Acórdão N.º 2.0946/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Nº 2011.000648-4 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 21/3/2011

ACÓRDÃO Nº 4.0043/2011. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXECUTADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. DESINTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0416/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO QUE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0374/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ESTÁ VICIADO - PACIENTE QUE AINDA NÃO FOI DENUNCIADO - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0729/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DO EMPREGO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZOABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAXA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12%. PRECEDENTES DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1349/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE MENOR NECESSITANDO DE FRAUDAS POR NÃO APRESENTAR CONTROLE URINÁRIO E INTESTINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER GRATUITAMENTE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1333/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. PREVENÇÃO A CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0872/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO EFETIVADA. 1. Estando a Autora assistida pela Defensoria Pública e, restando frustrada a sua intimação pessoal, caberia, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1060/50, a intimação pessoal do Defensor Público a respeito do interesse no prosseguimento da demanda. 2. Nulidade da Sentença atacada, determinando o retorno do feito à Vara de origem para que seja devidamente processado e julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0891/2011 APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1552/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BENS. SUCESSÃO EMPRESARIAL VERIFICADA. OMISSÃO SUSCITADAS EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 6-1341/2011. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO N. 6-1683/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, POR AUSÊNCIA DE CLAREZA NA PARTE DISPOSITIVA E DE CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE: AC N. 2009.001468-0 (1a CC); 2009.002638-6 (2a CC); 2009.001645-7 (3a CC). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0886 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, PERIODICAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0660/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1. A vinculação ao instrumento convocatório (edital) - denominado pela doutrina como lei interna do concurso - estabelece que este deve definir todas as disposições relevantes ao certame, não sendo permitida a exigência de situações ali não previstas. No caso concreto, a análise dos autos revela que, apesar de constar previsão explícita, no instrumento convocatório referente ao processo vestibular em questão, no sentido de que o candidato nele aprovado apenas poderia se matricular se comprovasse já ter concluído o ensino médio ou equivalente, constata-se que a Impetrante não apresentou a referida documentação, limitando-se a anexar ao feito a Declaração de fl. 25, emitida pela diretora pedagógica da instituição de ensino por ela freqüentada, dando conta de que aquela estaria cursando a 3ª série do ensino médio no ano letivo de 2010; 2. Impossível aplicar, in casu, a Teoria do Fato Consumado, uma vez que não consta, dos autos, elementos probatórios que possibilitem esta presunção, como, por exemplo, o histórico, ou mesmo boletim escolar, no qual se pudesse aferir que suas notas fossem boas a ponto de se dar como certa a sua aprovação naquele ano letivo; 3. Da análise dos dispositivos da Lei 9394/96, infere-se a necessidade de se respeitar a ordem cronológica estabelecida para uma melhor formação do aluno. A conclusão do ensino médio é de fundamental importância ao aprofundamento e consolidação do saber adquirido ao longo período escolar. Em assim sendo, admitir que um estudante venha a cursar o ensino superior, sem ao menos ter concluído o nível médio, não somente iria desrespeitar o estabelecido no artigo 44 da Lei 9394/96, mas seria desvantajoso à sua própria formação p

ACÓRDÃO N º 1.1178 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência da procuração outorgada por um dos Agravados (Tavares e Souza Auditoria e Consultoria Contábil), litisconsorte passivo necessário na ação de origem, sendo esta imprescindível para formação do contraditório, bem como para garantia da ampla defesa e de um julgamento uniforme para todas as partes atingidas pelos efeitos da decisão vergastada; 2. Cabe à parte instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias ao julgamento da lide. Ausente a procuração outorgada por um dos Agravados, inviável o conhecimento do Recurso; 3. Segundo entendimento pacífico no STJ, a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC importa o não conhecimento do recurso; 4. Agravo Regimental a que se nega provimento em decisão por maioria.

ACORDÃO Nº 3.0707/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA FIXADA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0705/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NÃO FOI CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE ALCANÇAR A POSSE TRANQUILA DO OBJETO PARA ATINGIR O ITER CRIMINIS DO DELITO DE ROUBO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE ÀS ELEVAÇÕES DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PARA SER FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES ATINENTES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 267 III, DO CPC DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO AUTOR/EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0727/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1412 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0889/2011 EMENTA EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PRATICADO PARA A SUA FORMA TENTADA, PREVISTA NO INCISO II DO ART. 14 DO CP COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. O roubo se consuma no momento em que o agente subtrai o bem do ofendido. Subtrair é retirar contra a vontade do titular. Levando-se em conta este raciocínio, o roubo estará consumado tão logo o sujeito, após o emprego de violência ou grave ameaça, retire o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante se chegou a ter a posse tranquila ou não da res furtiva. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INCIAL DA PENA. FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, C DO CP. CONDENAÇÃO A 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Ementa: Ementa: E M E N T A: ROUBO - ARMAS DE BRINQUEDO E INEFICIENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APOSSAMENTO DA COISA - CONSUMAÇÃO. A grave ameaça na prática do crime de roubo impede a aplicação do princípio da insignificância, seja para absolver, ou para desclassificar o roubo para constrangimento ilegal, pois a subtração foi exercida com armas e concurso de agentes, circunstâncias essas que exigem uma incriminação mais rigorosa, ainda que a res furtiva seja considerada de pequeno valor e que não tenha ocorrido prejuízo da vítima. A consumação do roubo exaure-se com o simples apossamento da coisa subtraída, mediante grave ameaça, pouco importando que o agente tenha tido ou não a posse mansa e pacífica da res, bastando, apenas, que a vítima tenha sido privada do seu controle e disposição, ainda que por breve lapso temporal. Embora o emprego de arma caracterize a grave ameaça no roubo, sendo ela submetida a exame para aferir a sua real potencialidade ofensiva, constatando-se ser a mesma inef