUREZA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1304/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0256/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR PREFIXADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM VALOR EXCESSIVAMENTE MENOR. PREVALÊNCIA DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.087 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO AO EQUIPAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0297 /2011: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURICI/AL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, NO ENSEJO DE COMPROVAR A ADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO CREDOR. DOCUMENTOS PERICIADOS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE (MONTAGEM). PROPOSITURA DA ACP PELO PARQUET. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO DA INICIAL ( §8º DO ART. 17 DA LIA). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA SUJEIÇÃO DE EX-PREFEITO NOS TERMOS DA LEI 8.429/92. ACOLHIDA. RECLAMAÇÃO 2138-6/DF. EFEITOS INTER PARTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA A INSURGÊNCIA DOS PREFEITOS AO REGIME DE REPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PREVISTO NO §º4º DO ART. 37 DA CF/88, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEI 8.429/92. TESE DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DAS PRÁTICAS ÍMPROBAS POR PARTE DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FRAUDE DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO, NOS QUAIS SE INFERE A APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DOS DOIS APELADOS. ERROR IN PROCEDENDO. IMPRESCINDÍVEL RECEBIMENTO DA INICIAL EM FACE DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PISO E IMPOR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobr

ACÓRDÃO N.º 6-0243/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - As alegações trazidas no Agravo Regimental não foram apreciadas na Decisão Embargada, tendo em vista que este não é o meio adequado para atacar Decisão Liminar em sede de Agravo de Instrumento. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0800/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. MÉRITO - TESES INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO REQUESTADA. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. [...] AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: MEDICAMENTOS - [...]- dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévi

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1397/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0952/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 20, INCISO VII, ITENS 1 e 2, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0759/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A MAIOR. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. ARBITRAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0821/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO REVISIONAL QUANDO O MONTANTE FIXADO ATENDE AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0984/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6 -0917/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR COMISSÃO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO AO COMPLEMENTO DO DEPÓSITO COM BASE NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, ao tratar da desapropriação dispôs expressamente a indenização prévia como pressuposto essencial para o ingresso do Poder Público na posse do imóvel desapropriado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória. 3. Diante do caráter de urgência afirmado no Decreto Municipal, para fins de utilidade pública de imóvel, e tendo o Expropriante depositado previamente parte do valor encontrado na avaliação por ele realizada através de Comissão Especial, é possível a imissão provisória na posse do bem, devendo a fixação do valor justo da indenização do imóvel expropriado ser realizada até decisão final, proferida com base em provas robustas de tal valor, a serem produzidas no curso da Ação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO AO PROCEDIMENTO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0832/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1194/2011 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.