ACÓRDÃO N.º 2.0767/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NA PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - TÁXI. TESE AFASTADA. DOCUMENTO FLS. 62/63 LAVRADO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO-APELANTE, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ALVARÁ DE PERMISSÃO DO IMPETRANTE. NÃO DEMONSTRADO QUE FOI REGULAMENTE EFETUADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS, NÃO PODE O MUNICÍPIO CRIAR EMBARAÇOS APENAS PARA O APELADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 175 DA CF. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

ACÓRDÃO N.º 2.0763 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. VENDA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DOS 3 ANOS, CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. LEI Nº 5.474/68. MÉRITO. TESES REFERENTES À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO; À INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E À AUSÊNCIA DE ACEITE DO SACADO NAS DUPLICATAS. REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS. DEVER DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR A FALTA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRECEDENTES. TESE ACERCA DA CONVERSÃO DOS VALORES EXECUTADOS PARA O PADRÃO MONETÁRIO ATUAL. REJEITADA. CONVERSÃO REALIZADA DA FORMA CORRETA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM CALCULADOS NOS MOLDES DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS PARA A FAZENDA PÚBLICA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 45/STJ. PRECEDENTES. TESE REFERENTE ÀS VERBAS HONORÁRIAS. REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL ENCOMENDADO. LEGALIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A FALTA DE LICITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO O CONTRATO CUMPRIDO. Conforme revela a prova recolhida na instrução, houve a encomenda do material e seu recebimento perfectibilizando o contrato de compra e venda. Autorizada a emissão de duplicata na forma da legislação de regência. Ausência de fundamento para a anulação do título, eis que a Administração deve indenizar o contratado pelo que este houver executado, no

ACÓRDÃO Nº 5.193/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE PREVÊ NATUREZA MILITAR A CARGO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL. INCISO VII, §1º, DO ARTIGO 18 DA LEI ESTADUAL Nº 5791/95 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. UNANIMIDADE DE VOTOS. POR MAIORIA, APLICOU-SE O EFEITO EX TUNC. 1. Da análise dos artigos 42, §1º, e 142, §3º, III da Carta Maior, reproduzidos no §3º do artigo 63 da Constituição Estadual de Alagoas, conclui-se que o militar da ativa, em exercício de emprego ou função pública temporária, não eletiva, somente poderá ascender na carreira por meio da promoção por antiguidade; 2. Em notório vilipêndio às normas constitucionais indicadas, o Legislador Estadual achou por bem editar a Lei nº 5.346/92, alterada pela Lei nº 5751/95, a qual previu em seu texto que o exercício de função, por servidor militar, no Departamento de Trânsito Estadual, seria considerada de natureza militar, permitindo, assim, a promoção por merecimento; 3. Edição de Lei, que serviria, em tese, para acobertar, sob o manto da legalidade, a promoção por merecimento de policiais militares que exercessem funções comissionadas naquele órgão. Contudo, por meio do cotejo do retromencionado dispositivo com as Constituições Federal e Estadual, denota-se sua flagrante inconstitucionalidade ao taxar uma atividade eminentemente de natureza civil como sendo militar, com intuito flagrante de burlar a norma constitucional que veda a promoção por merecimento de militares em exercício de funções civis na Administração Pública; 4. Inciso VII, §1º, do artigo 18 da Lei Estadual nº 5791/95, que instituiu como funções policiais militares ou de interesse policial militar o exercício do cargo em função de Sub Delegado de Polícia e no Departamento Estadual de Trânsito, declarado inconstitucional. Unanimidade de votos. Art. 81. O policial militar da ativa será agregado e considerado, para todos os ef

ACÓRDÃO N º 1.1165 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES REMANESCENTES. 1. No tocante à adimissibilidade do recurso, cumpre esclarecer, que a adução acerca da oferta à população de medicamento outro, constante de lista oficial, voltado ao tratamento da enfermidade da Recorrida, bem como aquela ligada a necessidade de produção de prova tendente a justificar o fornecimento de um outro que não aquele, em virtude de eventual especifidade encontrada no caso vivenciado pela Apelada, não pode ser objeto de análise por esta instância, uma vez que não foram suscitadas e discutidas no 1º grau, constituindo inovação recursal; 2. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 3. Chamamento ao processo. Descabimento; 4. Submissão das demais questões decididas pelo Juízo a quo e não ventiladas na apelação ao reexame necessário; 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido à unanimidade; 6. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0850/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 240, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0587 /2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. CONTRATO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O AUTOR POR COMPORTAMENTO A ELE NÃO IMPUTÁVEL. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: Acórdão nº 2.0590/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO DE VALOR NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0709/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0515/2011 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.671/08. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRESÍDIO PRÓXIMO À FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0460 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DO AGRAVO PARA COMBATER DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DA VARA DE ORIGEM, ATESTANDO QUE A PARTE RÉ AINDA NÃO HAVIA CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS. CONCURSO PÚBLICO. CEAL. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM TESTE FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juízo a quo, ao postergar a apreciação da medida liminar requerida, indiretamente decide pela ausência do requisito do perigo da demora, o que atribui, a esse ato processual, a natureza de decisão interlocutória, a qual desafia a interposição de agravo de instrumento com a finalidade de obstar a ocorrência do suposto dano; 2. No caso em exame, resta claro, pelo simples folheio do processo que, quando da interposição do recurso, o Réu, ora Agravado, sequer havia-se manifestado nos autos e, consequentemente, ainda não tinha constituído causídico, o que impossibilita exigir do Agravante a respectiva procuração. Do mesmo modo, acatar a tese de que se faz imprescindível a juntada de certidão da vara de origem atestando tais fatos, como condição para a admissibilidade, consistiria em um formalismo exarcerbado e na inobservância do princípio da instrumentalidade das formas vigentes no ordenamento jurídico pátrio; 3. Da análise dos autos, denota-se a verossimilhança das alegações do Agravante, uma vez que, ainda que o teste de aptidão física tenha sido previsto no edital do certame, não há base legal que justifique tal exigência. Do mesmo modo, mostra-se presente o perigo de ser causado dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida a liminar pleiteada, pois se encontram em trâmite as demais fases do concurso público em questão, conforme informações colhidas nos sítios dos Agravados na internet, podendo ocorrer

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1324/2011 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, superveniente ao julgamento do agravo de instrumento, enseja a perda de objeto deste recurso.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0544 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL eE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0546 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉ FORAGIDA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0527 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 5.0195/2011 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR . REVISÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DOS FATOS ANTERIORES À NOVA LEI 12.015/09 MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 611 DO STF. DECISÃO: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº3.0555/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR ESTAREM FUNDAMENTADAS EXCLUSIVAMENTE EM CARTA ANÔNIMA - PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA DE FORMA LEGAL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0575/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - PACIENTE QUE NÃO FOI DENUNCIADO - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0600/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO SEGUE O RUMO NORMAL ENCONTRANDO-SE EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0371 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUSTIGADA QUE CONCEDEU LIMINARMENTE TRATAMENTO DOMICILIAR ( SERVIÇO DE HOME CARE). PACIENTE IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-1100/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS. PRESCRIÇÃO TRIENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.