ACÓRDÃO N.º 1.1225/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. DIVULGAÇÃO DE SUPOSTAS PRÁTICAS ILEGAIS NÃO DEVIDAMENTE CHECADAS. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AO ACUSADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS DIFAMANDI CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. PARÂMTEROS ADOTADOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DIMUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR SEM O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. RECURSO DESERTO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0443/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0251/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. CONDUTA PRATICADA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA EXCLUSÃO DE SUA TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CAUSA DE SUSPENSÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 6-0259/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA DE OFÍCIO. REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROS PROCEDIMENTAIS. INOBSERVÂNCIAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADOS. PRECLUSÃO DAS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCRASTINAMENTO DEMASIADO NA APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS. EXCLUSÃO DOS BENS ALIENADOS. PARTILHA DOS BENS REMANESCENTES E COMPROVADOS EM TEMPO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE UM DOS BENS. NECESSIDADE DE POSTERIOR SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE ACERCA DA FIXAÇÃO DE METADE DOS BENS DO ESPÓLIO PARA CADA HERDEIRO, SEM ESPECIFICAÇÃO OU DIVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. PARTILHA JUDICIAL. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. Tornando-se impossível o acordo entre as partes, mostra-se correta a decisão que determinou fosse procedida a partilha dos bens por partidor judicial, já que há possibilidade de divisão cômoda, sendo evitada situação de condomínio. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70027235324, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/07/2009)

Acórdão N.º 2.0523/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO; DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0520/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0465/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0295 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. MÉRITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA REGULAR. NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES. TESES SUPERADAS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO ART. 282 DO CTB, AUSÊNCIA DE AR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. ARTIGO 282, §§ 3º e 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Conquanto estejam provadas nos autos a expedição e a postagem da notificação acerca da infração de trânsito, o documento do detalhamento do AR não noticia a entrega da notificação. O ato de imposição da penalidade não preencheu o requisito legal disposto no Código Nacional de Trânsito (art. 282, §§ 3 e 4º), o que enseja a declaração da nulidade. Recurso da autora não conhecido face a intempestividade. Recurso do DETRAN/DF conhecido e improvido. (20050110579555APC, Relator SOUZA E ÁVILA, 5ª Turma Cível, julgado em 15/09/2010, DJ 23/09/2010 p. 119)

ACÓRDÃO N.º 2.0302 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTARQUIA-APELANTE. ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADAS. MÉRITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA PENALIDADE - IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2008.002366-2, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, acórdão n.º 2.144/2009, julgado em 16/4/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUANTO AO LOCAL E ESTUDOS TÉCNICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO DO SUPOSTO EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA NULA A PENALIDADE APLICADA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2006.000814-5, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Re

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. O valor da indenização, em caso de seguro de vida, deve ser corrigido desde a data da contratação, e não da morte do Segurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0790/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0799 /2011: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEITADA. RETIRADA DO SOCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. INDILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTATAL. PRINCIPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO EXCLUÍDO DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO FATO GERADOR - ALTERAÇÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL -INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - O ex-sócio que se retira da sociedade e transfere regularmente suas quotas a terceiros, muito antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal.- Se a alteração foi devidamente registrada na Junta Comercial, não se pode atribuir aos embargantes a responsabilidade pela sua inclusão no pólo passivo da execução. - Tendo o exequente dado causa à propositura de embargos para a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução, deve suportar os ônus da sucumbência.- Precedente do STJ. - Recurso improvido. (TJMG. Processo número: 1.0105.04.138218-2/001(1). Relatora: Desa. Heloisa Combat. Data do Julgamento: 26/05/2009. Data da Publicação: 26/06/2009.)

ACÓRDÃO N.º 2.0798/2011: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO CARTORÁRIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO A PARTIR DE DISTINTOS DADOS CONSIGNADOS NO LIVRO DE REGISTROS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (UTILIDADE). APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO, NO SENTIDO DE EXTINGUIR OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PORQUANTO É VEDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. DECISÃO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. Inexistindo nos autos elementos suficientes para o atendimento da medida pretendida, impõe-se o seu indeferimento, haja vista que o pedido necessita de dilação probatória. Impossibilidade da análise da matéria em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037446986, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/09/2010) (grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 6-1370/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. 1 - Nos termos do § 2º do art. 7º do Decreto nº 4.033/2008, a destituição da função de Diretor Escolar somente poderá ocorrer motivadamente, por meio de processo administrativo competente, oportunizando ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2 - A Administração Pública, no atual regime democrático de direito, não está autorizada a invalidar, unilateralmente, seus atos, especialmente quando estes interferem na órbita jurídica dos administrados. 3 - O ato administrativo eivado de ilegalidade e arbitrariedade, como o do presente caso, deve ser considerado inválido, uma vez que foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º6-0932/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1125/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0980/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0995 /2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CRÉDITO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FA

Ementa: Acórdão N.º 2.0981/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0983/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.