Acórdão N.º 2.0957/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1138/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER OS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0964/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, NÃO CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO REJEITADAS POR UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1026 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. TESTES FÍSICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ao analisar a legislação local regente da matéria, é possível identificar, na Lei nº 5.346/92, a exigência do teste físico como requisito necessário ao ingresso do candidato nas fileiras da Corporação Militar, antes mesmo da alteração implementada pela Lei nº 6.803/2007; 2. Com efeito, mostra-se plenamente legal a exigência de submissão do candidato a uma avaliação física para determinadas funções, como é o caso da carreira militar, desde que sua legislação regulamentadora disponha dessa maneira, tal como restou demonstrado na espécie; 3. Precedentes desta Corte; 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Acórdão N.º 2.0807/2011 PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO VOLTADA PARA A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INCAPACIDADE DA AUTORA. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE JUROS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1702/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE MENOR EM DESLIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0712/2011 EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO E COSTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTADO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.189 /2011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DO MUNICÍPIO, CUJO TEOR É DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA DA PRESCRIÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE AUMENTEM DESPESAS NÃO-PREVISTAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA. PRECEDENTES DO STF. ADIN JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. As modificações trazidas à Lei nº 62/2010, tratam de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, totalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, além de trazerem em seu arcabouço significativo aumento de despesa não prevista na proposta original; 2. Em que pese o parecer bem fundamentado da Procuradoria Geral de Justiça, que vislumbrou o vício de inconstitucionalidade apenas de algumas normas que determinaram a ampliação de despesas oriundas da execução da Lei Municipal de São Brás, encaminha-se essa decisão por resolução diversa, uma vez que se tratando de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício da prerrogativa conferida àquele. Dessa feita, não haveria que se aproveitar qualquer conteúdo normativo advindo do texto em comento, haja vista estar eivado de inconstitucionalidade formal, consoante restará demonstrado nos argumentos que se seguem.Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade; 3. Diante da situação apresentada, fácil o reconhecimento que o procedimento legislativo realizado pela Câmara Municipal de Vereadores do Municíp

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0996/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TÍTULOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0997/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA APELADA AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ACOLHIDA. LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO DA APELADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESTA À REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0615 /2011 DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO, PREVISTO NO ART. 157, §2º, I E II DO CP. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROVA ORAL INCRIMINADORA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA REITERADA. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO PARA DIMINUIR A RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0621 / 2011 HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERADO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO. ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0628/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DE POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR MEIO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. REGRA FLEXIBILIZADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ANALISADA NA VIA ELEITA. IMPOSSSIBILIDADE. O PACIENTE NÃO COMPROVOU RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0620/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. TESE SUPERADA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES ABSORVIDOS PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0918 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1244/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA APELANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS VARIADOS PERCEBIDOS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1430/2011 APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NÃO INDUZ AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1303/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO ETÁRIO UTILIZADO COMO FORMA DE DESEMPATE. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO À CONDIÇÃO DE IDOSO. APLICABILIDADE A TODOS OS CANDIDATOS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0472/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. PENALIDADE APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. NEGADO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES ATRIBUINDO CATEGORICAMENTE OS DELITOS DE FURTO AO APELANTE. PEDIDO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO PROCEDIDA EX OFFCIO. EXISTÊNCIA DE ERRO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES TOMADA COMO AGRAVANTE. ELEMENTAR NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA TAMPOUCO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 1(UM) MÊS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.0562/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE NO JULGADO RECONHECIDA. DEMANDA QUE NÃO VISOU A EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS E SIM MUDANÇA DA FAIXA DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES EM FAIXAS QUINQUENAIS. MILITAR APOSENTADO COM 23 ANOS DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE 20 ANOS. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA A FAIXA DE 30 ANOS IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.