ACÓRDÃO Nº 6-1627/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS RELEVANTES ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. QUESTÃO AFEITA À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NO MOLDE DEFINIDO NA LEI Nº 6.858/80. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6.0138/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE CIRURGIA POR PARTE DO ESTADO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1623/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CINE & SOUND PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. E WCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. NÃO PROVIDO QUANTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0251/2013 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURTO-CIRCUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDOS DESDE O ARBITRAMENTO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.0253/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0263 /2013: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA NO VALOR DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA PARA CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEITADA. CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO DO DANO MATERIAL E NÃO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. POSTULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE AO DANO MORAL. ACATADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0393/2013. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 279 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. CONFIGURADO DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALEGADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 01. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 02. Diante de tal fato, cai por terra a alegação da parte no tocante à incidência de um engano justificável, excluindo o dever de indenizar materialmente a parte em dobro (repetição de indébito). 03. Presentes as características inerentes ao dever de indenizar, uma vez que resta cristalina a culpa do agente, que além de possuir uma responsabilidade objetiva pelo ocorrido, não agiu com cautela necessária ao estabelecer um suposto negócio jurídico com a parte, bem como evidente que o dano causado ao apelado está caracterizado, haja vista a redução em sua renda, destinada ao sustento da família, vislumbrando-se uma situação de total constrangimento, aliado ao fato do incômodo de ser parte em uma contenda judicial com quase 70 (setenta) anos de idade, onde deveria viver com seus rendimentos de maneira tranquila e sem aborrecimentos. 04. A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima, devendo ser observada a condição econômica e social das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida. 05. Presentes

Ementa: ACÓRDÃO Nº:10270 / 2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. AGRAVANTE PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS, EM ESPECIAL O DIABETES MELITUS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0167 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. AÇÃO CONVERTIDA EM GUARDA AO ARGUMENTO DE QUE ADOTANTE E ADOTADO NÃO SE ENCONTRAVAM CADASTRADOS NO REGISTRO ESPECÍFICO. VÍNCULO AFETIVO DO MENOR COM A ADOTANTE ESTABELECIDO DESDE O SEU NASCIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CADASTRO DE ADOTANTES. REGRA QUE COMPORTA EXCEÇÕES. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO MENOR. PRECEDENTES DO STJ. ADOTANTE QUE HOJE ESTÁ COM 18 ANOS DE IDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA ANULAR PARTE DA SENTENÇA QUE MANTÉM A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ADOÇÃO EM GUARDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO DE ADOÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NECESSÁRIA OITIVA DO ADOTANTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0175 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0187 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. A FAZENDA PÚBLICA GOZA DE ISENÇÃO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ILAÇÃO DA LEI 6.830/1980. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA CDA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC.

ACÓRDÃO N.º 2.0199 /2013: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIDA. PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE TENHA TRANSCORRIDO O QUINQUÊNIO LEGAL E TENHA HAVIDO COMPORTAMENTO DESIDIOSO POR PARTE DO EXEQUENTE, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO ATO DE ARQUIVAMENTO. FLEXIBILIDADE DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. A PRÉVIA OITIVA SERVIRIA PARA APONTAR AS CAUSAS QUE PUDESSEM OBSTAR A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE TAMBÉM PODERIA SER ARGUIDA EM SEDE DE APELO. NÃO SE RECONHECE DA NULIDADE DA SENTENÇA SE O ENTE NÃO DEMONSTRA O PREJUÍZO SOFRIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0258/2013 APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. PROVA DA POSSE. QUESTÃO FÁTICA. INDISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1843/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0308/2013 APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO, FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0021 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Erro material permite ao magistrado corrigir a sentença de ofício ou através de embargos declaratórios. 2. Inexiste erro material quando a correção de equívoco do magistrado se dá pela via recursal adequada, ocasionando análise do mérito.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0321/2013 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA NA 3ª COLOCAÇÃO. EXONERAÇÃO E DESISTÊNCIA DO 1º E 2º COLOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE, POR SER O PRÓXIMO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0124/2013 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. MANTIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Quanto ao remédio processual utilizado no caso em deslinde, ressalte-se que se trata de meio adequado à restituição da posse àquele que a perdeu em razão de esbulho, ou seja, busca-se recolocar o possuidor na posição em que se encontrava anteriormente ao fato que o excluiu da posse. 2. No caso em tela, verifica-se a ocorrência do esbulho e a legítima posse do autor da ação. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0168/2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. § 1º, ART. 267 CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. INDISPENSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.