Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1420/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SUSPENDEU O PROCESSO PRINCIPAL. FINALIDADE ALCANÇADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA COM A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO AO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.1440/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DOS VALORES APROXIMA-SE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1453/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 03/2007 DO TJ/AL. CARIMBOS COM A DATA DO PROTOCOLO DOS CORREIOS NO ANVERSO DO ENVELOPE ENVIADO. ESPECIFICAÇÃO DO HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE TAL ATO, COM O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0676/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO AO EQUIPAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0693 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Existe entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que subsiste responsabilidade solidária de todos os Entes da Federação consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, que trata do direito à saúde e a vida conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça; 2. Observada a solidariedade existente entre os Entes Federativos o qual visa à garantia e efetivação dos direitos fundamentais, como o é a saúde, hão de ser rejeitadas as preliminares arguidas, pois é cabível ao Apelado pleitear em face de qualquer um dos Entes, motivo pelo qual afasta-se a necessidade de chamamento, à lide, do Município de Maceió; 3. Depreende-se, tanto das normas constitucionais, como das infraconstitucionais, o direito à saúde, compreendido nesse conceito o fornecimento de fármacos para manutenção da vida de todos os indivíduos que compõem a sociedade, motivo pelo qual não há que se vislumbrar, no caso em deslinde, a existência de normas que possam vir a limitar os direitos de garantia constitucional; 4. Cabe, ao Poder Judiciário, o controle jurisdicional, quando da efetiva realização dos procedimentos de executivos por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde, como no caso em tela, por tratar-se de Direito Fundamental; 5. O Estado deve assumir as funções que lhes são próprias, sendo certo de que supostos problemas orçamentários não podem ser obstáculos para a efetivação da previsão constitucional; 6. Assevere-se, por oportuno que em que pese o fármaco requerido não fazer parte da lista oficial, este há de ser garantido ao tratamento do Recorrido pois de suma importância para a manutenção da vida e saúde deste, conforme se observa do receituário

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0761/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1237 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que concerne à adução de ilegitimidade do Recorrente para funcionar na demanda, esta não merece prosperar, pois, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde ; 2. Por fim, cumpre asseverar a não incidência do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil sob a espécie, uma vez que o chamamento ao processo previsto no referido dispositivo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo Demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão ; 3. Dessa forma, não se trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas sim de controle dos atos administrativos no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, como é o caso do direito à saúde, não havendo que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, em exercício da atribuição conferida pela Carta Magna à função jurisdicional ; 4. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais acima aduzidas, é possível co

ACÓRDÃO N º 1.1107 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À LEI MUNICIPAL 5.593/2007. INEXISTÊNCIA. MULTA INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A comprovação do direito líquido e certo - conforme os preceitos insertos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 - deve dar-se de plano, de modo que, apenas com a inicial e, obviamente, com o material que a ela venha colacionado, seja possível concluir, sem instrução probatória, pela existência da violação apontada; 2. O cerne da questão resume-se à análise da legalidade da multa prevista no art 638, inciso III, alínea a, em virtude da desobediência ao art. 637, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 5.593/2007; 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, mais precisamente, do processo administrativo, pode-se observar, à fl. 30, que a coordenação de topografia da SMCCU assim entendeu: em vistoria realizada no local verificamos que a obra iniciada em fase de escavação/plantação do gabarito acha-se locada em uma área sem delimitação física e com o seus confrontantes livre de edificações, assim podendo ser locadas as medidas de documento; 4. O simples fato de ter, o Recorrido, feito a escavação do terreno e tê-lo implantado gabaritos não significa dizer que tenha dado início à construção propriamente dita, ao contrário, o que se observa é que este apenas demarcou a área a ser construída delimitando, assim, o seu perímetro, podendo-se entender como uma preparação para a futura obra a ser executada; 5. Quando da fiscalização, não se observava nenhuma área construída, o que, de pronto, afasta a incidência da penalidade aplicada; 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Remessa Necessária realizada. Sentença que se confirma.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1323/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARTS. 421, 422, 884 A 886 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0866/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO. ART. 267, III, CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. TESE ACERCA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O APELANTE DE ADIMPLIR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF, RE 192715 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Julgado em: 21/11/2006, DJe de 9/2/2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS

ACÓRDÃO N. 6-1035/2011 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASEAL AFASTADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO INCLUI O MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENDENTES. COMPROVADA DEPENDÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL DA MENOR EM RELAÇÃO À FALECIDA AVÓ. DIREITO DA MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 227, § 3º, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.288/02 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-1007/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. CAPACIDADE DA SERCONTA CONTABILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1017/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 289/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1049/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER GRATUITAMENTE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1282/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0535/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (ART. 580 CPP) - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO SEMELHANTE A CORRÉU QUE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº: 6-0809/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NA RESPOSTA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA E MODIFICADA POR SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. O Mandado de Segurança é ação constitucionalmente prevista que objetiva amparar direito individual ou coletivo, não amparado por outros remédios constitucionais, que esteja sendo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. A Constituição da República de 1988 prevê como direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0806/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - Objetivando, o Autor/Apelado, reconhecimento de seu direito à percepção de verbas trabalhistas não pagas, cabe à Administração o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, em clara incidência da regra contida no art. 333, inciso II do CPC. 2 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 3 - Não havendo o Apelante se desincumbido de seu ônus probatório, à luz do regramento processual anteriormente mencionado, outro caminho não há senão reconhecer a pretensão material do Apelado consubstanciada na petição inicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1018/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0685/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DA ASPENE/AL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA ASPENE/AL NÃO CONHECIDO. ATO DE SUSPENSÃO DAS SOLICITAÇÕES DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS ASSOCIADOS. ATO RESPALDADO PELO PROTOCOLO DE RELACIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ATO LEGAL. RECURSO DA PETROS CONHECIDO E PROVIDO.