Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0130/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor = apelado = recorrido, Matheus Barbosa da Silva Santiago, a pretendida cadeira de rodas bem como as fraldas descartáveis descritas na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativament

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0341/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0365/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1890/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO É DISPENSADA QUANDO O AGRAVADO É ENTE ESTATAL. REPRESENTAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI. PENHORA. ORDEM DO ART. 655, CPC. PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O DINHEIRO. RECUSA DA NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA LEGÍTIMA. DECISÃO QUE NÃO CONFRONTA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os procuradores de estado litigam em favor do estado-membro, mas, diferente dos advogados particulares, o seu poder de representação não decorre de um contrato de mandato, decorre, isso sim, da própria lei, isto é, do complexo de funções que lhe são imputadas por estar ocupando o cargo. Assim, como conclusão, tem-se que quando o agravado for o Estado, em sentido amplo, dispensa-se a juntada de procuração para a interposição do agravo de instrumento. 2. Existe o direito subjetivo do credor à ordem preferencial da penhora, na medida em que há presunção de que ela implica melhor eficácia à tutela jurisdicional executiva. Dessa forma, mesmo que o devedor nomeie bens à penhora, se ele possui bens que estão numa posição de maior preferência na ordem (ex.: o dinheiro), o credor poderá requerer ao juiz que denegue a nomeação e que promova a penhora dos bens preferenciais. 3. No presente caso, não ocorre afronta ao princípio da menor onerosidade. É que a penhora dos bens indicados, a dizer cadeiras universitárias, não têm a mesma eficácia que a penhora on line do dinheiro suficiente, que tem primazia na ordem preferencial. Isso ocorre por um motivo óbvio: é que bens móveis dessa natureza são utensílios muito específicos, de interesse de um grupo limitado no mercado, de modo que existe uma margem de risco considerável que a sua alienação em hasta pública seja infrutífera ou pouco proveitosa, ao passo que a penhora do dinheiro converter-se-á em mero depósito, de acordo com o art. 11, § 2.º, da LEF. Em síntese, não se desconhece o princípio

ACÓRDÃO N.º 2.0067 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, §1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO PODE O JUIZ DECRETAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, portanto após formada a relação processual, não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causa pelo autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0120 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 2.0112 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, CPC, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRECEDENTE DO STJ. DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO À PARTE A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. EMENDA PARCIALMENTE CUMPRIDA PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE EXPIRADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA E DECLARADA E, POR CONSEGUINTE, DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No caso em julgamento, há de prevalecer a incidência da regra insculpida no art. 210 do CC, que trata do reconhecimento da decadência, haja vista a irremediável a convicção de que o concurso público da polícia civil teve sua validade expirada em 03.07.2006, ao passo que o agravado ajuizou a ação ordinária perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Penedo/AL pleiteando a convocação para a 2ª fase do certame apenas em data de 30.08.2011, ou seja, decorridos 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias, após a perda de validade do concurso. II - Portanto, não há razoabilidade nem proporcionalidade, sob a ótica do ponderável, em pretender obter a convocação para a 2ª etapa de um certame público quando resta patente a caducidade do direito pleiteado pelo agravado = recorrido, diante da ausência de eficácia jurídica do concurso pelo decurso do tempo.

Acórdão n.º 3.1267/2012. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE CRACK E 22 (VINTE E DUAS) BOMBINHAS DE MACONHA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1733/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA A QUO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2183/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1914/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1916/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2016/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO CONTÁBIL E JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. As alegações do parquet estadual, atinentes à hipotética ilegalidade na contratação da agravante, não são dotadas de plausibilidade suficiente para embasar uma decisão liminar de constrição de bens, uma vez que a matéria é bastante controvertida. 2. Não há qualquer prova bastante que justifique o perigo na demora para alicerçar a decisão de primeiro grau, haja vista que, como demonstrado pela agravante, não ficou evidenciado o risco que decorreria da espera do deslinde da causa, que se consubstanciaria em atos dos agravantes que demonstrassem a sua dilapidação patrimonial, não sendo razoável a decretação da indisponibilidade de seus bens. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0011 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO. NORMA QUE CONFERE DIREITO COM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DELIMITADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM À SERVIDORA O RECEBIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. ART. 461, §4º, CPC. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, CPC. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AO DESTINATÁRIO DA MULTA, QUE NESSE CASO, DEVE SER APENAS AO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1770/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1801 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO POR EMPRESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO A SERVIÇO DA EMPRESA. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, não seria prudente a anulação do processo para permitir a denunciação à lide pretendida pela Apelante, comprometendo a rápida solução do litígio. Precedentes do STJ; 2. Em que pese os danos materiais terem sido compensados espontaneamente pela Apelante, é inegável a caracterização de sequelas de ordem moral advindas da vivência de uma situação trágica. Tal situação abalaria emocionalmente qualquer pessoa, visto que se viram em situação de risco de morte diante de um caminhão-baú invadir violentamente sua residência, inclusive derrubando paredes e o teto; 3. Ainda que a Ambev afirme que tanto o veículo como o motorista não pertecem ao seu quadro, opera-se no caso o instituto da culpa in eligendo, que consiste naquela decorrente da má escolha daquele que é incumbido da prática do ato, mesmo que não haja contratação direta entre o preposto e a empresa para que presta o serviço, passando a ser entendido como seu integrante; 4. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00 para cada Autora) encontra-se em razoável consonância com o dissabor proporcionado pela Apelante; 5. Desde o início da vigência do Código Civil de 2002, pelo regramento de seu art. 406, adota-se a taxa SELIC como aplicável aos juros moratórios, por tratar-se de taxa híbrida, composta por juros e correção monetária, sob pena de bis in idem; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas quanto à aplicação da taxa SELIC a título de juros e correção monetária. Unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE COM VEÍCULO DA EMPRESA. QUANTUM

ACÓRDÃO N.º 6-0041/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.